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Gab: A
Tutela ➜ também conhecido como "Controle Finalístico" é o controle que a administração pública direta exerce sobre a administração pública indireta, para acompanhar se essas entidades estão exercendo suas funções de acordo com a finalidade para que foram criadas. Não há relação de hierarquia, mas tão somente uma espécie de "controle".
Autotutela ➜ é o princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos
Com fundamento no princípio da impessoalidade, a CF proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Desconcentração ➜ a distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, a fim de permitir o mais adequado e racional desempenho das atividades estatais.
DesCEntralização = Cria Entidade → é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica (Externa).
Empresa pública
- Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital inteiramente público
- será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
(CESPE) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público. (ERRADO)
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(V) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. CERTO
(F) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. ERRADO - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
(F) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. ERRADO - DISTRIBUIÇÃO PARA MESMA PESSOA JURÍDICA
(V) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. CERTO
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§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ( consequência expressa, ok! )
O erro do item II é afirmar que é princípio da moralidade, quando o item relaciona-se com a impessoalidade .
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Autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos...
A palavra convalidar me fez errar a questão. Convalidar é fazer tornar válida, não trazendo sentido a
real definição da AUTOTUTELA.
Questão ao meu ver ERRADA!
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GABARITO - A
( V ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Súmula 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
OBS: Ao dizer: " independente de recurso do poder judiciário, quer se dizer que a Administração possui autonomia.
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( F ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Em que pese haver uma correlação entre os princípios da administração, os exemplos citados aproximam- se da IMPESSOALIDADE.
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( F ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
Desconcentração - Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
DESCENTRALIZAÇÃO - Distribuição externa de competências para pessoas jurídicas distintas.
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( V ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
Empresa pública = capital 100% público
Adota qualquer forma de regime societário.
Sociedades de economia mista =
Capital misto
Somente S/A.
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AUTOTUTELA DA ADM:
1- Anular
2- Revogar
3- Convalidar
Precisa do Poder judiciário ? NÃO!
GAB LETRA A
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Pode convalidar ato ilegal, Arnaldo?
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Convalidar é complicado, aí a autotutela estaria sendo apreciada em detrimento à legalidade.
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Pode convalidar ato ilegal? Filho, a adm não convalida o vício na competência? Então é lógico que pode.
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Na primeira assertiva temos "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário."
Ao meu ver isso está errado, pois atos ilegais deve haver a anulação e não a convalidação. Esta só é possível quando se trata de atos com vícios sanáveis e ato ilegal não é sanável. Estou errado nesse pensamento?
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Pode convalidar ato ilegal?
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Agora pode convalidar ato ILEGAL?
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Puts! Convalidar ato ilegal? Sério mesmo?
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Sim, alguns atos ilegais podem ser convalidados, por exemplo um ato praticado por um agente público que extrapole a sua competência, a autoridade competente pode ir lá e convalidar esse ato.
O erro da dois é que está tratando do princípio da impessoalidade e não da moralidade.
O erro da três é que a desconcentração é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, a descentralização é que cria outras pessoas jurídicas.
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Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. da Lei nº /1999, in verbis :
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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Bizu: FOCO - convalida
O FIM - não convalida
FO - forma (desde q não seja requisito previsto em lei)
CO - competência (se não for prevista em lei como competência exclusiva)
O - objeto
FI - finalidade
M - motivo
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Atenção para as diferenças!
->ato nulo é aquele que não pode ser convalidado...(não pode mesmo!), pq ele possui vício (ou ilegalidade) insanável; já o ato ilegal é aquele que pode vir a ser convalidado, se suprido, por exemplo, o vício que o tornou ilegal. Não são todos os atos ilegais que admitem convalidação, mas somente aqueles que com vício na competência ou forma (se não for essencial para a validade do ato). Atos ilegais com vício de finalidade e motivo não podem ser convalidados.
A questão não fala que atos nulos podem ser convalidados, pq realmente não podem, ela fala que atos ilegais podem vir a ser convalidados...
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- desconcentração: distribuição de tarefas dentro da mesma pessoa jurídica certo
- a questão fala, desconcentração e a distribuição de tarefas para outra pessoa jurídica ou física = errado
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Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
CORRETO: TUTELA ADMINISTRATIVA, TMABÉM CHAMDA DE CONTROLE FINALÍSTICO, É A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ADM PÚBLICA DIRETA SOBRE ADM INDIRETA, A QUAL FOI DESCENTRALIZADA UMA TAREFA. OBS: NÃO HÁ HIERARQUIA. BASICAMENTE, É COMO SE VC CONTRATA-SE UM PRESTADOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADO
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
ERRADO: O PRINCÍPIO QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE NOMES PARA QUE NÃO CARACTERIZE PROMOÇÃO PESSOAL É O DA IMPESSOALIDADE
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
ERRADO: DESCONCENTRAÇÃO É A DIVISÃO DAS TAREFAS DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA, POR ASSIM DIZER. O CORRETO SERIA DESCENTRALIZAÇÃO
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
CORRETO: NA ADMINSITRAÇÃO INDIRETA EXISTEM AS: EMPRESAS PÚBLICAS : CAIXA ECONÔMICA ,POR EXEMPLO, REGIME CELETISTA, CAPITAL PÚBLICO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
CAPITAL MISTO, PORÉM O PÚBLICO É MAIOR QUE O PRIVADO
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
Mnemônico: LIMPE
Impessoalidade: impede favorecimentos e distinções, salvo quando a lei prevê; impede que o agente público se promova mediante a publicidade oficial.
Fonte: Resumos
Abraço!!!
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ALI confundi o conceito de descentralização com desconcentração
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convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999,
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Gabarito: A ✔
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Isso se aplica ao princípio da impessoalidade e não da moralidade.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
Na desconcentração as competências ficam na mesma pessoa.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
Bons estudos!
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