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Questões de Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC


ID
5568193
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.


O CNPC é presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social e possui dois representantes das entidades fechadas de previdência complementar, todos com direito a voto.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 7.123, DE 03 DE MARÇO DE 2010

    Art. 6o  O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e por um representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto:

    I - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

    II - Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;

    III - Casa Civil da Presidência da República;

    IV - Ministério da Fazenda;

    V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    VI - entidades fechadas de previdência complementar;

    VII - patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e

    VIII - participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. 


ID
5568196
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.


A CRPC será composta por sete membros, dentre eles dois representantes de entidades fechadas de previdência complementar, sendo apenas um com direito a voto.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 7.123, DE 03 DE MARÇO DE 2010

    Art. 7o  A CRPC será composta por sete membros, todos com direito a voto, sendo:

    I - quatro servidores federais titulares de cargo efetivo, em exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

    II - um representante de cada um dos seguintes indicados:

    a) entidades fechadas de previdência complementar;

    b) patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e

    c) participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.  


ID
5568199
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o seguinte item.


O CNPC e a CRPC reunir-se-ão, separadamente e em dias distintos, em sessões ordinárias a serem realizadas mensalmente para ambos os conselhos, podendo haver sessões extraordinárias sempre que for necessário o exame de matérias ou questões urgentes, a juízo do Presidente ou da maioria dos membros do colegiado.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 7.123, DE 03 DE MARÇO DE 2010

    Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

    Art. 20. O CNPC e a CRPC reunir-se-ão, separadamente e em dias distintos, em sessões:

    I - ordináriatrimestralmente para o CNPC e mensalmente para a CRPC, salvo se não houver matéria para ser incluída na pauta; e

    II - extraordinária, sempre que for necessário o exame de matérias ou questões urgentes, a juízo do Presidente ou da maioria dos membros do colegiado, expedidas as convocações com, no mínimo, três dias úteis de antecedência. 


ID
5568466
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Em relação ao Decreto nº 7.123/2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o item subsequente.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – deliberará por maioria simples, presentes pelo menos quatro dos seus membros. No caso de empate, o Presidente do CNPC exercerá o voto de qualidade.

Alternativas
Comentários
  • Gab Errado

    Art. 6o O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e por um representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto:

    § 1o O Presidente do CNPC exercerá, além do voto ordinário, o voto de qualidade no caso de empate. 

    § 2o O CNPC deliberará por maioria simples, presentes pelo menos cinco dos seus membros. 

  • É a CRPC que necessita de ao menos 4 membros.


ID
5568469
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Em relação ao Decreto nº 7.123/2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o item subsequente.

É de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, o prazo para que a Previc restitua os autos à CRPC com a diligência integralmente cumprida. 

Alternativas
Comentários
  • Gab Certo

    Art. 38. As diligências poderão ser requisitadas:

    I - pelo relator, independentemente de decisão colegiada, sob a forma de diligência preliminar, sem antecipar tendência sobre seu voto; ou

    II - por decisão colegiada, tomada durante a sessão, que converte o julgamento em diligência. 

    § 1o As diligências destinam-se à complementação da instrução probatória, saneamento de falha processual ou cumprimento da legislação aplicável. 

    § 2o É de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, o prazo para que a Previc restitua os autos à CRPC com a diligência integralmente cumprida. 

    § 3o Quando a diligência for requisitada pelo relator, caberá a este informar de tal decisão o Presidente do colegiado, inclusive para os fins da prorrogação de que trata o § 2o do art. 28. 

    § 4o O julgamento convertido em diligência terá prosseguimento na sessão ordinária subsequente ao cumprimento da diligência.