Questão 775153

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Deliberação Parlamentar; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:

• A. O atual texto da Constituição da República não contempla matérias de iniciativa legislativa conjunta.
  
• B. O veto, que é sempre expresso e fundamentado, tem igualmente natureza relativa, podendo ser derrubado, em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional, pelo voto aberto da maioria absoluta dos congressistas.
  
• C. O retorno à casa iniciadora faz-se necessário em caso de mudança nos termos do projeto de lei, mesmo que não haja alteração no sentido jurídico da proposição.
  
• D. A regulação da inamovibilidade dos membros do Ministério Público pode ser veiculada por meio de medida provisória.
  
• E. O Legislativo não pode alterar projetos de iniciativa reservada do Presidente da República.
  

Gabarito: A

Comentários

• A LETRA "E" ESTÁ ERRADA, POIS PECA PELA SUA GENERALIDADE: 
  
  
  “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DA LEI 15.301, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE SUSPENSÃO PREVENTIVA A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, ASSIM QUE RECEBIDA DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE DETERMINADOS CRIMES. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CF). (…) 3. O Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 48 da CF). Tal competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). Hipóteses que não se fazem presentes no caso dos autos. Vício de inconstitucionalidade formal inexistente. (...)” (ADI 3288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 23/2/11).  
• Esse gabarito tá errado, não pode ser a Letra A, porque há matérias de iniciativa conjunta entre o PR e o PGR em relação a alguns temas relacionados ao MPU.
• Klaus, quais são esses artigos?
  
  Penso que, no caso, a iniciativa deve ser concorrente e não conjunta. Acho que a conjunta seria quando necessidade de ambos atuarem para a iniciativa da lei, por exemplo, se fosse necessária a iniciativa de 1/3 dos deputados e 1/3 dos senadores para propor emenda a EC. Eu fui por aí e por isso afirmei errada.
  Não seria o seu exemplo caso de iniciativa concorrente e não conjunta?
• B) INCORRETA. O voto, neste caso, é secreto, conforme art. 66, § 4º da CF. Vejamos: Art. 66 (...) § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  
  C) INCORRETA. O parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição jurídica. (ADI 2238/DF)
  
  D) INCORRETA. Art. 62 (...) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...) c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
• Havia uma única possibilidade de lei de iniciativa conjunta na CF, que vinha positivada no art. 48, XV, da CF:
  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
  (...)
  XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   

  Entretanto, tal inciso foi alterado pela Emenda Constitucional 41/2003, que retirou a possibilidade de lei por iniciativa conjunta:

  XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  Portanto, CORRETA A
  
  PORÉM, conforme o amigo abaixo, a QUESTÃO FOI ANULADA.

• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!

• Antes da EC 76/2013 o item B) era uma alternativa INCORRETA. O voto, neste caso, é secreto, conforme art. 66, § 4º da CF. Vejamos: Art. 66 (...) § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
  

  
  

  Todavia, caiu o voto secreto para derrubada de veto presidencial. Logo, sob a égide da CF em 02-06-2014 o item seria considerado correto. Direito intertemporal é bem complexo! Vamos à luta!