Questão 615787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Petição inicial e pedido; Substituição das Partes e Procuradores

Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.

• A. É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.
• B. A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.
• C. O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.
• D. A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A – INCORRETA: Artigo 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Se a reclamação pode até ser verbal é totalmente desnecessária a subscrição por advogado.
   
  Letra B – INCORRETA: Artigo 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
   
  Letra C – CORRETA: Artigo 843, § 1º- É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
   
  Letra D – INCORRETA: Artigo 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. O artigo nada menciona acerca da impossibilidade de ser proposta nova ação. A possível penalidade prevista está elencada no Artigo 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o artigo 844.
  
  Todos os artigos são da CLT.

• Jesus #VoltaCESPE

• SEÇÃO II

  DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

          Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)

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          § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

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          § 2º - Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

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           § 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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  ATENÇÃO PARA O § 3o...

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