Questão 752734

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Arquitetura; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Biblioteconomia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Economia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Engenharia Civil; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Psicologia; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social; FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

• A. a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.
• B. no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.
• C. no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.
• D. no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.
• E. a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art. 90 § 1º da lei 066/93. É facultado ao servidor somente converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 dias de antecedência.  

• Art. 91 § 1º da Lei 066/93 RJU - Dispões que A Administração pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo de 1/3 um terço de férias em abono pecuniário,se requerido pelo servidor no período mínimo de 60 (seseenta) diasde antecedência do início do gozo.

• TÍTULO III -DOS DIREITOS E VANTAGENS

  CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

  CAPÍTULO II -DAS VANTAGENS

  CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS

  Art. 90 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

   § 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

  § 2º- É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.

   Art. 91 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo primeiro.

   § 1 º - A administração pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 um terço de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor no período mínimo de 60(sessenta) dias de antecedência do início do gozo.

  **§ 1° foi alterado pela Lei n°. 0246, de 19.12.1995

  § 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.