Questão 825811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.

• A. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.
• B. A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.
• C. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• D. O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.
• E. A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.

Gabarito: A

Comentários

• a) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.
  Correto.
  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta, nos termos do art. 54, § 2º, da Lei nº 8.666/93:
  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  (...)
  § 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
  b) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.
  Errado.
  A declaração de nulidade do contrato administrativo NÃO exonera a administração do dever de indenizar o contratado, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  c) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
  Errado.
  Os contratos poderão ser alterados POR ACORDO DAS PARTES quando conveniente a substituição da garantia de execução, nos termos do art. 65, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93:
  Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  (...)
  II - por acordo das partes:
  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução.
  d) O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.
  Errado.
  O instrumento de contrato é OBRIGATÓRIO nos casos de concorrência e tomada de preços, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93:
  Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  e) A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.
  Errado.
  TODA prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, nos  termos do art. 57, § 2º, da Lei nº 8.666/93:
  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  (...)
  § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
• ÒTIMO COMENTÁRIO!PARABÉNS CARA!

• Considerando a Lei de Licitações e Contratos, acerca de contratos administrativos, é correto afirmar que: Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.