Questões de Direito Internacional Privado

Questão 8842

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:

• A. a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.
• B. a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
• C. a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas às importações, por parte dos estados signatários que, no entanto, podem manter políticas de restrições qualitativas.
• D. a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributação na exportação, proibida pelas regras do GATT, que especifi camente vedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviços exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e que complementa as regras do Acordo.
• E. o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafi scal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.

Gabarito: A

Comentários

• A questão está mal elaborada. Ver comentários em http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=580
  

• Apesar de a letra A ser a que a ESAF considerou correta, ela não está perfeita. Eu faria o seguinte recurso:

  “A letra A afirma que a Cláusula da Nação Mais Favorecida tem por desdobramento a ‘abolição de acordos bilaterais de preferência’.

  Esta afirmação não é totalmente correta, considerando que o parágrafo 5o do artigo XXIV do GATT prevê que a NMF não se aplicará quando houver o estabelecimento de uma união aduaneira, área de livre comércio ou a ADOÇÃO DE ACORDOS PRELIMINARES NECESSÁRIOS para o estabelecimento desses blocos.

  Ou seja, não precisa cumprir a NMF no caso dos acordos bilaterais de preferência se estes tiverem por objetivo o estabelecimento de uma área de livre comércio ou de uma união aduaneira.

  Em outras palavras, os acordos bilaterais de preferência podem subsistir, não precisando ser abolidos.

  Vejamos o § 5o : ‘5. Por conseguinte, as disposições deste Acordo não impedirão, entre os territórios das partes contratantes, o estabelecimento de uma união aduaneira nem de uma área de livre comércio, nem a adoção de acordos preliminares necessários para o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma área de livre comércio, à condição de que: ...’

  Os acordos de preferência podem ser celebrados com o objetivo de se conformar uma área de livre comércio ou uma união aduaneira. Podemos confirmar isto pelo ensino de Bruno Ratti, ‘Comércio Internacional e Câmbio’, Edições Aduaneiras, 10a edição, página 460:

  “É interessante mencionar que, embora um dos objetivos do GATT fosse a ‘eliminação do tratamento discriminatório no comércio internacional’, ele não proibia a formação de blocos econômicos ou aduaneiros que objetivassem a remoção de tarifas e outras barreiras ao comércio entre países participantes desses blocos. Assim, uma união aduaneira ou uma zona de livre comércio podia ser tolerada e até mesmo estimulada.”

  O que o Bruno Ratti diz? Diz que a Cláusula da Nação Mais Favorecida (Princípio da Não-Discriminação) não proíbe a formação de blocos econômicos. Ou seja, não vai abolir os acordos comerciais, sejam bilaterais ou multilaterais. Portanto, a NMF não tem por objetivo abolir os acordos multilaterais preferenciais (ex. ALADI) ou bilaterais (também há acordos bilaterais de preferência já que um bloco econômico pode ser composto de dois países, conforme se pode verificar no parágrafo 8o do artigo XXIV do GATT).

  Portanto, a Cláusula da Nação Mais Favorecida do GATT não prevê eliminação de acordos bilaterais nem multilaterais de preferência que tenham por objetivo o estabelecimento de uma área de livre comércio ou de uma união aduaneira, como se depreende do artigo XXIV do GATT.

  O erro na letra A foi ter generalizado a abolição dos acordos preferenciais. Em síntese, a NMF não pretende abolir os acordos preferenciais bilaterais ou multilaterais QUE TENHAM por objetivo a formação de uma área de livre comércio ou de uma união aduaneira (§ 5o do artigo XXIV do GATT).

   

  https://www.grancursospresencial.com.br/novo/upload/comercioedireito21122005133238.pdf

• GABARITO: A

• A - CERTA

  Apesar da polêmica, as premissas do GATT é literalmente (regra) acabar com o protecionismo e com os acordos de preferência.

• Alternativa certa. A adoção da cláusula da nação mais favorecida teve como desdobramento no plano fático a luta contra práticas protecionistas, especialmente o estabelecimento de acordos bilaterais que discriminavam terceiros.

• Cfe jurisprudência da Erraf, a ideia das cláusulas de tratamento nacional e nação mais favorecida seria a de acabar com acordos bilaterais que discriminam terceiros No entanto, esse entendimento não é unânime.

