Questão 967708

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Das relações laborais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Saúde Ocupacional

No que diz respeito à segurança e higiene do trabalho, prestação de serviços em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do emprego, periculosidade e insalubridade, é INCORRETO afirmar:

• A. A Constituição Federal garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, sendo que a legislação infraconstitucional assegura o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em contato permanente com eletricidade, inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado, bem como a trabalhadores expostos permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Neste último caso serão descontados ou compensados do referido adicional outros da mesma natureza, eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. A solução adotada pelo Brasil de compensar com remuneração adicional foi muito criticada, denominada “monetização do risco”.
• B. O empregado poderá remover individualmente no máximo 60 kg, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. Todavia, não está compreendida nessa limitação a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais situações, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.
• C. A Convenção 155, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata a respeito de segurança, saúde do trabalhador e meio ambiente, ratificada pelo Brasil, assegura ao empregado o direito de deixar o local de trabalho sempre que houver motivo razoável de que represente perigo grave para a vida ou saúde, sem que o fato autorize a aplicação de sanções.
• D. Em caso de aborto de qualquer natureza, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
• E. A mulher terá direito a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que complete 6 (seis) meses de idade. Segundo entendimento doutrinário, a não concessão desse intervalo, além de constituir infração administrativa, implica pagamento da pausa correspondente como hora extraordinária, adotando- se o raciocínio análogo contido no disposto no art. 71, da CLT, que autoriza o pagamento de horas extras quando o intervalo para refeição for desrespeitado.

Gabarito: D

Comentários

• R. ITEM "D"
  
  d) INCORRETA - Em caso de aborto de qualquer natureza, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
  
  A assertiva está errada, pois o art. 395, CLT acoberta apenas os casos de aborto NÃO criminoso, ou seja, espontâneo, não se estendendo, portanto, aos casos de abortos criminosos.

• A alternativa C trata sobre a greve ambiental, prevista na C. 155 da OIT

  
  

  Artigo 13

  De conformidade com a prática e as condições nacionais, deverá proteger-se de conseqüências injustificadas a todo trabalhador que julgar necessário interromper uma situação de trabalho por acreditar, por motivos razoáveis, que esta envolve um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde..

  
  

• A questão em tela versa sobre trabalhadores submetidos a condições de insalubridade e periculosidade, o que é analisado de acordo com o artigo 7º, XXXIII da CRFB e artigos 189 e seguintes da CLT. Observe o candidato que o examinador exigiu a marcação do item incorreto.
  
  

  a) A alternativa “a” trata de uma análise correta do artigo 7º, XXXIII da CRFB e artigos 189 e seguintes da CLT, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito.

  
  b) A alternativa “b” trata corretamente dos artigos 198, 390 e 405, §5° da CLT, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito.

  
  c) A alternativa “c” trata do artigo 13 da Convenção 155 da OIT, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito.

  
  d) A alternativa “d” afronta o artigo 395 da CLT, razão pela qual incorreta, merecendo marcação no gabarito da questão.

  
  e) A alternativa “e” trata corretamente do artigo 396 da CLT e Súmula 437 do TST, razão pela qual correta, não merecendo marcação no gabarito.
  

  
  
  
  
• Letra a : CLT 

  Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:      

  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;      

  II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.      

  § 3º - Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
  

  A teoria da monetização aumenta a remuneração para compensar o maior desgaste do trabalhador.

  
  

  Letra b: CLT

  Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. 

  Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

  
  

  Letra e: CLT

  Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

  
  

  Segundo Homero Batista Mateus da Silva:

  “Há muita curiosidade sobre a natureza jurídica dessa pausa, mas o legislador, sabendo de sua completa atipicidade, foi direto ao ponto para denominá-la pausa especial. Assim, não deve haver desconto na jornada da empregada, o que torna essa pausa remunerada a expensas do empregador e incomparável com a pausa de refeição do art. 71. Se dúvida houver, é bom frisar que o art. 5º da Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho menciona expressamente que as pausas para o aleitamento devem ser consideradas como tempo remunerado de trabalho, sendo certo que o Brasil é signatário desse tratado.” (RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho Esquematizado. 4ª Ed. 2014. p. 422).