Questão 627406

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

Indique a alternativa CORRETA:

• A. a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
• B. a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
• C. a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
• D. é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Gabarito: B

Comentários

• SÚMULA Nº 630
   
  A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.
    

• a) ERRADA
  CF - art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;    b) CORRETA
  Súmula 630 DO STF A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.
  c) ERRADA
  CF - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:  X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;    d) ERRADA
  STF Súmula nº 632      É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
   
• Pesaoal, só um detalhe importante:
  A concessão de exequatur às cartas rogatórias é atribuição do STJ. 
  Por sua vez, a execução de carta rogatória após o exequatur é atribuição da justiça federal. 

• Execução de carta rogatória -> JF

  Concessão de exequatur às cartas rogatórias -> STJ

• A) Errado: De acordo com o Art. 105, I, "I", CF/88 é de competência do STJ, homologação da sentença estrangeiras;

  B) Correta: Está de acordo com a súmula 630, STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

  C) Errada: Pois de acordo com o artigo 109, X, CF/88, compete ao Juiz Federal: X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

  D) Errada: Pois a súmula 630, STF, permite: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

  Gabarito: B

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIREM COM ADI (assim como eu confundi)

  No MANDADO DE SEGURANÇA: a Entidade de Classe tem legitimação mesmo que interesse apenas uma parte da respectiva categoria

  Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade): STF entendeu ser necessário que a Entidade de Classe represente a totalidade de sua categoria!