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a) O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana). FALSO. De acordo com o art. 32, V, do Código Tributário Nacional, o posto de saúde deve ficar a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. (É incrível! Essa prova para juiz explora a memorização em detrimento do raciocínio jurídico).
b) Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. CORRETA. De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 9.393/96: “ Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”.
c) O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. FALSO. Diferentemente do IPI que obrigatoriamente é seletivo (art.153, § 3º,I), o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, § 2.º, III).
d) Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços). FALSO. Nesse caso, não incidirá o ISS. Incidirá o ICMS, conforme dispõe o artigo 155, II, da CF.
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Observações quanto as questões:
a) o que torna essa questão incorreta é o fato de que a distância do posto de saúde é de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado, conforme previsto no inciso V, § 1º, do art. 32 do CTN;
b) item correto
c) conforme regra constitucional (art. 155, § 2°, inc. III) o ICMS poderá ser seletivo enquanto que a questão afirma incorretamente que ele será seletivo. Essa afirmação refere-se ao IPI (art. 153, § 3°, inc. I).
d) o serviço de transporte intermunicipal é tributado pelo ICMS, assim como o transporte interestadual.
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Ainda sobre o item "b", gostaria de acrescentar que a banca deliberadamente omitiu que o sujeito passivo é rural. Este detalhe leva o leitor a incluir o proprietário urbano no rol de incidência, o que teríamos também o fato gerador do IPTU e, consequentemente, invalidaria tal alternativa.
Como as demais alternativas contém erros expressos, torna a alternativa "b" a menos errada, para a loucura do candidato.
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Questão passivel de anulação, uma vez que o legislador não coloca o elemento principal na frase (rural)
poderia ser IPTU.. ((???)) .
Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ??????? ((urbano ou rural?????)) o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
. De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 9.393/96:
“ Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”.
A pessoa que vez essa questão merece um premio, ignorancia pura
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A - Para o IPTU entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observados 2 dos seguintes requisitos:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, COM ou SEM POSTEAMENTO para distribuição domiciliar; V - ESCOLA PRIMÁRIA ou POSTO DE SAÚDE a uma distância máxima de 3 KM do imóvel considerado.
B - No ITR, o contribuinte é o PROPRIETÁRIO do imóvel, o TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL ou seu POSSUIDOR a qualquer título.
C - O ICMS PODERÁ ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
D - Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ICMS.
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Quanto a C:
ICSM = poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IPI = será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.