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2 corretas letra B e E
cespe: "Há mais de uma resposta correta. A opção que afirma que “o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não constitui impedimento para que a vítima proponha ação no juízo cível, dada a não formação da culpa” também apresenta correto entendimento a
respeito do tema nela tradado. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão."
mas pq a letra C está errada?
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Na verdade, o erro da letra C é o seguinte:
c) Nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha, iniciada a ação penal com o recebimento da denúncia, admite-se retratação, desde que em juízo
Na Lei 11.340/2006, só é admissível a retratação ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Então, a questão está errada porque fala em admissão da retratação após o recebimento da denúncia.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".
Bons estudos!
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a) INCORRETA
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias .
b) CORRETA
Art. 254, CPP - O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo
c) INCORRETA ( a retratação deve ocorrer até o recebimento da denúncia)
d) INCORRETA
artigo 70 do Código de Processo Penal, ao prever que "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
e) CORRETA
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.