Questões de Direito Digital

Questão 1728484

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.

II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.

III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA. o Marco Civil não regula casos na esfera criminal(como acusações de injúria, calúnia e difamação, que correspondem a ações penais privadas, de iniciativa da vítima).

  Fonte: http://artigo19.org/wp-content/uploads/2015/01/an%C3%A1lise-marco-civil-final.pdf
  

• Gabarito : Letra

  A assertiva I está ERRADA pois o art 12 da Lei do Marco Civil da Internet diz:

  Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

  I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

  II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

  III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

  IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

  Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

• Gabarito E

  I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso. ERRADA

  Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

  II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados. CERTA

  O Decreto nº 8135/2013 tem exatamente o objetivo mencionado na assertiva

  III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação. CERTA

  Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Questão 1861249

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

• A. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• B. Preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• C. Proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• D. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta correta é a contida no item D.

  Trata-se de reprodução integral do Art. 3 da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet). Os demais itens também trazem princípios previstos na lei, mas estão incompletos por não listarem a totalidade desses princípios:

   

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

   

• Questão de decoreba pura, infelizmente.

• Questão ridícula, parabéns para quem errou!

• Nem quem elaborou acerta mais. Deveria estar com fome.

• ATENÇÃO AS PEGADINHAS E RESPOSTAS INCOMPLETAS

  Os princípios contidos na Lei estão presentes no art. 3º

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Questão 2039704

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, os contratos ali disciplinados somente poderão ser alterados por acordo das partes ou por decisão judicial.
• B. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
• C. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, e sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.
• D. De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

  a) Podem ser alterados também de forma unilateral pela Administração, no casos previstos no art. 65, I, a e b.

  b) Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

  c)  Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

  Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

  I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

  II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

  III - período ao qual se referem os registros.

  d) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário  (...) XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; 

• Gabarito: C

  Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

  Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

  I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

  II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

  III - período ao qual se referem os registros.

Questão 2236201

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.

• A. Respeito à liberdade de expressão.
• B. Preservação e garantia à comercialização de conteúdos diferenciados.
• C. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
• D. Reconhecimento da escala mundial da rede.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12.965-14

  Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação

• Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
  III - a pluralidade e a diversidade;
  IV - a abertura e a colaboração;
  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  VI - a finalidade social da rede.

  O Art. 9º se refere à neutralidade, preservada e garantida dentre os princípios enumerados pela Lei. 

  A questão "b" flexibiliza a neutralidade e por isso está errada.

   

• Gabarito: Letra B

  Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede.

  Questão de eliminação.

Questão 2383252

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

• A. Trata-se de regra vedada implicitamente
• B. Trata-se de regra vedada explicitamente
• C. Trata-se de princípio implicitamente previsto
• D. Trata-se de princípio expressamente previsto
• E. Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

• Princípio explicito Lei 12.965 - Marco Civil da Internet

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
  II - proteção da privacidade;
  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
   

• Fui pela lógica e acertei... 

• Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

   

  Questão Correta: D

• Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;