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Assertiva I errada, pois se a causa for complexa, admite-se a conversao das alegacoes finais em orais, e neste caso nao sao apenas os atos decisorios que poderao ser fracionados, fundamento art. 403
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
a assertiva II esta errada, pois os atos realizados na primeira fase da persecussão penal nao serão necessariamente renovados em juizo.
assertiva III entendo que esta correta, pois todas as provas sao admitidas desde que nao sejam ilicitas, art. 157
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais
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a assertiva IV esta correta, de acordo com a sumula 696 do STF
Súmula 696 REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
A assertiva V esta errado, pois nao é jurisprudencia do STF e sim do STJ, conforme sumula 243 o que torna a assertiva errada.
Súmula: 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Em suma, as unicas assertivas certas sao a III e IV tornando o correto a alternativa "C"
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RAPZ SEI QUE NÃO ADIANTA RECLAMAR, MAS FICA MINHA IDGNAÇÃO. O EXAMINADOR SE APEGAR AO DETALHE E A ALTERNATIVA V ESTÁ ERRADA QUANDO DIZ TODO O ENTENDIMENTO CORRETO E PEGAR NO ERRO DA JURISPRUDENCIA SER DO STJ E NÃO DO STF.
É DE LASCAR!!!
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I - art. 403- Se houver REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS pela partes, a audiêcia poderá ser fracionada.
II - Os elementos informativos nos quais foram assegurados o contraditório e a ampla defesa diferidas, postergadas para o momento porcessual, não constitui renovação do ato em si. Além de que esses elementos podem não ser considerados pelo MP quando da proposituara da ação, eles, ainda que utilizados, não precisam ser renovados pelo juizo caso não sirvam de fundamentação na sentença.
III - correta Art. 157. (contrário senso) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais
IV - correta STF, Súmula 696 - REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) A suspensão condicional do processo representa um direito subjetivo do acusado na hipótese em que atendidos os requisitos previstos no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. Por essa razão, os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário (..)
V - STF,Súmula 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
STJ, Súmula 243: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
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Ab initio, né Lúcio Weber! rsrsrs
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Vamos manter o estudo! Uma questão dessa só quer nos desestabilizar! FOCO!!!!!
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I. ERRADA. Os princípios da identidade física do juiz e concentração foram introduzidos no CPP pela Lei 11.719/08. O princípio da concentração prevê em duas situações, excepcionalmente, a possibilidade de fracionamento dos atos em audiência:
- Quando há necessidade de realização de diligências imprescindíveis, admitidas com fundamento no art. 402 CPP
- Quando constatada a complexidade do caso ou o maior número de acusados, concedendo-se às partes prazo para a apresentação de memoriais, de acordo com o art. 403, §3° do Código de Processo Penal.
(www. emerj. tjrj.jus.br> trabalhos _ 22010).
II.ERRADA.Vigora o princípio tempus regit actum. Artigo 2o do CPP. ... considera-se válidos e não necessitam ser repetidos de acordo com os novos ditames
(DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO,Victor Eduardo rios Gonçalves).
III. ERRADA. (...) Esse sistema de liberdade de prova, que se afina com as aspirações de processo penal de busca da verdade real, é limitado, porém pelo princípio de vedacao a prova ilícita, que tem previsão constitucional. São também inadmissíveis os meios de prova que, por sua vez, não se prestam a finalidade almejada (...) Como aquelas que não derivam de crenças não aceitas pela ciência, bem como aquelas que afrontam a moral, por exemplo reprodução simulada de estupro (Direito processual penal esquematizado, Victor Rios Gonçalves, p. 249).
IV CORRETA. STF, Súmula 696 - REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
V - CORRETA. STF, Súmula 723 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
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MIL COMENTÁRIOS, E NÃO IDENTIFIQUEI AS INCORRETAS.
Bizarro esse tipo de questão.
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Gabarito "C"
Nossa suei frio...
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Alguém conseguiu o gabarito da banca, para saber quais alternativas ela considerou certa? se puder colocar aqui agradeço.
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Acredito que as alternativas corretas sejam a III e a V.
Eu considerei a IV incorreta devido ao trecho "com ou sem fundamentação", acredito que a decisão de remeter ao Procurador-Geral, aplicando por analogia o art. 28, deve ser fundamentada.
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Vou pedir comentário do professor!!! Quem puder fazer o mesmo, eu agradeço.
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Eu acertei, porém imaginando que somente os itens I e II estivem corretos rsrs (e ainda continuo)
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I - Diante da recente reforma do Código de Processo Penal passou-se a adotar o princípio da identidade física do juiz e a concentração da realização dos atos em uma audiência una, admitindo-se, no procedimento comum ordinário, o fracionamento somente dos atos decisórios. Segundo o art 402 do CPP as partes poderão requerer diligencias cuja necessidade se origine de circuntancias ou fatos apurados na instrução,
II- Diante do sistema processual acusatório todos os atos realizados na primeira fase da persecução penal deverão ser renovados em juízo. A prova cautelar, não repetivel e antecipadas não serão novamente produzidas.
