Questão 750670

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Custas e emolumentos; Dissídio individual e dissídio coletivo; Meios de prova; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Assinale a altemativa que corresponde a uma afirmação verdadeira, de acordo com a iegislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

• A. Em observância ao principio da primazia da realidade e a probição do enriquecimento sem causa, a compensação pode ser arguida até o oferecimento das razões finais, desde que concedida oportunidade de manifestação pela parte contrária.
  
• B. Inexiste direito liquido e certo à homologação de acordo, salvo se o magistrado, ao fundamentar a recusa à homologação, expressamente reconhecer a inexistência de vicio na manifestação da vontade das partes, hipótese na qual deverá homologar o acordo apresentado, ante a proteção ao ato juridico perfeito.
  
• C. A sentença no processo do trabalho deverá sempre observar estritamente os ditames da legalidade estrita, inexistindo autorização legal para que o juizo adote a decisão que atenda aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
  
• D. No processo do trabalho, as testemunhas, sempre em número não superior a três, comparecerão à audiencia independentemente de notificação ou intimação.
  
• E. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, o Ministério Público do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, mas, por expressa previsão legal, tal isenção não abrange as entidades fiscalizadoras do exercicio profissional.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E) correta: 
  
  CLT: 
  
  Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:  I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; ).
  
  
  Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
• As erradas:
  a) TST - SUM-48 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A compensação só poderá ser argüida com a contestação.
  CLT - Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa.
  b) TST - SUM-418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
  A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004)
  c) CLT - Art. 852-I, § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
  d) CLT -  Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
  
  
  

• Compensação,  assim como a retenção,  é matéria de de defesa,  logo só pode ser arguida até a contestação. .

• Complementando o excelente comentário da colega Ana quanto ao número de testemunhas e rito sumaríssimo:

  Art. 852-H, §2º, CLT. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

• * E

  TST. Súmula nº 48. / CLT. Art. 767.

  TST. Súmula nº 418.

  CLT. Art. 852-I. § 1.º

  CLT. Art. 821.

  CLT. Art. 790-A.