Questão 5638645

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Serviço Social no campo sócio jurídico; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS); Violência e Serviço Social

Com relação a políticas e programas destinados a determinados segmentos sociais, assinale a opção correta.

• A. Os recursos para a implementação das ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Cidadania, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira semestral. 
• B. As ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) destinam-se ao acompanhamento de crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, mas também se estendem a jovens de até 21 anos de idade que sejam egressos do sistema socioeducativo e que estejam nessa mesma circunstância de vulnerabilidade. 
• C. Um dos princípios a serem seguidos pelas entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência voltados a idosos é a comprovação da idoneidade dos seus dirigentes. 
• D. São atribuições exclusivas da União a criação e a promoção de programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar. 
• E. O Estatuto do Idoso estabelece que as pessoas idosas são detentoras de prioridade, no entanto esse direito não é contemplado nos programas habitacionais públicos para a aquisição de imóvel de moradia própria. 

Gabarito: B

Comentários

• Correção:

  Letra A - ( Art.4º §2º) Os recursos para a implementação das ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Cidadania, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anualmente.

  Letra C - ( Art. 48, Inciso IV) - Dentre outros requisitos a serem seguidos pelas entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência voltados a idosos é a comprovação da idoneidade dos seus dirigentes. 

  Letra D - ( Art.35, Inciso IV) - A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

  Letra E - (Art. 38, inciso I) - Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.