Questões de Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Questão 862306

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira; Denunciação caluniosa; Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que registra ocorrência policial de crime que sabe não ter sido cometido, provocando a autoridade policial a instaurar inquérito policial.
• B. A pena prevista para o crime de falsa perícia, quer em processo cível, quer em processo criminal, é a mesma, sem incidência de agravante. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, no processo referente ao ilícito, o perito se retratar ou declarar a verdade.
• C. O agente penitenciário que deixa de cumprir o seu dever de proibir ao preso o acesso de aparelho telefônico que lhe permita a comunicação com o ambiente externo não pratica crime, mas deve responder por infração administrativa prevista em lei.
• D. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerça cargo, emprego ou função pública, excluídos os que trabalhem para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
• E. Constitui crime oferecer, ainda que indiretamente, dinheiro a funcionário público estrangeiro para que ele pratique ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.

Gabarito: E

Comentários

• Alguem poderia me explicar o erro da letra "A"
  Pelo que li está de acordo com o Art 339 do CP
• ALT. E
  
  

  DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

  Corrupção ativa em transação comercial internacional

  Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: 

  Funcionário público estrangeiro 

  Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. 

  Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. 
  
  BONS ESTUDOS

• Para os que tem dúvida comr elação a assertiva A, segue tipo o crime feito pelo agente:
  
  

  Comunicação falsa de crime ou de contravenção

          Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

• Alguem poderia me dizer onde esta o erro na alternativa B?
• Letra B, ERRADA, porque diz "sem incidência de agravante".
  
  342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
  § 1º- As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta:
  
• Letra C, ERRADA, pois constitui crime:
  
  

  Art 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  
  Letra D, ERRADA
  Art 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  §1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

• Olá, LETRA "A"
  A questão menciona : ''A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta"". Mas, conforme, o Capítulo III o art 339 CP(denunciação caluniosa), refere-se ao CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
  BONS ESTUDOS.
   
• O erro da letra A é porque o crime é de Comunicação Falsa de crime e não de Denunciação Caluniosa, vejam a diferença entre ambos:
  
  

  Denunciação caluniosa

          Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

          Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

          § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

          § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

         
  Comunicação falsa de crime ou de contravenção

          Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

• a) errado. Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
  b) errado. Art. 342 § 1^o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
  c) errado. Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
  d) errado. art. 327 § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.    
  e) Certo. Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
• Letra E, apesar de acharmos estar errada, está correta
  Cuidado com a pegadinha de interpretação:
   Constitui crime oferecer, ainda que indiretamente, dinheiro a funcionário público estrangeiro para que ele PRATIQUE ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.
  
  O item está correto pois ele pode praticar o ato apenas para favorecer o agente, quando não o devia praticar. No entando quando lemos temos a impressão de que deveria ser:  para que ele NÃO PRATIQUE.
  
  Abraço a todos, fiquem sempre com DEUS.
  
• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA e COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO.

  Denunciação Caluniosa  Art. 339	Comunicação falsa de crime Art. 340
  Bem jurídico: a administração da justiça.	Bem jurídico: a administração da justiça.
  Sujeitos: ativo, qualquer pessoa e, passivo, o Estado e, secundariamente, a pessoa inocente atingida pela denunciação caluniosa.	Sujeitos: ativo, qualquer pessoa e, passivo, o Estado.
  Elementos objetivos do tipo: provocar a instauração de investigação policial, processo judicial e investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém imputando-lhe fato criminoso de que o sabe inocente.	Elementos objetivos do tipo: provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção de que sabe não se ter verificado.
  Elemento subjetivo do tipo: dolo	Elemento subjetivo do tipo: dolo mais o especial fim de agir: para provocar ação investigatória da autoridade.
  Consumação: com a instauração da investigação policial, procedimento admnistrativo, ação etc. A tentativa é admissível.	Consumação: com a ação da autoridade, motivada pela comunicação de crime ou de contravenção inexistentes.

  
  Fonte: http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2011/04/denunciacao-caluniosa-e-comunicacao.html
• Colega Emanuel,
  
  Mas que português danado hein... não deu para entender nada!
  Por favor vá para as questões de gramática e concordância verbal. hehehe.
  Abraço.
• Claro e Objetivo:
  
  Denunciação Caluniosa é uma denúncia contra alguém de um crime que sabe não ter existido.
  
  Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção (Trote), é o simples fato de provocar ação contra crime inexistente sem incriminação de pessoas específicas.  
• Comentário: a alternativa (A) está errada. A denunciação caluniosa se configura quando o agente imputa a prática de um crime a alguém que sabe inocente, nos termos do art. 339 do CP, a saber: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:”.
  A alternativa (B) está incorreta, uma vez que há a cominação de penas distintas quando se trata de processo penal e civil, com certas peculiaridades. Por oportuno, é mais producente transcrever na íntegra o dispositivo legal que trata da matéria (art. 342 do CP), senão, vejamos:
   
  Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
  § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
  § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
   
  A alternativa (C) está errada, uma vez que a violação do dever funcional previsto nesta alternativa configura crime de acordo com o tipo penal previsto no art. 319-A do CP, que assim dispõe: “Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
  A alternativa (D) está errada uma vez que a assertiva nela contida contrasta com a literalidade do dispositivo penal que trata a matéria, senão, vejamos:
   
  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  
  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
   
  A alternativa (E) está correta, porquanto se subsume ao que prevê o art. 337-B do CP que assim dispõe:
   
  Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa
  
  Resposta: (E)

•  Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  
  

• a) errado. Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

  A QUESTÃO NÃO MENCIONA PESSOA PASSIVA QUE SOFRE AS ACUSAÇÕES, TAMPOUCO RELATA QUE ELA É INOCENTE, POIS SE FOR ACUSADA, NÃO ESTARÁ SENDO TIPIFICADO CRIME.

  
  b) errado. Art. 342 § 1^oAs penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

  No caso a pena em PROCESSO PENAL e CIVIL TEM INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE SIM. AUMENTA-SE DE 1/6 A 1/3, SE É PRATICADO MEDIANTE SUBORNO.
  
  

  c) errado. Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
  É UMA CONDUTA TÍPICA INDEPENDENTE COM DETENÇÃO DE 03 MESES A 01 ANO

  d) errado. art. 327 § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  

  
  e) Certo. Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo apraticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:
  

  TEOR DO ARTIGO

• Eduardo, só uma obeservação: na Denunciação Caluniosa, o fato até existiu, porém o agente sabe que a pessoa a qual o fato foi imputado é inocente; já na Comunicação falsa de crime ou de contravenção não, o fato deveras não existiu... abraço a todos.
  

• Para o cargo de Soldado, achei essa questão pesado! mas é errando que se aprende! 

• Gab. 110% Letra E.

   

   a) Pratica crime de denunciação caluniosa aquele que registra ocorrência policial de crime que sabe não ter sido cometido, provocando a autoridade policial a instaurar inquérito policial.

  Errado. Nesse caso foi cometido o crime de comunicação falsa de crime ou crontravenção. A denúnciação caluniosa traz a conduta de atribuir a alguém a autoria de um crime que sabe que ela não cometeu, dando causa a instauração de investigação policial, processo administrativo, processo judicial... 

   

   b) A pena prevista para o crime de falsa perícia, quer em processo cível, quer em processo criminal, é a mesma, sem incidência de agravante. O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, no processo referente ao ilícito, o perito se retratar ou declarar a verdade.

  Errado. No crime de falsa perícia, as penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. art. 342 CP. §1º.

   

   c) O agente penitenciário que deixa de cumprir o seu dever de proibir ao preso o acesso de aparelho telefônico que lhe permita a comunicação com o ambiente externo não pratica crime, mas deve responder por infração administrativa prevista em lei.

  Errado. Pratica o crime de prevaricação imprópria. Vale lembrar que tal delito é próprio ou de mão própria, devendo o sujeito ativo, nesse caso o SA deve ser diretor penitenciário ou agente penitenciário.

   

   d) Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem exerça cargo, emprego ou função pública, excluídos os que trabalhem para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

  Errado. De acordo com o art. 327 do CP, Considera-se funcionário publico quem, embora transitoriamente com ou  sem remuneração exerça cargo, emprego ou função pública.

  Vale ressaltar que o § 1º, traz a figura do funcionário público equiparado. Quais sejam: Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Adm. Pública.

   

   e) Constitui crime oferecer, ainda que indiretamente, dinheiro a funcionário público estrangeiro para que ele pratique ato de ofício relacionado a transação comercial internacional.

  Certo. O art. 337-B do CP, traz a figura do crime de quem oferece, promete ou dá, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou à terceira pessoa para determina-la a praticar, omitir ou retardar ato de oficio relacionado a transação comercial internacional;

• As questões para soldado estão elevadas ao meu ver, porém nas alternativas podemos descartar logo duas de cara o que facilita um pouco mais. ao mesm tempo que pega pesado na pergunta a banca alivia nas alternativas. 

• Falso testemunho ou falsa perícia

          Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

          § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

          § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

          Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

          Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.  

  Corrupção ativa em transação comercial internacional

      E) GAB.    Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:  

          Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

• Erro da letra (A)

  o conceito correto para o preceito primario é: Comunicação Falsa de Crime ou Contravenção

• Única coisa que faltou na alternativa A) para configurar o delito de denunciação caluniosa foi imputar o crime a alguém. É um elemento do tipo essencial para sua configuração. Com as informações expressas na mesma alternativa, concluímos ser o crime de Comunicação falsa de crime ou contravenção, apesar deste naõ expressar nada sobre investigação, apenas provocação da ação.

• Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

         Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:         

         Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

•  Denunciação caluniosa

         Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

         § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

         § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• PMMG 2021 alguem??

• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 

  dar causa à instrução ou investigação contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente.

  Sujeito DETERMINADO

  COMUNICAÇÃO FALSA

  provocar ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado.