Questão 8854

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria; Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei

O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?

• A. Princípio da transparência.
• B. Princípio do tratamento nacional.
• C. Respeito ao compromisso tarifário.
• D. Cláusula da nação mais favorecida.
• E. Princípio da vedação do desvio de comércio.

Gabarito: D

Comentários

• A Cláusula da nação mais favorecida é princípio basilar do comércio internacional e está insculpido no art. 2° do GATT.
  
  Em poucas palavras, a cláusula afirma que uma vantagem estabelecida para certo país precisa ser estendida para os demais.
  
  http://www.wto.org/english/theWTO_e/whatis_e/tif_e/fact2_e.htm#seebox

• Gabarito D

   

  Princípios Informadores da Organização Mundial do Comércio

   

   Princípio da Não Discriminação

  O princípio da não discriminação é uma das bases sobre as quais se assentam o sistema da Organização Mundial do Comércio. Ele se divide em dois subprincípios: (i) O princípio da Nação Mais Favorecida; (ii) O Princípio do Tratamento Nacional.

   

  >> Princípio da Nação Mais Favorecida

  Segundo esse princípio, não se permite tratamento discriminatório entre os países membros da OMC. Por exemplo, como norma geral, não é permitido conceder uma redução na alíquota do imposto de importação de um produto similar originário de país sem estender essa mesma redução aos outros países membros da OMC. Esse princípio é conhecido como princípio da nação mais favorecida porque ele determina que os benefícios concedidos à nação objeto de alguma como por exemplo redução tarifária ou de barreiras técnica, que na linguagem da OMC é chamada de nação mais favorecida, seja estendido aos demais países. Este princípio se encontra insculpido nos três principais acordos da OMC: GATT, GATS e TRIPS.

  Contudo, esse princípio admite algumas exceções, como por exemplo nos casos dos acordos preferenciais de livre comércio (NAFTA, Aliança do Pacífico, etc.), e blocos econômicos como a União Européia, o Mercosul, etc.

   

  >> Princípio do Tratamento Nacional

  De acordo com o princípio do tratamento nacional, bens nacionais e bens estrangeiros devem receber o mesmo tratamento após estes entrarem no mercado doméstico. Além de bens, o mesmo se aplica a serviços, marcas, patentes e direitos autorais. É importante ressaltar que o princípio do tratamento nacional se aplica apenas após o produto estrangeiro ingressar no mercado doméstico. Nesse sentido, a cobrança de tarifas de importação, a aplicação de medidas de defesa comercial, ou a imposição de exigências técnicas não configuram violação ao princípio do tratamento nacional. Este princípio se encontra insculpido nos três principais acordos da OMC: GATT, GATS e TRIPS.

   

  >> Princípio da Transparência

  Transparência é um pilar básico da OMC e é uma obrigação legal constante do Artigo X do GATT e do Artigo III do GATS. Membros da OMC são obrigados a publicar as suas regras de comércio internacional, a estabelecer instituições que permitam a revisão de decisões administrativas relativas a comércio, a responder a pedidos de informação de outros membros. Nesse sentido, muitos acordos da Organização Mundial do Comércio exigem, com base no princípio da transparência, a publicação por parte dos governos nacionais de suas políticas e regras comerciais, devendo estas ser notificadas à OMC.

   

  https://msbp.jusbrasil.com.br/artigos/337517622/principios-da-organizacao-mundial-do-comercio

• Pela Cláusula da nação mais favorecida, um país deve estender aos demais Membros qualquer vantagem ou privilégio concedido a um dos Membros. Trata-se do princípio da não discriminação

Questão 8860

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Assinale a opção incorreta.

• A. Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode modificar, a cada seis meses, até 40% (quarenta por cento) dos produtos de sua lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
• B. Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens da Nomenclatura Comum do Mercosul como lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
• C. A defi nição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comum do Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
• D. Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda.
• E. As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.

Gabarito: A

Comentários

• Com base na Decisão CMC 59/07, permanece autorizada, até 31/12/2010, a manutenção de lista de exceções à TEC, para Brasil e Argentina, com 100 códigos tarifários até 31/12/2008, reduzindo gradativamente o número de códigos a partir de 01/02/2009. a qual pode ser alterada a cada seis meses, em até 20% dos códigos.
  
