Questão 811051

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Deliberação Parlamentar; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Com relação ao poder constituinte e ao processo legislativo, assinale a opção correta.

• A. É permitido aos parlamentares apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República, desde que as emendas tratem do mesmo assunto disposto no projeto de lei e desde que não importem aumento de despesa ao projeto original.
  
• B. Após discussão, votação e aprovação em cada casa do Congresso Nacional, o projeto de lei deve ser encaminhado ao presidente da República para a sanção ou veto, que deverão ser expressamente declarados no prazo improrrogável de quinze dias úteis, dispensada a sanção nos projetos de iniciativa privativa do próprio presidente da República.
  
• C. O poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, criando um novo Estado, e, portanto, se esgota com a edição da nova constituição.
  
• D. Por meio das ECs, fruto do poder constituinte derivado reformador, podem ser acrescidas, modificadas ou suprimidas normas constitucionais, desde que discutidas e votadas em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos; consideram- se aprovadas as que obtiverem, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros e forem, em seguida, promulgadas pelo presidente da República e publicadas pelo Congresso Nacional.
  
• E. A CF prevê a iniciativa legislativa concorrente ou privativa, sendo exemplo desta última a iniciativa do presidente da República para dispor sobre servidores públicos federais, organização do MP e da DP da União, dos estados e do DF e sobre os militares das Forças Armadas.
  

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito dado como correto era o da letra "A". 
  
  Justificativa para a anulação da questão (www.cespe.unb.br): 
  
  
   
  "Não há opção correta, uma vez que a opção apontada como gabarito não contemplou, em sua redação, ressalva prevista nos parágrafos 3º e 4º do artigo 166 da CF/1988 a respeito do assunto nela abordado. Por essa razão, opta-se pela anulação da questão".

• Poder Constituinte Originário

  Também conhecido como poder de 1º grau, inaugural ou inicial, é o poder que institui uma nova ordem jurídica, desfazendo-se da ordem jurídica anterior.

  É um poder essencialmente político, extrajurídico ou pré-jurídico, pois faz nascer a ordem jurídica, isto é, a ordem jurídica começa com ele, e não antes dele. É o poder de criar uma Constituição, quando o Estado é novo (poder constituinte originário histórico), ou quando uma Constituição é substituída por outra, em um Estado já existente (poder constituinte originário revolucionário).
  
  permanente, já que o poder constituinte originário não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.
  fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,uma-breve-incursao-sobre-o-poder-constituinte-no-brasil,29255.html

• Sobre a letra A.

  De um modo geral esta afirmação está correta. É permitido aos parlamentares apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República, desde que as emendas tratem do mesmo assunto disposto no projeto de lei e desde que não importem aumento de despesa ao projeto original. Normalmente essa é a regra. A exceção ocorre, de acordo com o Professor João Trindade em seu livro Processo Legislativo Constitucional, no caso de leis financeiras (LDO E LOA) onde se admite que as emendas parlamentares aumentem a despesa prevista.

  Art 166 da CF:    § 3o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

          I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

          II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

              a)  dotações para pessoal e seus encargos;

              b)  serviço da dívida;

              c)  transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou

          III - sejam relacionadas:

              a)  com a correção de erros ou omissões; ou

              b)  com os dispositivos do texto do projeto de lei.

    § 4o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.