Questão 609142

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: SEBRAE-AL
• Ano: 2007
• Provas: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IE; II; IOF; IPI; IRPF e IRPJ; Tributos Federais

Não é facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota do seguinte imposto:

• A. sobre produtos industrializados.
• B. sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
• C. sobre importação de produtos estrangeiros.
• D. sobre renda e proventos de qualquer natureza.
• E. sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa "D"
  
  Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre:
  I - importação de produtos estrangeiros;
  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  III - renda e proventos de qualquer natureza;
  IV - produtos industrializados;
  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  VI - propriedade territorial rural;
  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
  § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
  
  Logo, lendo a contrário senso, percebe-se que o Poder executivo NÃO pode alterar as alíquotas do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural, e do imposto sobre grandes fortunas.
  
  Bons estudos!