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a) CORRETA.
b) ERRADA. Uma prova obtida por um meio ilícito poderá ser considerada lícita se utilizada para defesa (quando a pessoa está sendo acusada por um crime que não cometeu) ou legítima defesa (quando a pessoa deseja assegurar sua integridade física e moral - e a dos outros também).
c) ERRADA. Os sindicatos não têm plena autonomia em relação à delimitação de sua base territorial:
CF - Art 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical , em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
d) ERRADA. São duas as exceções à perda de nacionalidade por conta da aquisição de outra nacionalidade:
CF - Art.12, § 4º,II:
a) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
e) ERRADA. Esse é caso de perda de nacionalidade (no Brasil, é vedada a cassação de direitos políticos).
CF - Art. 12, § 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
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ALTERNATIVA CORRETA - A
O item trata da EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, tema que tem sido cada vez mais cobrado em provas. Sobre o assunto, creio ser interessante transcrever trecho do livro do Professor Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado - 15 ed. - pag. 870):
Sem dúvida, cresce a teoria da aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas (eficácia horizontal), especialmente diante de atividades privadas que tenham certo caráter público, por exemplo, as escolas (matrículas) , clubes associativos, relações de trabalho, etc.
Nessa linha, poderá o magistrado deparar-se com inevitável colisão de direitos fundamentais, quais sejam, o princípio da autonomia da vontade privada e da livre-iniciativa de um lado (arts. 1, IV, e 170, caput) e o da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais de otro (art. 1, III).
Diante dessa colisão, indispensável será a ponderação de interesses à luz da razoabilidade e da concordância prática ou harmonização. Não sendo possível a harmonização, o Judiciario terá que avaliar qual dos interesses deverá prevalecer.
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BONS ESTUDOS!!!
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Olá!
Sei que opção "a" está certa, mas não entendo o erro na letra "d".
Alguém pode ajudar?
obrigado
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Respondendo ao colega sobre a letra "d" de acordo com o Art.12
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos...
...
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
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Gustavo, o problema da letra d se encontra na afirmação "São cassados os direitos políticos...", visto que É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (art. 15, CF)
;D
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Sobre a letra "d" eu também fiquei em dúvida, mas acredito que o erro está no fato da questão afirmar que a nacionalidade será perdida apenas quando for reconhecida pela lei estrangeira uma outra (no caso a orginária), quando o dispositivo constitucional trata de duas hipóteses de perda por aquisição de outra nacionalidade: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. (art. 12, §4º, II, CF). O que vocês acham?
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será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento da nacionalidade ORIGINÁRIA pela lei estrangeira
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a letra "D" esta errado pois a questão fala " voluntariamnte requerida outra nacionalidade!!! somente isso, não pode ser voluntariamente requerida tem que ser por alguma finalidade especifica, como para conseguir um emprego ou outro motivo comprovado, senão vc não tera dupla nacionalidade e perdera a nacionalidade brasileira.
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Maico Castro, equívoco seu! Há duas exceções na CF sobre a aquisição de outra nacionalidade que não acarretam a perda da brasileira! Uma é a de o outro país, por exemplo, adotar o critério sanguíneo; situação na qual o brasileiro, possui, originariamente, essa outra nacionalidade por ser filho de nacionais daquele Estado! A outra exceção é essa qure vc citou! Porém, quando a questão fala em requerer voluntariamente, se refere ao ato de essa pessoa ir a esse país e pedir o RECONHECIMENTO dessa nacionalidade que ele JÁ POSSUI, só isso! O erro da afirmativa está em colocar essa exceção como sendo a única, sendo que há outra!
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Pessoal, referente às duvidas na letra d:
>> não foi vontade do particular (voluntariamente requerida), foi imposição pela norma estrangeira - imposição do estado estrangeiro. Por isso o erro!
O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis .
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A letra ''B'' é muita maldade no coração do examinador. kkkk
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mas gente, se o país adota o sistema ius sanguinis é considerada nacionalidade originária, ou to viajando kkkk
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LETRA A: NORMA DE EFICÁCIA HORIZONTAL
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Alberto Monteiro Filho, falou oq eu iria colocar aqui! São duas ressalvas;
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A respeito da letra D:
O erro da questão não está em "voluntariamente requerida", e sim porque no começo da assertiva ela falou de uma exceção e no final ela deu o exemplo de outra... Por mais que no inciso diga "imposição de naturalização", o indivíduo somente irá requerer a nacionalidade se ele quiser, ou seja, voluntariamente, ninguém é obrigado a nada.
Vou colar os referidos dispositivos e apontar o erro na assertiva:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (O Estado estrangeiro irá impor essa condição ao brasileiro, porém ele fará essa escolha voluntariamente, caso queira ficar no país. Ele não será obrigado a nada)
Na assertiva:
O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira (ALÍNEA B). (QUE NÃO) São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis. (ALÍNEA A).
Percebam que não há nada de errado com o conteúdo da questão, ele simplesmente disse uma coisa e deu o exemplo de outra.
O que está de vermelho é o necessário para deixar a questão correta.
Bons estudos!
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Uma vai....
Em 22/10/19 às 13:29, você respondeu a opção A.
Você acertou!Em 15/10/19 às 14:07, você respondeu a opção D.
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Você errou!Em 09/09/19 às 12:12, você respondeu a opção D.
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Você errou!
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É de mais pra mim. ...
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19/11/2020 - Marquei letra D - Errei
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QUAL O ERRO DA B???
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A letra B é maldade kkkkk.
Muito cuidado com a alteração legislativa (Pacote anticrime), que fala da captação de áudio externo. Precisa de autorização do Judiciário agora, sob pena da prova ser ilegal.
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qual o erro da é?
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Vcs tmb são muito vacilões, eu li a letra A e já marquei logo, pois obviamente está correta
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Marquei B, depois vi o ano da questão.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A– Correta - Exemplo do afirmado é o a indenização em razão de dano material ou moral, que pode ser devido em relação horizontal. Art. 5º, V, CRFB/88: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
B– Incorreta - Embora a Constituição afirme em seu art. 5º, LVI, que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos", o Código de Processo Penal estabelece exceção em seu art. 157: "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1 São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras".
C- Incorreta - Embora seja vedada a interferência e a intervenção na organização sindical, o registro no órgão competente. Art. 8º, CRFB/88: "É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...)".
D- Incorreta - Essa não é a única exceção prevista na Constituição. Art. 12, § 4º, CRFB/88: "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (...) II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis".
E- Incorreta - Os direitos políticos não podem ser cassados, apenas perdidos ou suspensos. Art. 15, CRFB/88: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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GABARITO LETRA A
De fato, os direitos e garantias fundamentais aplicam-se, também, às relações privadas