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GABARITO: C
CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
OBS: É aplicado de forma residual !
Caso a extinção de punibilidade não tenha ocorrido na sentença condenatória.
Caso a extinção de punibilidade não tenha ocorrido no âmbito da Vara de Execução Penal.
INFORMAÇÕES DE REVISÃO
Hipóteses do RESE - Rol taxativo
INFORMATIVO 596 STJ - Admite interpretação extensiva
"admitiu o RESE contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão, com base na interpretação extensivo do art. 581, V, revogação da preventiva"
Questão Q852982: O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é o recurso em sentido estrito
INFORMATIVO 640 STJ - Admite interpretação extensiva
"Cabe RESE para impugnar decisão que indefere produção antecipada de provas, art. 366 CPP"
# Rejeição da DENÚNCIA ou QUEIXA no âmbito do JECRIM - Cabe APELAÇÃO, no prazo de 10 dias. Art. 82, da Lei 9.099/95
# RECEBIMENTO da DENÚNCIA ou QUEIXA NÃO CABE RECURSO! Possível um HC para atacar a decisão judicial.
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GABARITO - C
Recurso em sentido estrito
- É semelhante ao recurso de agravo no CPC.
- É cabível contra decisão interlocutória (exceto, por exemplo: sentença concessiva ou denegatória de habeas corpus – art. 581, X, do CPP).
Hipóteses de cabimento
As hipóteses de cabimento de RESE (recurso em sentido estrito) trazidas pelo art. 581 do CPP são:
- exaustivas (taxativas);
- admitem interpretação extensiva;
- não admitem interpretação analógica
CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
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CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX - Que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
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Gab. letra C
Recurso no sentido estrito.
CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
VQV