Questão 5541907

• Banca: Concursos-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2016
• Provas: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Legislação Tributária; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários

Analise as informações a seguir e identifique a alternativa correspondente:

I- O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita.

II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.

III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar. 

• A. Todas as afirmações são verdadeiras. 
• B. Apenas uma das afirmações é verdadeira.  
• C. São verdadeiras apenas as afirmações I e II.  
• D. São verdadeiras apenas as afirmações I e III. 
• E. São verdadeiras apenas as afirmações Il e III. 

Gabarito: D

Comentários

• I- O Código Tributário Nacional adota o princípio do non olet, de forma a possibilitar a tributação do produto da atividade ilícita.

  • CERTO, pois: "CTN, art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos";

  II - As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.

  • ERRADO, pois o CTN foi recepcionado como lei complementar. Portanto, alterações em seu texto devem ser feitas por LC.

  III - A circunstância de dado tributo estar sujeito às normas gerais em matéria de legislação tributária não quer significar que ele deva necessariamente ser instituído por lei complementar. 

  • CERTO, pois uma coisa é normal geral, outra coisa é lei que cria o tributo. Ex.: os fatos geradores (norma geral, já que deve ser a mesma em todos os municípios) do ISS devem estar na LC 116, mas cada município vai exercer sua competência tributária por meio de lei ordinária municipal.

• I- Correta

  II - Errada : As normas gerais de direito tributário contidas no Código Tributário Nacional foram votadas e aprovadas como lei ordinária (Lei nº 5.172/1966), de forma que, de acordo com o sistema constitucional agora vigente, revogações e alterações dessas normas gerais também serão tratadas por lei ordinária.

  Justificativa: o CTN foi recepcionado como Lei Complementar. Portanto, alterações devem ser feitas por LC

  III - Correta