Questão 867364

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Denunciação caluniosa; Desobediência; Exercício arbitrário das próprias razões; Favorecimento pessoal; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

NÃO constitui crime contra a administração da justiça

• A. a denunciação caluniosa.
• B. o exercício arbitrário das próprias razões.
• C. o favorecimento pessoal.
• D. o patrocínio infiel.
• E. a desobediência.

Gabarito: E

Comentários

• O crime de desobediência tem como objetividade jurídica o respeito à administração pública em geral.
  
  
• Na realidade o crime de desobedência, em se tratando dos crimes contra à administração pública, é crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previsto no artigo 359 do Código Penal
• Os crimes contra a Adinistração da Justiça estão elencados nos artigos art.338 a 359CP:
  1) Reingresso de estrangeiro expulso;
  2) Denunciação caluniosa;
  3) Comunicação falsa de crime ou contravenção;
  4) Auto-acusação falsa;
  5) Falso testemunho ou falsa perícia;
  6) art.343
  7) Coação no curso do processo;
  8) Exercício arbitrário das próprias razões;
  9) art. 346
  10) Fraude processual;
  11) Favorecimento pessoal;
  12) Favorecimento real;
  13) art.349-A
  14) Exercicio arbitrário ou abuso de poder;
  15)Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;
  16) Evasão mediante violência contra a pessoa;
  17) Arrebatamento de preso;
  18) Motins de preso;
  19) Patrocinio infiel;
  20) Sonegação de papel ou objeto de valor probatório;
  21) Exploração de prestígio;
  22) Violência ou fraude em arrematação judicial;
  23) Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos.  

• O crime de desobedêincia está tipificado no art. 330 do cp e pertence ao capítulo DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.
  Desobediência     
  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
   Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

  No capítulo referente aos crimes contra a administração da justiça há previsão do crime de  desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
          Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:
        Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

• É muita falta de criatividade perguntar a q capítulo pertence oa crimes....isso num mede conhecimento de ninguém.  Decoreba puro...

•  Eliene Alves, acredito que faltou esse crime na lista:

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  
  

• Bom alerta, o feito por Lívia Paulino.
  

• E) DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

• GABARITO: E

  A desobediência é crime praticado por particular contra a administração pública.

• Resistência - Desobediência - Desacato

  CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADM PÚBLICA

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTIGO 328 AO 337-A, §4º)

  Desobediência

  ARTIGO 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

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  CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ARTIGO 338 AO 359)

  Denunciação caluniosa

  ARTIGO 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:  

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Exercício arbitrário das próprias razões

  ARTIGO 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  Favorecimento pessoal

  ARTIGO 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  Patrocínio infiel

  ARTIGO 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.