  Fonte: http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1848
• Na época dessa questão (2005) não havia limite para alterações na lista de exceções à TEC, para os países do Mercosul. Isso só ocorreu em 2006, com a entrada em vigor da decisão CMC 38/2005. Foi então que o limite foi estipulado em 20%, semestralmente.
  
  A anulação dessa questão foi motivada pelo fato de que o presidente do conselho de ministros da CAMEX, por decisão singular sujeita a referendo do conselho, tb pode praticar os atos mencionados na alternativa C e muitos outros. Vide artigo 5o, §3o do Decreto 4.732/2003: "O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá praticar os atos previstos nos arts. 2o e 3o, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão".

Questão 8863

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Assinale a opção correta.

• A. A medida de salvaguarda, quando aplicada, deve incidir tão-somente em relação aos países responsáveis pelo surto de importação no país que adota a medida. A esse respeito, segundo o Acordo sobre Salvaguardas da OMC, a medida somente pode ser aplicada em relação aos países cuja participação no mercado do país importador seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) em relação ao produto investigado.
• B. Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: (i) surto de importações, (ii) existência de prejuízo grave à indústria nacional e (iii) nexo causal entre o surto de importações e o prejuízo grave à indústria nacional. A ameaça de prejuízo grave não é sufi ciente para dar ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda.
• C. A China, que faz parte da Organização Mundial do Comércio, está sujeita à incidência de salvaguardas transitórias. Com base no Protocolo de Acessão do país à Organização, não é necessário o prejuízo grave para que se justifi que uma salvaguarda contra a China, bastando, sob este quesito, a ocorrência ou ameaça de desorganização de mercado provocada pelo surto de importações chinesas.
• D. Como medida de defesa comercial que é, a salvaguarda não dá ensejo à compensação comercial para os países que vierem a ser prejudicados por sua aplicação.
• E. O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, precisa ser verificado em termos absolutos. Nesse sentido, não basta que o aumento significativo das importações se verifique apenas em comparação com a produção nacional.

Gabarito: C

Comentários

• A respeito do assuntohttp://www.aduaneiras.com.br/noticias/artigos/default.asp?artigo_id=253
• Salvaguardas são medidadas de "urgencia" aplicadas contra as importações de produto determinados, independentemente de sua procedencia, e q/ podem ser aplicadas unicamente durante o peíodo necessário para prevenir ou reparar o dano e facilita o reajuste da industria nacional.A medida objetiva criar um ambiente de segurança q/ permita aos produtores nacionais implementares programas de ajuste estrutural p/ enfentar com exito a concorrencia externa.Esses dados obtive no Ministerio do desenvolvimento e Comercio
• CORRETA LETRA C
  
  Brasil nunca aplicou salvaguardas específicas ou especiais contra produtos chineses, previstas no Protocolo de Adesão da China à OMC e regulamentadas no Brasil em 2005.
              A) Salvaguardas específicas: exceção à regra geral de salvaguardas da OMC, segundo as quais não são discriminatórias (contra países) e devem ser colocadas segundo parâmetros gerais (contra produtos). As salvaguardas específicas poderiam ser aplicadas discriminatoriamente contra a China até 2013.
              B)Salvaguardas especiais : até 2008 e dispensam comprovação de dano. Exclusiva para o setor têxtil e com ‘gatilho” de 7,5% de aumento na entrada do produto nos 12 meses anteriores
  
  Brasil regulamentou o protocolo de adesão em 2005, mas nunca aplicou esses mecanismos, vistos como medidas antipáticas, por motivação política, para não haver constrangimentos na relação bilateral.
• Está em Administração Pública e Orçamentária amiga...a famigerada AFO!
• Obg... vou lá responder umas questãozinhas sobre princípios, depois princípios e atos administrativos (D. Adm). Beijosssss, detona tb aí!!!
• Ops: Administração Financeira e Orçamentária!
• Encontrei amiga... é que eu estava vendo os princípios orçamentários... heheheh

• As medidas de salvaguarda são não seletivas, ou seja, são aplicadas em função do produto e não da procedência do produto. O mesmo não ocorre para as medidas antidumping ou as compensatórias, as quais são seletivas, sendo aplicadas de acordo com a procedência dos produtos.

