Questão 96610

• Banca: MPT
• Órgão: PGT
• Ano: 2009
• Provas: MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho; PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Controle de Constitucionalidade; Disposições Gerais na Administração Pública; Organização do Poder Judiciário; Reclamação Constitucional; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

No que diz respeito à jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

I - É cabível a reclamação mesmo que já transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

II - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

III - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

IV - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

• A. todas as alternativas estão corretas;
• B. apenas a alternativa IV está errada;
• C. apenas as alternativas II e III estão corretas;
• D. apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
• E. não respondida.

Gabarito: D

Comentários

• I – ERRADA - STF Súmula nº 734 - 26/11/2003 Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.II – CORRETA - Súmula 736 do STF, dizendo que compete à Justiça de Labor julgar as causas que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, III – CORRETA - Súmula 685, do STF:É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.IV – CORRETA - STF Súmula nº 679 A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

• Só para complementar o comentário da colega, a súmula 685 do STF foi convertida na súmula vinculante 43.

• I-Súmula 734, STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

  II- SÚMULA 736, STF: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

  III-Súmula Vinculante 43

  É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

  IV- SÚMULA 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

• Gabarito: letra D