Questão 5617330

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2022
• Provas: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Irretroatividade; Princípio da Legalidade; Príncipio do Não-Confisco

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os enunciados aos respectivos princípios.

(1) Princípio da legalidade tributária

(2) Princípio da igualdade tributária

(3) Princípio da irretroatividade tributária

(4) Princípio da anterioridade tributária

(5) Princípio da proibição do confisco

( ) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.

( ) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

( ) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.

( ) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é 

• A.  3 – 2 – 1 – 4 – 5.
• B. 2 – 3 – 1 – 5 – 4.
• C. 4 – 2 – 3 – 1 – 5.
• D. 1 – 4 – 3 – 5 – 2. 
• E. 4 – 3 – 1 – 5 – 2. 

Gabarito: E

Comentários

• (4) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.

  (3) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  (1) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

  (5) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.

  (2) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

• agora nao to entendendo nada, o IOF nao eh exceção aos principios da anterioridade nonagesimal e anual? como que o item 3) não é alternativa 4?

• (4) Princípio da anterioridade tributária: Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.

  (3) Princípio da irretroatividade tributária: Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  (1) Princípio da legalidade tributária: Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

  (5) Princípio da proibição do confisco: Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.

  (2) Princípio da igualdade tributária O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).