Questão 898234

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
• B. Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
• C. Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
• D. Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

Gabarito: B

Comentários

• A- errada  

  Os Poderes judiciário e legislativo também praticam atos administrativos quando estão no exercício de suas funções atípicas, logo é incorreto afirmar que os atos administrativos somente poderão ser praticados pela administração pública.

  B- correta

  Literalidade da Lei 9784/99, art. 13:

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  C- errada  

  qualquer ato administrativo que tiver sido editado com algum vicio no requisito motivo, será nulo, de modo que a nulidade não recairá tão somente sobre os seus efeitos mas também sobre o ato em si considerado.

  D- errada  

   Os elementos do ato administrativo a que se refere o mérito são o objeto e o motivo  

  
  

  Jesus Cristo!!!

• Bizu: a CENORA não é passível de delegação/avocacão. (obs: Claro que a palavra certa seria CENOURA mas tá assim para adaptar).

  CE - Competência Exclusiva;

  NO - atos NOrmativos;

  RA - decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO.

  #nopainnogain

• Fé e Atenção..na paz!

• A letra E caros colegas estar incompleta pois os elementos dos atos administrativos são requisitos que norteiam a edição do ato em si, imprescindíveis (necessários) para a sua formação, de forma que a falta de algum deles pode prejudicar a sua validade e os seus efeitos. São eles: competência, forma, finalidade, motivo, objeto.

• CENORA não é passível de delegação e nem avocacão.

  CE - Competência Exclusiva;

  NO - atos NOrmativos;

  RA - decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO.