Questão 5541901

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Prescrição e Decadência; Princípios da Seguridade Social; Processo Administrativo Previdenciário; Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social; Seguridade Social

Assinale a alternativa INCORRETA: 

• A. Uma pessoa pode ser vinculada ao regime geral de previdência social - RGPS e ao regime próprio de previdência social - RPPS. 
• B. Os regimes próprios de previdência seguem as diretrizes da Lei nº 9.717/98, pois cabe à União legislar sobre as normas gerais previdenciárias e por essa razão as alíquotas de contribuição dos RPPS não será inferior à cobrada pela União, que é, atualmente, de 11%. 
• C. Uma pessoa vinculada a dois regimes previdenciários deve fazer contribuição aos dois e poderá se aposentar em ambos.  
• D. De acordo com o princípio constitucional da correlação e do equilíbrio financeiro e atuarial, a majoração de alíquota incidente sobre contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos para custeio do RPPS depende de apresentação de prévio cálculo atuarial que o embase. 
• E. A administração tem prazo decadencial de 10 anos para anular os atos administrativos que gerem direitos aos beneficiários previdenciários, ressalvada comprovada má fé, e o beneficiário tem igual prazo para rever prestações vencidas ou quaisquer restituições e diferenças devidas pela Previdência social. 

Gabarito: E

Comentários

• alguém sabe se está questão ainda está atualizada?

• o erro da questão esta em afirmar que o prazo para rever prestações vencidas é de 10 anos. prazo de 5 anos.

• Pode se aposentar em ambos??

• RPPS não será inferior à cobrada pela União, que é, atualmente, de 11%. Está desatualizada, haja vista não é mais 11%, agora está entre 7.5% a 14% a depender do salário!

• ótimos comentários! Só pra atualizar mais a alternativa D que quase errei por conta da atualização do caso, segue tese do STF ARE 875.958:

  A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

• pode se aposentar em ambos os regimes sem qqr embargo
• não tem mais paridade de contribuição entre União e demais entidades

• Q. Uma pessoa vinculada a dois regimes previdenciários deve fazer contribuição aos dois e poderá se aposentar em ambos.  

  A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, "c", autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional.

  Sendo assim, uma pessoa pode ter duas aposentadorias.

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre o Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social.

   

  A) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, conforme previsto no art. 11, § 2º da Lei 8.213/1991. O que é corroborado pelo disposto no art. 40, § 9º da Constituição.

   

  B) A assertiva estava correta, considerando a previsão legal e jurisprudencial da época da aplicação da prova. Atualmente, a alíquota é de 7,5% a 14%, aplicado proporcionalmente de acordo com o valor da remuneração, conforme disposição da Emenda Constitucional 103/2019.

   

  C) Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, conforme previsto no art. 11, § 2º da Lei 8.213/1991. O que é corroborado pelo disposto no art. 40, § 9º da Constituição.

   

  D) A assertiva estava correta, considerando a previsão legal e jurisprudencial da época da aplicação da prova. O atual entendimento da jurisprudência, através do Informativo 1.034/2021 e do ARE 875.958/GO é que ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos, não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

   

  E) Conforme prevê o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

   

  Gabarito do Professor: E

• pode se aposentar em ambos, dependendo