Questão 792709

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Desobediência; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública; Resistência; Violação de sigilo de proposta de concorrência; Violação de sigilo funcional

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

• A. O crime de Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.
  
• B. O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público.
  
• C. Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal.
  
• D. O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.
  
• E. O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8429/92!
  
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
• Se alguém pudesse esclarecer o motivo da letra "B" estar errada eu agradeceria.
  
• O crime do 326 do CP foi REVOGADO pelo art. 94 da Lei 8.666/93... princípio da especialidade...
  
  bons estudos!
• a) O crime de Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.
  

  ERRADO. O crime de violação de sigilo funcional persiste, pois se caracteriza por revelar 

  segredo de que tem ciência em virtude do cargo; logo, não sendo algo público, o crime 

  ocorre.
   
   b) O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público.
  

  ERRADO. O crime previsto no art. 326 do CP é um crime que não pode ser praticado por 

  qualquer funcionário público, mas somente por aquele que possui o dever funcional. Hoje, tal 

  tipo penal está revogado pelo art. 94 da Lei 8666/93.
   
   c) Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal.
  

  CERTO. Estabelece o art. 327 do CP que considera-se funcionário público, para efeitos 

  penais aquele que exerce emprego, cargo ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. 

   
   d) O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.
  

  ERRADO. A resistência é crime praticado por particular contra a administração em geral, e não um crime funcional (praticado por funcionário público).

   
   e) O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.
  

  ERRADO. Tais crimes são punidos apenas a titulo de dolo, não sendo admitida a forma culposa
  
  FONTE: http://cpcead.educacao.ws/portal2011/images/pdf/recursos/afrf/coment_afrf.pdf
• Caro Frederico Mc Kenzie a letra B está errada pois como ensina o Prof. Pedro Ivo "SUJEITO ATIVO: Como é um crime próprio, só pode ser cometido por funcionário público, MAS não qualquer funcionário. O tipo exige mais uma qualidade específica do autor: Deve ser funcionário público com a função de receber as propostas, guardá-las e permitir o conhecimento a quem de direito só no momento adequado."
• Analisando as assertivas:
  
  A) O crime de Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.
  
  ERRADA
  
  O crime em questão não foi abolido e muito menos poderia ser pelo princípio da publicidade, que apesar de fazer parte do processo de retirada da lei do ordenamento jurídico, estaria voltado para dar conhecimento geral ao ato.
  
  B)O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público.
  
  ERRADA
  
  O crime só pode ser cometido por funcionário público, porém deve ser por aquele que tem a função de RECEBER e GUARDAR as propostas.
  É importante também ressaltar que o crime é consumado já no momento em que o funcionário toma conhecimento da proposta não sendo necessário o ciclo completo que seria ele tomar conhecimento e ainda repassar a informação para o terceiro envolvido.
  
  C) Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal.
  
  CORRETA
  
  Segundo o CP:
  
  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  
  A função de perito judicial é um dever de cidadão: quando o profissional é nomeado, ele é obrigado a apresentar o laudo requisitado pela Justiça. Não há saída para o encargo, mas a obrigação de cumpri-lo.
  Sendo assim não existem excessões, o perito mesmo que transitóriamente exerce uma função pública, portanto, o mesmo é considerado funcionário público.
  
  
  D) O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.
  
  ERRADA
  
  Esta acredito que dispensa maiores explicações, o crime de resistência é praticado por particular.
  
  E) O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.
  
  ERRADA
  
  Crime culposo significa que o agente do ato não teve a intenção de praticar o mal, não tinha a intenção de praticar o crime.
  
  Se fosse culposo, imagine a seguinte situação, um particular acabou de sofrer um assalto e vai na delegacia prestar queixa, só que o mesmo está vestindo uma camisa com uma seta apontada para a direita e escrito "Ele é gay" e no momento em que está formalizando a queixa um guarda está parado a direita dele e se sente ofendido por ter sido chamado de gay (já deixo claro que não tenho preconceitos é apenas um exemplo) e o enquadra no crime de desacato rsrsr. 
  
  Tanto a desobediência quanto o desacato são crimes DOLOSOS
  
  

• a) errado. O delito continua em plena vigência. 

   

  b) errado. O crime do art. 326 (violação do sigilo de proposta de concorrência) foi revogado, implicitamente, pelo art. 94 da Lei nº 8.666/0993 (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 2064).

   

  c) correto. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (art. 327). "Para efeitos penais são funcionários públicos o Presidente da República, o prefeito municipal, os membros das casas legislativas, o serventuário da justiça de cartório não oficializado, o perito judicial, o advogado encarregado da dívida ativa, o contador da Prefeitura, o guarda municipal, o inspetor de quarteirão etc." (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 2066).

   

  d) errado. 

   

  e) errado. Ambos os crimes só admitem a modalidade dolosa.