Questão 629428

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Direito Societário; Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Franquia; Recuperação Judicial; Sociedade Anônima; Sociedade Limitada

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O liquidante da sociedade empresária, que não seja seu administrador, investir-se-á nas funções com a averbação de sua nomeação no registro próprio.
  
• B. O sócio minoritário de uma sociedade limitada poderá ser excluído da sociedade, por decisão da maioria dos sócios, representativa de, no mínimo, metade do capital social, se estes entenderem que está pondo em risco a continuidade da empresa, desde que prevista no contrato social a exclusão por justa causa.
  
• C. O acionista que alienar ações de uma sociedade anônima ficará solidariamente responsável com o adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da transferência das ações, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.
  
• D. A decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas de credores particulares do sócio solidário, exceto as ações em que forem demandadas quantias ilíquidas.
  
• E. O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas, tendo validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Gabarito: B

Comentários

• ITEM "B" ESTÁ INCORRETO.
  Fundamento: art 1085 NCC.

  O problema está quando a questão fala que (...) no mínimo, metade do capital social, (...) .
  O NCC exige que seja MAIS DA METADE DO CAPITAL SOCIAL!
  FIQUEM COM DEUS!

  
  
  
• Acredito que a alternativa "d', a rigor, está incorreta, pois não se suspende o curso não só das ações em que forem demandadas quantias ilíquidas (§ 1º do art. 6º), mas também das  ações de natureza trabalhista, que serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito (§ 2º do art. 6º). A redação da alternativa induz à ideia de que a única exceção seria a do § 1º.
• a) Art.1102, parágrafo único do CC: O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.
  b)Art.1085 do CC: Ressalvado o disposto no art.1030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
  c)Art.108 da lei de SA: Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente, com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.
  Parágrafo único: Tal responsabilidade cessará em relação a cada alienante, no fim de dois anos, a contar da data transferida das ações.
  d)

• A - CERTA - Art.1102, parágrafo único do CC: O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio.

  B - INCORRETA - Art. 1.085. Ressalvado o disposto no artigo 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

  C - CERTA - Art.108: Ainda quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis, solidariamente, com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas. Parágrafo único: Tal responsabilidade cessará em relação a cada alienante, no fim de dois anos, a contar da data transferida das ações.

  D - CERTA - Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

  E - CERTA - Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. (Artigo revogado pela lei 13.966/19)