ID 785656 Banca TRT 24R (MS) Órgão TRT - 24ª REGIÃO (MS) Ano 2012 Provas TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito do Trabalho Assuntos A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) Complexo salarial Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização Remuneração e salário Com base na Lei de Greve (Lei número 7.783), na CLT e na jurisprudência Sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que: Alternativas A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, cumulativamente, as duas gratificações: a contratual e a convencional. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. É assegurado aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Responder Comentários GABARITO BO comando da questão pede a alternativa incorreta, e neste sentido, verificamos que o gabarito é a alternativa B, pois sua redação contraria a Súmula 202 do TST: “Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.” Eu usei o enunciado para já eliminar as letras C,D e E, pois as duas falam de greve, a letra A esta falando da faculdade de filiação sindical, só sobrou a letra B.Na hora da prova o candidato não precisa saber todos os assuntos, tem que associar conhecimento a estratégia correta para ir bem na prova. a) CLT, Artigo 543, § 6º. A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.b) Súmula 202, TST.c) Lei de Greve (Lei número 7.783), Artigo 6º, § 2º.d) Lei de Greve (Lei número 7.783), Artigo 6º, inciso I.e) Lei de Greve (Lei número 7.783), Artigo 1º.