Questão 642781

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; O Crédito Público; O empréstimo público; Os créditos orçamentários e adicionais

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

• A. limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.
• B. recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.
• C. recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.
• D. instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.
• E. dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

Gabarito: E

Comentários

• LRF
  
  Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

          I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

          II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

          Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

• Gabarito E
  
  LRF, art. 65, II:
  
  II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

• Apenas a União pode instituir empréstimos compulsórios. 

• Crise: PIb cair mais de 1% os prazos duplicam

  Calamidade: sem prazo

• E a letra A- limitação de empenho?