Questão 949792

• Banca: IESES
• Órgão: CRA-SC
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Demais aspectos da lei 9.784/99; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa correta:

• A. Nos processos administrativos em curso perante a administração federal, das decisões proferidas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, o qual depende de caução e será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
• B. Nas contratações de serviços de publicidade pela administração, poderão ser incluídos como atividades complementares, serviços especializados de desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, desde que o contratado tenha sido previamente cadastrado pelo contratante e este apresente 3 (três) orçamentos obtidos, na forma legalmente prevista, dentre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido.
  
• C. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
  
• D. A administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial.
  

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B: CORRETA
  
  ERRO DA A: 
  LEI 9784-99
  a) Nos processos administrativos em curso perante a administração federal, das decisões proferidas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, o qual depende de caução e será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  ART. 56
  § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
  
  
  c) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
  
  O Correto seria ANULAR
  
  O pressuposto da anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum de seus
  requisitos de formação. ANULAÇÃO é o desfazimento de um ato
  por motivo de ilegalidade. A anulação decorre do controle de legalidade dos atos administrativos.
  
  d) A administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial. 
  
  Conveniência e oportunidade foram o chamado MÉRITO ADMINISTRATIVO. Quando uma ato não atende mais a esses dois pressupostos, ele pode ser REVOGADO.
  
  

   

  
  
• Complementado o comentário do colega: porque a letra b está correta?
  Reprodução do art. 14 da Lei 12.232 que dispoe sobre a contratação de agencias de publicidade.
  

  Art. 14.  Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer ao contratado bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato, nos termos do § 1^o do art. 2^o desta Lei. 

  § 1^o  O fornecimento de bens ou serviços especializados na conformidade do previsto no caput deste artigo exigirá sempre a apresentação pelo contratado ao contratante de 3 (três) orçamentos obtidos entre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido. 

• Vale ressaltar a Súmula Vinculante n.21:
  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 9784/1999

   

  Art. 56. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

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  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• GABARITO B

  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.