Questão 890284

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2008
• Provas: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Parlamentar; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:

• A. o integra a elaboração de decretos legislativos e resoluções;
• B. as leis que disponham sobre o regime juridico dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República;
• C. é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a processo civil;
• D. a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;
• E. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa Incorreta: A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;
  
  O erro encontra-se justamente na parte final da questão quando afirma : " mediante proposta da maioria simples dos membros do senado federal", quando o certo seria maioria absoluta e membros de qualquer das Casas do Congresso nacional.
  
  
  Segundo o  Art. 67 da CF/88: Se rejeitado:

  A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  Se emendado, as emendas serão revistas pela casa iniciadora (se reprovadas as emendas, o projeto e as emendas subirão para deliberação executiva; se rejeitadas as emendas, subirá para deliberação executiva somente o projeto aprovado).
  
  Boa Sorte e Sucesso!!!

• Dirimindo o problema da questão e avaliando o ERRO da letra D:
  
   A dúvida sempre parte porque: conforme o art.62, § 10, a regra da Emenda Constitucional é da medida provisória são iguais, ou seja, se rejeutadas, somente poderão ser reeditadas na próxima sessão legislativa, jamais naquela em que foram rejeitadas.
  
  Já de acordo com o art.67 da CF/88, quanto a PROJETO DE LEI REJEITADO, PODE SER REDESCUTIDO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DESDE QUE HAJA proposta de MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS DUAS CASAS - Câmara ou Senado.
  
  Bons estudos e força!
• Importante guardar o seguinte:
  
  A regra é que qualquer projeto de lei rejeitado na SLO não poderá ser reapresentado na mesmo Sessão Legislativa, pois vige o Princ. da Irreptibilidade, mas há exceção apenas para PL´s de LO e LC. Vejamos:
  
  Projeto de LC e LO -->pode ser reapresentado desde que por M.A de qualquer das Casas (Princ. Irrepetibilidade Relativa)
  
  Projeto de MP e EC --> em hipótese alguma pode ser reapresentado na mesma Sessão Legislativa (Princ. Irrepetibilidade Absoluta).
• b) correta, conforme dispoe art. 61, § 1º CF, disciplina que são de iniciativa privada do Presidente da República:
  ...
  
  Art. 61. ...
  § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  
  II – disponham sobre:
  ..
  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

• GABARITO ITEM C

   

  ART.67 CF

  MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CASAS

• GABARITO: D

  a) CERTO: Eu Conheço O Diretor do MP DR

  Eu - emendas à Constituição;

  Conheço - leis complementares;

  O - leis ordinárias;

  Diretor - leis delegadas;

  do MP - medidas provisórias;

  D - decretos legislativos;

  R - resoluções

  b) CERTO: Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  c) CERTO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;

  d) ERRADO: Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  e) ERRADO: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: II - do Presidente da República;