Questão 5637535

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2022
• Provas: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; IPTU; IRPF e IRPJ; Tributos Federais; Tributos Municipais

Sobre as diversas espécies de impostos existentes na legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto sobre a Renda.

( ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos tais como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

( ) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

• A. V – F – F.
• B. V – F – V. 
• C. F – V – F. 
• D. V – V – V.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA: LETRA D

  Súmula 125 - STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.

  Súmula 626 - STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”

  Art. 32, § 1º CTN Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

         I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

         II - abastecimento de água;

         III - sistema de esgotos sanitários;

         IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

         V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado

  Súmula 163 - STJ: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.”

• No caso de bares e restaurantes, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que a atividade desempenhada é de circulação de mercadorias agregadas aos serviços. Ou seja, a atividade principal de bares e restaurantes é efetivamente de circulação de mercadorias, verdadeira obrigação de dar e não de fazer. Ademais, a LC n. 87/96 é expressa nesse sentido: " “Art. 2° O imposto incide: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; [...]”. O serviço de bar e restaurante também não consta do anexo da LC 116, que trata sobre o ISS, caso constasse seria o caso de incidir somente o ISS. Portanto, no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes está sujeito apenas a incidência de ICMS sobre o valor total da operação, ainda que agregado de serviços relacionados.