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Gabarito Letra C
A) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
B) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
C) CERTO: Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
D) Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matériaI
II – reservada a lei complementar
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de
impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último
dia daquele em que foi editada
E) Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e
as atividades econômicas do contribuinte.
bons estudos
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A Medida provisória tem cabimento quando a matéria tributária exigir lei ordinária, mas não tem cabimento quando a matéria tributária exigir lei complementar.
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Qual o erro da letra D?
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Erro da Letra D é afirmar que cabe Medida Provisória, o correto é NÃO CABE MEDIDA PROVISÓRIA em materia de lei complementar.
Em regra:
Lei Ordinária (Maioria Simples) Cabe Medida Provisória (Art. 62, CF) é a regra.
Lei Complementar (Maioria Absoluta) Não Cabe Medida Provisória (Art. 62, §1º, III, CF). São específicas para Empréstimos Compulsórios; Impostos sobre Grandes Fortunas; Impostos Residuais; Contribuições Sociais da Seguridade Social Residuais.
Na questão afirma "Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência", se você olhar o esquema acima, está errado, editar medidas provisórias em empréstimos compulsórios.
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A) (ERRADA) A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União. (União, Estados, DF e Municípios)
B) (ERRADA) Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.(União, Estados, DF e Municípios)
C) (CERTA) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D) (ERRADA) Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
(É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei Complementar.)
E) (ERRADA) Os impostos não podem ter caráter pessoal.(Os imposto terão caráter pessoal)
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Empréstimo Compulsório somente Lei Complementar.
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GABA c)
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.