Questão 900103

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2007
• Provas: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Contrato por prazo determinado; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Relação de trabalho e de emprego

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Direito do Trabalho admite em regra a pluralidade de empregos, desde que sejam compatíveis os horários de trabalho, não constitua ela concorrência, nem seja prejudicial ao serviço, mas, nesse caso, o empregado não poderá, durante as férias, continuar prestando serviços ao seu outro empregador, em virtude de expressa determinação legal.

II. O avulso se distingue do eventual, entre outros motivos, pela circunstância de a força de trabalho do primeiro ser ofertada, em qualquer mercado, através de uma entidade intermediária.

III. O trabalhador voluntário se distingue do empregado inclusive porque, no primeiro, há graciosidade no trabalho, enquanto que, no segundo, existe onerosidade.

IV. Trabalho por prazo determinado é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

V. É formal o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e trabalhador temporário, razão pela qual ele deve ser obrigatoriamente escrito e dele deverão constar expressamente os direitos conferidos pela lei.

• A. As afirmativas I e II são falsas.
  
• B. As afirmativas I, II e III são falsas.
  
• C. As afirmativas I, III e IV são falsas.
  
• D. As afirmativas I, II e IV são falsas.
  
• E. As afirmativas II, IV e V são falsas.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  I. O Direito do Trabalho admite em regra a pluralidade de empregos, desde que sejam compatíveis os horários de trabalho, não constitua ela concorrência, nem seja prejudicial ao serviço, mas, nesse caso, o empregado não poderá, durante as férias, continuar prestando serviços ao seu outro empregador, em virtude de expressa determinação legal. ERRADA - A EXCLUSIVIDADE NÃO É REQUISITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
  II. O avulso se distingue do eventual, entre outros motivos, pela circunstância de a força de trabalho do primeiro ser ofertada, em qualquer mercado, através de uma entidade intermediária. ERRADO - O conceito de Trabalhador Avulso é “Aquele que sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria (fora da faixa portuária) ou do órgão gestor de mão obra (na área portuária)”.
  III. O trabalhador voluntário se distingue do empregado inclusive porque, no primeiro, há graciosidade no trabalho, enquanto que, no segundo, existe onerosidade. CERTO
  IV. Trabalho por prazo determinado é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. ERRADO - ART. 447 - § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O CONCEITO DA QUESTÃO É DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
  V. É formal o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e trabalhador temporário, razão pela qual ele deve ser obrigatoriamente escrito e dele deverão constar expressamente os direitos conferidos pela lei. CERTO
• Apenas complementando os apontamentos acima...
  I. - ERRADO - Art 138 CLT - o empregado pode sim prestar serviços a outro empregador (no período de férias de um contrato de trabalho) desde que esteja obrigado a fazê-lo em virtude de outro contrato de trabalho regularmente mantido.
  
  II. - ERRADO - art 7 XXXIV CRFB/88 - Trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sindicalizado ou não, com intervenção obrigatória do sindicato da categoria profissional ou do órgão gestor da mão-de-obra . Ex.: estivador do porto ou de minérios.Trabalhador eventual é a pessoa física contratada para prestar serviços num certo evento . Ex.: pintor, encanador.   A CRFB/88 no art.7.º XXXIV  os iguala.
  
  IV. - ERRADO - O conceito de Trabalho por prazo determinado está parágrafo 1º do art 443 da CLT, e os requisitos para tal contratação está no parágrafo 2º do mesmo artigo: "O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;b) de atividades empresariais de caráter transitório;c) de contrato de experiência."
  

• 	TERCEIRIZAÇÃO	TRAB. TEMPORÁRIO	CONTRATO A PRAZO CLT 443
  Regramento	Sum 331 do TST	Lei 6.019/74	Lei 9.601/98	CLT 443 c)
  Contrata-se	PF ou PJ, por meio de um contrato de prestação de serviços	PJ, que triangula a relação com PF, por contrato de prestação de serviços	Só PF. Previsão obrigatória em ACT/CCT	Só PF.
  Direção dos serviços	pela empresa contratada	pela empresa contratante (tomadora)	pelo empregador	pelo empregador
  Vínculo	com a empresa contratada	com a prestadora.	com o empregador	com o empregador
  Responsabilidade pelas obrigações trabalhistas	Primária: empresa contratada e Subsidiária: contratante	Primária: prestadora e Subsidiária: tomadora	Direta do empregador	Direta do empregador
  Prazo	Sem prazo prefixado	Máximo 90 dias	inúmeras prorrogações Termo prefixado, conclusão de serviços específicos ou realização de determinado acontecimento	90 dias (experiência)
  Atividade	Meio: Serviços de conservação e limpeza, vigilância, restaurante, dentre outros	Fim: Substituição de pessoal regular ou acréscimo extraordinário de serviço	Fim: serviços específicos	Fim: serviços específicos
  Outros: aprendizagem, safrista, prazo determinado da CLT- Máximo 2 anos (CLT), atleta profissional, artista profissional

• 
  Autônomo x Eventual

  - Autônomo: exerce a atividade como sendo seu ofício/profissão. Ex.: mecânico profissional, pintor profissional, pedreiro profissional etc.;

  - Eventual: ora faz "bicos" de ajudante de pedreiro, ora de ajudante de pintor... Não exerce atividade como sendo seu ofício/profissão.