Questão 5623576

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.

Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. 

• A. A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.  
• B. Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.
• C. A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora. 
• D. A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.  
• E. A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.  

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

  Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

  Art. 4° Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

  § 2 As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

• Gabarito: D

  LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

  Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

  [...]

  V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.