Questão 5541874

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Inquérito Administrativo - PAD; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência. 
• B. A administração pública pode exonerar servidora gestante ocupante de cargo comissionado, pois este é demissível ad nutun, conforme a CF e a jurisprudência pacificada do STF. 
• C. A responsabilização do servidor público com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa não afasta a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar com fundamento na legislação estatutária do servidor, pois as instâncias cíveis e administrativas são independentes, não ocorrendo o bis in idem.
• D. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato eletivo de vereador, é permitido o exercício simultâneo com o seu cargo público, apenas se demonstrada a compatibilidade de horários.  
• E. Compete ao Procurador Geral do Estado a abertura de sindicância e de processo administrativo, a proposição de demissão ou cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares, na forma da Lei Complementar Estadual nº 95/01.  

Gabarito: B

Comentários

• INCORRETA: LETRA B

  "As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT". STF, A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 420.839 DISTRITO FEDERAL).

• A INCORRETA, só issooooo!

• Alguém pode explicar a letra A?

• A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
  
  - Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
  
  

  A)     CORRETA. Conforme indicado no art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 52 de 1990, é vedado a qualquer órgão adotar conclusões de parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral do Estado e cabe solicitar o reexame da matéria com a indicação das causas da divergência.

   
  
  

  B)    INCORRETA. O ocupante de cargo comissionado pode ser exonerado a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e de livre exoneração -  ad nutum -, porém, cabe indicar que se a servidora estiver grávida no momento da exoneração, faz jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou da função, como se estivesse em exercício, até o encerramento da licença-maternidade. A afirmativa é justificada com base no princípio da igualdade, em que se estende às servidoras comissionadas a proteção disposta no art. 10, Inciso I, alínea b), do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa (TJDFT).

   
  
  

  C)    CORRETA. De acordo com o art. 125, da Lei nº 8.112 de 1990, as sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si.

   
  
  

  D)  CORRETA. Com base no artigo 38, Inciso III, da CF/88, ao servidor investido em mandato de vereador é permitido o exercício simultâneo se houver compatibilidade de horários.

   
  
  

  E)   CORRETA. De acordo com o artigo 8º, Inciso XI, Lei Complementar nº 95 de 2001, compete ao Procurador Geral do Estado, a abertura de sindicância ou de processo administrativo, a proposição de demissão ou de cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares.

   
  Gabarito do Professor: B
  

• Em tese, é totalmente cabível a exoneração de servidora gestante ocupante de cargo comissionado, desde que assegurado a respectiva indenização ao tempo de licença maternidade. Mais alguém achou a redação da questão defeituosa?

• Lei Complementar nº 95/2001 - Lei que rege a PGE-MS

  Art. 3º, §3º - É vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado, podendo solicitar o reexame da matéria com indicação das causas da divergência.