Questão 866611

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; A Receita Pública; Classificação da receita pública; Multas e penalidades; O Conceito de Receita Pública; Os créditos orçamentários e adicionais; Realização da despesa pública

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial.
  
• B. As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos.
  
• C. Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas.
  
• D. A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo.
  
• E. As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação e pagamento.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra b) Incorreta
           As receitas são derivadas quando resultam do poder que tem o Estado de exigir dos cidadãos prestações pecuniárias necessárias ao custeio das necessidades públicas pelo cumprimento de suas funções, normalmente via imposição de tributos. e são originárias quando provêm da exploração do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, como se fosse uma empresa.
  

• Tentando pela milionésima vez decorar essa pinóia, vamos lá:

  As receitas originárias têm natureza dominial, ou seja, são decorrentes da exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado, das rendas decorrentes do patrimônio público imobiliário, das tarifas  dos ingressos comerciais (a exemplo da receita oriunda dos concursos de prognósticos como a Sena, a Loto etc.).

  As receitas derivadas são extraídas do patrimônio dos particulares pelo Estado, no exercício do seu poder de império. São compulsórias, a exemplo dos tributos, das multas e do confisco decorrente do tráfico de drogas. (Deriva do meu bolso para o bolso dos safados dos políticos, pensando assim fica melhor)

  As receitas transferidas são as repassadas de um ente político a outro, a exemplo da repartição de impostos prevista nos arts. 157 a 159 da Constituição Federal.

   Fonte: sinopse jurídica.

• Muito simples:

  Receita originária: vem da exploração do PRÓPRIO PATRIMÔNIO. Exemplo: a prefeitura coloca dinheiro numa aplicação bancária e depois pega o montante majorado; a prefeitura vende um terreno ou imóvel; a prefeitura aluga um terreno para o circo.

  Receita derivada: são os tributos e multas!