ID 639685 Banca FUNCAB Órgão Prefeitura de Várzea Grande - MT Ano 2011 Provas FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno Disciplina Contabilidade Pública Assuntos Contabilidade Pública - Noções Introdutórias Lançamento e Registro Contábil Lei nº 4.320-1964 Normas e Legislações de Contabilidade Pública Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público Regimes Contábeis Sistema Contábil A respeito do atendimento às determinações da Lei n° 4.320/64 e às Normas de Contabilidade, é correto afirmar que: Alternativas para se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa) em função do fato gerador, em obediência aos princípios da competência e da oportunidade; entretanto, quando da arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida no Artigo 35 da Lei nº 4.320/64. somente é possível compatibilizar e evidenciar harmonicamente as variações patrimoniais e a execução orçamentária ocorridas na entidade através de Demonstrações das Variações Patrimoniais, na qual é apresentado o montante das receitas tributárias que não foram arrecadadas e, portanto não foram registradas contabilmente. com o objetivo de evidenciar o impacto financeiro dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita apenas quando ocorrer seu efetivo recebimento (variação patrimonial aumentativa), portanto, as receitas tributárias são exceção ao princípio da competência, aplicando- se portanto o princípio da oportunidade, reconhecendo a receita quando da arrecadação. o Artigo 35 da Lei nº 4.320/64 prevê o registro da receita em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida, portanto o princípio da competênc ia não é apl i cável no reconhecimento da receita tributária emvirtude de uma Norma de Contabilidade não poder se sobrepor a uma determinação legal. para se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve ser registrado no orçamento da receita a variação aumentativa em obediência aos princípios da competência e, quando ocorre a arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão financeira e patrimonial exigida pela Lei nº 4.320/64. Responder Comentários Resposta: AMCASP:" Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa) em função do fato gerador, em obediência aos princípios da competência e da oportunidade. Ainda, no momento da arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida no artigo 35 da Lei nº 4.320/64. Assim, é possível compatibilizar e evidenciar, de maneira harmônica, as variações patrimoniais e a execução orçamentária ocorridas na entidade. ". REGIMES DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO • Regime Orçamentário, conforme a Legislação de Direito Financeiro: para receita e despesa no que diz respeito a execução orçamentária. • Lei nº 4.320/64, Art. 35: Pertencem ao exercício financeiro: --> pressupõe um regime misto – I - as receitas nele arrecadadas; regime de caixa – II - as despesas nele legalmente empenhadas. Regime de competência • Regime Contábil, conforme o CFC à Regime de competência • NBC T 16.5 – Registro Contábil: para receita e despesa no que diz respeito ao patrimônio – 19. As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. Regime de competência – 23. A entidade do setor público deve aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais. Orçamento – fluxo de caixa • Regime Contábil, conforme a Legislação de Direito Financeiro • Lei Complementar nº 101/2000, art. 50: – II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; Fonte:Professor Garrido Neto, Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,2013 a) para se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa) em função do fato gerador, em obediência aos princípios da competência e da oportunidade; entretanto, quando da arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida no Artigo 35 da Lei nº 4.320/64.CORRETO...........