RESPOSTA: LETRA B.
TODAS AS RESPOSTAS ENCONTRAM-SE EM SÚMULAS DO STF.
A) ERRADA. STF. Súmula 339. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
B) CORRETA. STF. Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
C) ERRADA. STF. Súmula Vinculante 3. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D) ERRADA. STF. Súmula Vinculante 2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E) ERRADA. STF. Súmula Vinculante 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
De acordo com o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público. A Súmula do STF n. 339 esclareceu ainda que não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores
públicos sob fundamento de isonomia. Incorreta a alternativa A.
De acordo com a Súmula vinculante n. 5, a falta de defesa
técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição. Correta a alternativa B.
De acordo com a Súmula Vinculante n. 3, nos processos
perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Incorreta a alternativa C.
A Súmula Vinculante n. 2
estabelece que é inconstitucional a lei ou ato normativo
estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios,
inclusive bingos e loterias. Incorreta a alternativa D.
A cláusula constitucional de reserva de plenário (full
bench) está prevista no art. 97, da CF/88, que estabelece: somente pelo voto da
maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
do Poder Público. A cláusula constitucional de reserva de plenário somente
impede que os órgãos fracionários dos tribunais declarem a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público ou afastem sua
incidência no todo ou em parte. Esses órgãos, no entanto, podem rejeitar a
arguição de inconstitucionalidade dos atos normativos, já que a cláusula está
fundada na presunção de constitucionalidade das leis. Incorreta a alternativa
E.
RESPOSTA: Letra B