III- O espaço probatório no processo penal é mais amplo que no processo civil, em decorrência da relevância dos interesses, sendo admissível todos os meios de prova, desde que não estejam expressamente proibidos.
IV- Em que pese posição divergente na doutrina, o Supremo Tribunal Federal entende que caso o membro do Ministério Público se recuse a oferecer proposta de suspensão condicional do processo nos crimes da competência do Juizado Especial Criminal, com ou sem fundamentação, o Juiz, caso discorde, deverá encaminhar os autos ao órgão do parquet com poderes de revisão.
V- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de concurso de crimes, desde que a pena mínima cominada, aplicando-se a soma dos crimes e o acréscimo decorrente do concurso formal e do crime continuado, não seja superior abstratamente a um ano, será possível a aplicação da suspensão condicional do processo. Segundo entendimento do STF o benefício da suspensão condicional do processo não se aplica a pessoa que comete vários crimes em concurso, mesmo que esses crimes tenham penas mínimas baixas.
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Maria isabel, a assertiva V, consta da súmula 243 do STJ, segundo a qual o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável as infrações penais praticadas em concurso de crimes QUANDO a cumulação das penas ou a exasperação ULTRAPASSAR o limite de 1 ano. OU SEJA, caso não ultrapasse caberá o benefício.
Em uma situação de concurso de crimes deve observar se o sistema aplicado (cumulação ou exasperação) vai resultar em um aumento da pena mínima superior a 1 ano, caso isso não ocorra, estará dentro do limite exigido para concessão do benefício.
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GALERA. A 3 E 5 SÃO AS CERTAS NOS DIAS ATUAIS, POIS BEM.
2012 TEVE UM JULGADO EM QUE O RELATOR INFORMOU QUE O JUIZ DEVERIA INTERVIR E DECIDIR QUANDO HOUVESSE ESSA SITUAÇÃO. ADEMAIS, UM JULGADO DE DEZEMBR DE 2019 O TJ-SP DECIDIU DA MESMA MANEIRA....
NO JULGADO O DESEMBARGADOR AFIRMOU UMA QUESTÃO INTERESSANTE.
A JUÍZA INVOCOU O ARTIGO 28, PORÉM, NÃO CABERIA A ELA ESSE FATO.
´´A juíza não poderia ter remetido os autos, nos termos do mencionado artigo, à Procuradoria Geral de Justiça, (COMO DIZ AQUESTÃO) já que a matéria é jurisdicional, e como tal, teria que ser decidida"
“A atividade do Ministério Público não deve ser arbitrária, ela deve estar submetida aos órgãos de controle sob o crivo ulterior do Poder Judiciário.``
SEGUE O JOGO
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre audiência, provas e suspensão condicional do processo.
I- Incorreta - De fato, a audiência é una. Excepcionalmente, pode ser fracionada quando há requerimento de diligências ou quando o juiz, considerando a complexidade do caso, entende pela apresentação de memoriais (alegações finais por escrito) em vez das alegações orais, em audiência. Nota-se, portanto, que o fracionamento não decorre apenas de ato decisório.
Art. 403/CPP: "Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (...) § 3 O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença".
II- Incorreta - Há atos que não podem, por sua natureza, ser repetidos, a exemplo das provas antecipadas e não repetíveis. Assim, o equívoco está na palavra "todos". Art. 155/CPP: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".
III- Correta - O processo penal adota o princípio da liberdade das provas, segundo o qual é possível provar o alegado de qualquer forma que não esteja vedada por lei, a exemplo das provas obtidas por meios ilícitos. Art. 157/CPP: "São inadmissíveis (...) as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas (...)".
IV– Correta - É como entende o STF na súmula 696: "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal". No mesmo sentido, o STJ complementa e trata da fundamentação: "O Ministério Público, ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. Se a recusa do MP foi concretamente motivada não haverá ilegalidade sob o aspecto formal". (AgRg no RHC 91265/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. em 27/02/2018).
V– Incorreta - De acordo com o STF, a pena mínima cominada a ser utilizada em tal cálculo, quando se tratar de crime continuado, é a da infração mais grave, informação não trazida pela assertiva. Além disso, os acréscimos decorrentes do crime continuado variam de 1/6 a 2/3, mas a súmula considera sempre, para fins de cálculo o aumento mínimo de 1/6, informação também não trazida pela assertiva. Súmula 723 do STF: "Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas duas assertivas estão corretas).