Questão 997069

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-BA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Legalidade; Tributos Federais

A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

• A. Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
• B. Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.
• C. Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
• D. Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.
• E. Por não ter natureza tributária, não se submete às limi- tações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

Gabarito: A

Comentários

• CF
  
  Art. 195 - § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
  
  
  

• BIZU:

  
  

  1) Podem realizar a cobrança imediata:

  -IOF - II - IE  

  -Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública ou guerra.

  -Imposto Extraordinário de Guerra

  2) Respeita somente a nonagesimal:

  -IPI 

  - Contribuição Social

  - CIDE Combustível 

  - ICMS Combustível

  3) Só respeita a anterioriadade anual:

  -IR 

  -Alteração da base de cálculo do IPTU

  -Alteração da base de cálculo do IPVA

• Gabarito A
  
  Complementando.... "As contribuições para financiamento da seguridade social, desde a promulgação da Constituição, sujeitam-se à regra específica de não surpresa: o princípio da noventena, posteriormente estendido pela EC 42/2003 para os demais tributos (com exceções). Assim, da mesma forma que o IPI, tais contribuições estão livres da anterioridade do exercício financeiro e sujeitas à noventena (ou anterioridade nonagesimal)."
  
  Fonte: Direito Tributário Esquematizado - Ricardo Alexandre

• Gabarito letra "A"

  Eu decorei da seguinte forma: 

  "Seguridade social não tá nem aí pra legalidade anual" (a sonoridade rima --> social com anual)

  Sacou?

• As contribuições destinadas à seguridade social, isto é, aquelas direcionadas à saúde, assistência e previdencia, poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que se deu a publicação da lei que as instituiu ou majorou. Deve, todavia, observar a anterioridade nonagesimal, é dizer, somente poderá ser exigida decorridos 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou majorou.

• As contribuições sociais constituem exceção ao princípio da anterioridade anual, o que significa que as leis instituidoras ou majoradoras de tais tributos não precisam ser publicadas no exercício anterior para que possam ser exigidas. No entanto, elas podem não podem ser cobradas de forma imediata, pois deve haver um interstício mínimo de 90 dias: anterioridade especial / mitigada / nonagesimal (art. 195, § 6º).
   

  Fonte: Profs. Aline Martins e Humberto Martins do Exponencial Concursos