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Tratados Internacionais ratificados:
Convenção sobre os Direitos da Criança. - Decreto 99.710 de 21.11.1990.
Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. - DECRETO Nº 6.085, DE 19 DE ABRIL DE 2007
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. - DECRETO Nº 4.316, DE 30 DE JULHO DE 2002.
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. - DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
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DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
| | Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de setembro de 1990, tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo 49, incisos 2;
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Essa questão, a primeira vista, parece ser difícil, mas quem fez a prova poderia chegar a uma conclusão lógica. A resposta era o único que não constava no edital.
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Questão repetida - DPE/AM 2012 (FCC)! Olho nela!!! 0.o
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Gabarito: Letra A
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Por eliminação da pra fazer de boa.
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Q308787 questão de 2013 cobrou esse assunto!
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Essa informação de que o Brasil teria ratificado a Convenção, não está correta.
O Brasil nem sequer assinou essa Convenção.
Nossa Lei de Migração não significa a ratificação do texto.
Basta conferir no site da ONU.
https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-13&chapter=4&clang=_en
Essa questão não está desatualizada.