• a) Afirmativa incorreta. As Medidas de salvaguarda serão aplicadas ao produto importado independentemente de sua procedência.

  b) Afirmativa certa. Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: surto de importações; ocorrência de prejuízo grave à indústria nacional ou ameaça de prejuízo grave; e nexo causal. 

  d) Afirmativa incorreta. O membro da OMC prejudicado por uma medida de salvaguarda tem o direito de negociar compensações com o membro que a impôs, conforme dispõe o artigo 8º do Acordo de Salvaguardas.

  e) Afirmativa incorreta. O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, pode ser verificado tanto em termos absolutos quanto em proporção à produção nacional.

  Gabarito: C

• -De fato, a China está sujeita a receber medidas de salvaguarda. Porém, o BR nunca as aplicou, a fim de não preudicar a relação bilateral.

  -A aplicação de salvaguardas dá ensejo, SIM, a que os países prejudicados recorram à OMC.

• Resposta correta desta questão não seria a letra B, inclusive no comentário do professor está como resposta correta letra B, e no gabarito letra C.

  ?????

Questão 8866

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

A respeito de defesa comercial, assinale a opção correta.

• A. Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação, ou caso o preço seja duvidoso segundo os parâmetros da legislação aplicável, o preço de exportação do produto investigado pode ser construído pela autoridade investigadora para fins de constatação da prática do dumping.
• B. Para neutralizar a prática do dumping, o país prejudicado pode aplicar uma medida antidumping, respeitando o princípio da não-seletividade, ou seja, a aplicação da medida deverá atingir todas as importações do produto em questão, não importando sua procedência.
• C. Segundo as normas da OMC, pratica dumping a empresa que vende no mercado de outro país abaixo do seu preço de custo.
• D. Para a aplicação da medida antidumping é necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, do objetivo da empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação da concorrência no país importador.
• E. A aplicação da medida antidumping pode ser feita de modo tanto qualitativo, por meio de um direito antidumping ad valorem ou específi co, ou de modo quantitativo, ou seja, por meio da definição de uma cota que restrinja o ingresso do produto no mercado do país importador.

Gabarito: A

Comentários

• Erros:b - importa sim a procedência do produto. As medidas antidumping só podem ser aplicadas àquele país que está praticando o dumping.c - o dumping não é caracterizado quando um preço é vendido em outro país com o preço abaixo de custo, mas sim quando este produto é vendido a preço inferior ao praticado no país de origem.d - não é necessária a comprovação de dolo específico, mas sim de dano específico. O dano causado à indústria (ou a ameaça de dano) tem que ter nexo causal com as práticas acusadas de dumping.e - as cotas só podem ser aplicadas em salvaguardas. Jamais em medidas antidumping.

• a) Afirmativa certa. Em situações em que não é possível o cálculo do preço de exportação, ou caso o preço seja duvidoso, o preço do produto investigado poderá ser construído pela autoridade investigadora para fins de constatação da prática do dumping.

  b) Afirmativa incorreta. Para neutralizar a prática do dumping, pode ser aplicada uma medida antidumping, que deve respeitar o princípio da seletividade, incidindo apenas sobre os produtos originários do país cuja empresa exportadora praticou dumping.

  c) Afirmativa incorreta. A prática de dumping é configurada na venda por preço inferior ao seu valor normal no mercado interno do país exportador.

  d) Afirmativa incorreta. Para a imposição de Direitos Antidumping é necessário a comprovação da prática de dumping e que essa prática cause ou ameace causar prejuízo material à indústria do país de destino da mercadoria. Além da demonstração do dano, é necessário demonstrar o nexo causal entre as importações a preços de dumping e o dano à indústria nacional causado pelas importações a preços de dumping. Não é necessário comprovar o dolo específico, mas a prática, o dano e o nexo causal.

  e) Afirmativa incorreta. A medida antidumping é cobrada na importação do produto objeto da medida, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária, mediante a cobrança de importância, em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping apurados em processo administrativo. Não pode ser aplicada na forma de restrições quantitativas.

  Gabarito: A