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Questões de Lei nº 10.180-2001

ID
197371
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

Os órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal têm como atribuições: exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União; fornecer informações acerca da situação físicofinanceira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União; e criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

    II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

    III - avaliar a execução dos orçamentos da União;

    IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

    V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

    VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

    VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;

    VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

    IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal;

    X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;

    XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

  • Lei 10.180/2001.

  • Lei 10.180/2001

     

     

    Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

     

    IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

     

    V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

     

    XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

     

     

    Gab.: Certo.

  • Correto! Exercer (e não “manter”) o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União é sim uma atribuição do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Lembrando que manter o controle é uma atribuição do sistema de administração financeira federal.

    E fornecer essas informações também é uma competência do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

    Vamos confirmar isso na Lei 10.180/01:

    Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: (...)

    IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

    V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;

    Gabarito: Certo

ID
1689622
Banca
IF-RJ
Órgão
IF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

De acordo com a Lei N° 10.180/01, analise estas proposições.
I. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegada ao servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das suas atribuições inerentes às suas atividades.
II. Os documentos e informações, quando envolverem assuntos de caráter sigiloso, em hipótese alguma poderão ser disponibilizados aos servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
III. Poderá ser nomeado para exercício de cargo em comissão, âmbito dos Sistemas de que trata a Lei Nº 10.180/01, o responsável por atos irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União.
IV. Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão, que forem punidos em decisão da qual não caiba recurso administrativo.
Assinale a alternativa que contempla todas as proposições corretas.

Alternativas
Comentários

  • I

    Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

    IV

    Art. 29. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:

    II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

    § 2 Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

    fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10180.htm

  • Item I - correto

    Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

    Item II - incorreto

    Não há tal vedação, como visto acima.

    Item III - incorreto

    Art. 29. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos: I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

    Item IV - correto

    Art. 29. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito dos Sistemas de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos: (...) II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

    § 2º Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

  • Olha, eu considero que a III é correta, embora seja possível deduzir que a banca não estava entendo assim. Por que? Porque a vedação na lei é para quem foi condenado no TCU há menos de CINCO anos.

ID
1882915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com base na Lei n.º 10.180/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue.

A unidade de contabilidade da UNIPAMPA integra, como órgão setorial, o Sistema de Contabilidade Federal, sujeitando-se à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.

Alternativas
Comentários

  • Será que o erro foi simples assim mesmo?!?!


    Trecho da lei 10.180/01:

    Art. 17. Integram o Sistema de Contabilidade Federal:

    I - a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central;

    II - órgãos setoriais.

    § 1o Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União.

    § 2o O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica.

    § 3o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

  • Além do erro apontado abaixo pelo Ulisses, temos que:

     

    § 3o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

     

    E o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional.

  • Pessoal, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal que promove a orientação normativa e a supervisão técnica dos demais é a Secretaria do Tesouro Nacional.

              Portanto, item errado. 

    Gabarito: ERRADO

  • Org. Central (normativo) da Contab. Federal = STN (e não a CGU-controle interno)

    BOns estudos.

  • Youri, sujeita-se sim aos normativos da STN.

ID
4149577
Banca
UFCG
Órgão
UFCG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 10.180/2001, não representa uma finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

Alternativas
Comentários

  • CF art. 74

    Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

            I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

            II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

            III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

            IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • Lei nº 10.180, art. 20 e art. 24:

    Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes FINALIDADES:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (d)

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (e)

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (a)

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (c)

    Art. 24. COMPETE aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União. (b)

  • Fala pessoal! Tudo beleza com vocês? Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre a Lei Federal 10.180, que estabelece o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 

    Segundo o art. 20 da referida lei, as finalidades do SCI são:
    Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Dito isso, vamos às alternativas:

    a) Correta. Conforme inc. III do art. 20.

    b) Incorreta. Não há previsão desta finalidade para o SCI. Este é o nosso gabarito.

    c) Correta.Conforme inc. IV do art. 20.

    d) Correta.Conforme inc. I do art. 20.

    e) Correta.Conforme inc. II do art. 20.

    Gabarito do professor: Letra B.

  • Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.