Questão 898309

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência no Processo Penal; Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas; Princípios fundamentais do direito processual penal

Assinale a opção incorreta acerca do processo penal.

• A. A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.
• B. A circunstância de ser réu primário e de ter bons antecedentes, por si só, dá ao réu o direito a responder ao processo em liberdade.
• C. O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de conexão.
• D. O juízo universal da falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares.

Gabarito: E