Questão 97345

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2006
• Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos; Imunidade dos Templos de qualquer culto; Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.
• B. A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.
• C. A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.
• D. As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.
• E. A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da PessoalidadeOs impostos sempre que possível, terão caráter pessoal e graduados segundo a capacidade econômica (contributiva) dos contribuintes.Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• As imunidades subjetivas ou pessoais são aquelas estabelecidas em razão da condição de determinadas pessoas. Verifica-se que a nota determinante desse tipo de imunidade é o caráter pessoal.As imunidades objetivas ou reais são aquelas outorgadas em função de determinados fatos, bens ou situações. Como exemplo, cite-se a imunidade referente aos livros, jornais e periódicos e o papel destinado à impressão dos mesmos

• Letra A) ERRADA: "Em matéria de tributação, o principal parâmetro de desigualdade a ser levado em consideração para atribuição de tratamento diferenciado às pessoas é, exatamente, sua capacidade contributiva."

  Direito Tributário Esqumatizado - Ricardo Alexandre

• Sobre a LETRA B - em negrito e sublinhados os aspectos que são reservados à lei e que a alternativa omitiu, dessa maneira afirmando erroneamente que poderiam ser regulados por decreto.

  CTN, art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  II - a majoração de tributos, ou sua redução, 

  III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, 

  IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, 

  V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

  VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

  
  

  Além disso o prazo (na alternativa foi citado o tempo) para pagamento pode ser determinado por decreto (jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – RE 172.394/SP, RE 195.218/MG).

  
  

• a) A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária [Errado].

  a) A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade contributiva [Certo].

  Capacidade tributária (ativa ou passiva) tem a ver com possuir ou não os requisitos para figurar no polo ativo ou passivo da atividade tributária.