INCORRETA: LETRA B
"As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT". STF, A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 420.839 DISTRITO FEDERAL).
A questão indicada está
relacionada com a Administração Pública.
- Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
A) CORRETA. Conforme
indicado no art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 52 de 1990, é vedado a
qualquer órgão adotar conclusões de parecer divergente do proferido pela Procuradoria
Geral do Estado e cabe solicitar o reexame da matéria com a indicação das causas
da divergência.
B) INCORRETA. O ocupante de cargo comissionado pode ser
exonerado a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e de livre
exoneração - ad nutum -, porém,
cabe indicar que se a servidora estiver grávida no momento da exoneração, faz
jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou da função,
como se estivesse em exercício, até o encerramento da licença-maternidade. A
afirmativa é justificada com base no princípio da igualdade, em que se estende às
servidoras comissionadas a proteção disposta no art. 10, Inciso I, alínea b),
do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa (TJDFT).
C)
CORRETA. De acordo com o art. 125, da Lei nº 8.112 de 1990, as
sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si.
D) CORRETA. Com base
no artigo 38, Inciso III, da CF/88, ao servidor investido em mandato de
vereador é permitido o exercício simultâneo se houver compatibilidade de
horários.
E) CORRETA. De acordo com o artigo 8º, Inciso XI,
Lei Complementar nº 95 de 2001, compete ao Procurador Geral do Estado, a
abertura de sindicância ou de processo administrativo, a proposição de demissão
ou de cassação de aposentadoria ou aproveitamento de disponibilidade de
Procuradores do Estado e a aplicação de penas disciplinares.
Gabarito do Professor: B