Questão 591277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

• A. Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
  
• B. As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  
• C. As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
  
• D. Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil.

Gabarito: B

Comentários

• Questão correta: letra B.
  
   a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. Errada  (Dentre as entidades da Adm. Indireta, algumas têm personalidade jurídica de direito público - ex: autarquias e fundaçõe públicas; e outras possuem personalidade de direito privado - ex: empresas públicas e sociedades de economia mista)  b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Correta  c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. Errada (Sociedades de Economia Mista possuem capital público e privado; Esse capital pode advir da Adm Direta ou indireta, ou seja, não necessariamente sendo exlcusivo da União. Importante lembrar a participação do Estado no capital das Soc. de Econ. Mista deverá ser majoritário.)  d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil. Errada (órgãos não possuem personalidade jurídica)
• a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade ( nem todas )
  
  b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ( correta)
  
  c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa ( capital exclusivo é empresa pública)
  
  d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil. ( Orgaos não têm personalidade juridica)
  
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• Gabarito - B
  
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• SÓ PARA FIXAR (ESPAÇOS EXCEDENTES SÃO PROBLEMA DE CONFIGURAÇÃO DO SITE)
  

  	Empresas públicas	Sociedades de economia mista	Subsidiárias
  Origem do capital	Integralmente pública.	Pública e privada.	Apenas pública ou pública e privada.
  Forma	Qualquer uma permitida na lei.	Apenas sociedade anônima.	Qualquer uma permitida na lei.
  Foro competente para julgar entidades federais	Justiça Federal.	Justiça Estadual, exceto se houver litisconsórcio com autarquia ou empresa pública federal.	Justiça Estadual, exceto se houver litisconsórcio com autarquia ou empresa pública federal.
  Autorização de funcionamento	Por meio de lei específica.	Por meio de lei específica.	Por meio de lei genérica.
  Lei de falência	Não aplicável.	Não aplicável.	Aplicável.
  Limite	20% do valor máximo do convite.	20% do valor máximo do convite.	10% do valor máximo do convite

  	Autarquias	Fundações
  Atribuições	Atividades típicas (exclusivas) ou atípicas da Administração Pública.	Apenas atividades atípicas da Administração Pública.
  Regimes jurídicos	Apenas Direito Público.	Direito Público ou Privado, conforme a lei instituidora.
  Dotação patrimonial	Exclusivamente pública.	Exclusivamente pública ou pública e privada.
  Espécies	Ordinárias, especiais, territoriais, fundacionais e corporativas.	Fundações de Direito Público (autárquicas) e de Direito Privado.

• Só complementando...
  
  Em relação a letra "c", de fato o capital das sociedades de economia mista não é exclusivo da União, mas é necessário que a maior parte desse capital (controle acionário) seja da União.
• a) Nem toda entidade da administração púbica indireta tem personalidade jurídica de direito público, as sociedades de economia mista são um exemplo disso, fazem parte da administração pública indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.
  
  b) certo!
  
  c) As sociedades de economia mista possuem outros capitais além o da União, devendo sempre ser este o maior.
  
  d) Os órgãos não são dotados de personalidade juridica.
• 
  Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br/
• Vamos verificar cada alternativa: 
  
  

  - Alternativa A: de fato o que caracteriza as integrantes da administração indireta é serem entidades, ou seja, possuírem personalidade jurídica própria. Porém, nem todas são de direito público, pois sabemos que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são entidades de direito privado e as fundações públicas, em regra, também são. Alternativa errada. 

  - Alternativa B: de fato, as autarquias seguem, em tudo, o regime de fazenda pública, quer dizer, são pessoas jurídicas de direito público, mas que se distinguem da administração indireta, sendo outras entidades. E a razão para tal é exatamente essa: desempenhar atividades que são típicas de Estado, mas de maneira descentralizada. Esta é, portanto, a resposta correta. 

  - Alternativa C: errado, porque as sociedades de economia mista são chamadas “mistas” justamente porque são empresas que, embora o ente público detenha o controle acionário, uma parte do capital está aberto à iniciativa privada. 

   - Alternativa D: errado, porque órgãos não possuem personalidade jurídica. Assim, órgãos são estruturas internas de outras entidades, que não tem personalidade jurídica própria, enquanto as entidades da administração indireta, bem como a própria pessoa política – a União, no caso federal – é que são dotadas de personalidade jurídica.
• letra B
  As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  
  força pessoal
• Só pra complementar: as autarquias não se destinam exclusivamente à execução de atividades da administração, mas também a titularidade dessas atividades. 
  
  A diferença entre as autarquias e os demais entes da administração indireta encontra-se exatamente ai: os demais entes tem apenas a autorização legal de executar atividades, enquanto as autarquias possuem a titularidade da atividade.
  
  Outorga (titularidade + execução) = autarquias
  Delegação (execução) = fundações públicas de regime privado, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• a - ERRADA - nem todas tem 

  .

   gabarito B 

  .

  DL 200

  .

  Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  ..

          I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  .

  C - ERRADA- não é exclusiva 

  D- ERRADA - órgão não tem personalidade juridica