  Sujeito Indeterminado

Questão 2638504

• Banca: AOCP
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Quanto aos crimes praticados por particular contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

• A. Usurpar o exercício de função pública possui previsão de pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa; e se do fato o agente aufere vantagem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
• B. Desobedecer a ordem legal de funcionário público incide em pena de reclusão, de quinze dias a oito meses, e multa.
• C. Quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela incide em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
• D. O crime de corrupção ativa ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esse crime possui pena prevista de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, e a pena é aumentada de um quinto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
• E. O crime de rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de 17 Soldado funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, incorre em pena de reclusão, de um mês a dois anos, ou multa.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA  A Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: ERRADA

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa

   

  LETRA B  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. ERRADA

   

   

  LETRA C Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. CORRETA

   

  LETRA D Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. ERRADA

   

  LETRA E Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

  Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. ERRADA

   

   

  COMPLICADO ESSAS QUESTÕES 

• Cobrar o tempo das penas em questões não mede o conhecimento dos candidatos. BANCA LIXO!!!

• mano q lixo da banca velho!

• GAB (c)
  
  Banca lixo da porra, cobrar quantum de pena, essa bosta ainda vai fazer o concurso da PMGO.

• O DIREITO JA E IMENSO PARA SE ESTUDAR E FIXAR CONTEUDO,AINDA COLOCAM PENAS AI FODE TUDO, PORCARIA DE BANCAAAA!!!!

   

• POOOOOOOOOOHAAAAAAAAAAAAAAAAA!!!!!!!!!!!

• Ai depois você escuta: " a o filho da vizinha da prima da sua vó passou sem estudar nada" é por esse tipo de prova que isso acontece. Quem estudou muito, quem não estudou nada, quem foi de ressaca fazer a prova virado da noite anterior todos têm praticamente a mesma chance: chute

• essa banca deve ser do mesmo dono da idecan passa quem tem mais sorte, examinador bosta !

• Eu fui fazer essa prova, quando vi as questões percebi que meus anos de conhecimento não valia de nada, e que eu era sou mais um que ia chutar! 
  Detalhe: eu sabendo que o mínimo da reclusao é 1 ano, então eliminamos as altertivas B e E, sobrou A, C, e D, ai fui na sorte! e acertei! kkkkk
  Gab: C

• Uma questão ou outra até vai cobrar decoreba de pena, mas PQP, 5 ou + questões na mesma prova, é de lascar...Deveria ficar impedida de contratar com o poder público essa banca !!

• Banca lixo, cobrar de soldado o quantum da pena...

• Me recuso a responder questões assim. BANCA LIXO. AOCPena

• Pena de RECLUSÃO de 15 dias a 8 meses ?? KKKKK

• Que banca inútil. 

• NEM O DELEGADO SABE DO TEMPO DE PENA DE TODOS OS CRIMES QUANDO APARECEM PARA ELE. INFELIZMENTE ESSA BANCA CONFUNDIU O NIVEL DE PROVA DE SOLDADO PARA DELEGADO.

• Banca lixo. Até parece que é  o policial que vai aplicar a pena, ,,  muito fora de lógica 

   

• Essa é a banca da PMGO ? :/

• sem comentarios

• Não é ñ, essa é AOCPconcursos publicos , a da gloriosa PMGO é Instituto AOCP

• Nem respondi, só pulando questão da banquinha lixo...

  Não perca seu tempo, essas idiotícies de prazos não caem nas bancas descentes. Só nessa palhaçada aqui mesmo kkkk. Fui!

• Nossa. Péssima essa questão.

• O pior é estudar durante anos para o cargo dos sonhos e se deparar com perguntas assim para ser aprovado... Decorar penas minimas, máximas, multas, detenção, reclusão.. é humanamente impossível. Será que os próprios examinadores conseguiriam acertar?

• AOCPena

• Só lembrei porque sempre vejo nos órgãos públicos.

• chute

• Policial agora e delegado? Pra essa banca sim.

• Absurdo esse tipo de questão.

• AOCP, de longe, A PIOR BANCA do país!!

• Pensei que essa prova fosse pra PM e não para PROMOTOR !

• Na minha opinião, a questão torna-se boa por cobrar, exigindo, neste caso, uma atenção do candidato e uma espécie de raciocínio lógico. Não necessariamente uma decoreba de pena, um candidato preparado e que conheça um pouco do Código Penal, perceberá que tal pena de Reclusão para alguns tipos penais é demasiadamente desproporcional.

• Complicado o candidato ter que decorar o tempo de pena : /

• Falta de Criatividade do aplicador em insistir que as pessoas decorem o tempo das penas.

• putz,banca lixo

• Acertei pelo raciocínio. Eliminei as duas ultimas por ter erros claros. Eliminei a B pelo motivo de prever reclusão em crime com máximo de 8 meses. joguei na C pelo fato do crime em questão ser crime de menor potencial ofensivo máxima de dois anos.

• Não acho que quem não estudou tem as mesmas chances de passar comparado a quem estudou... Nessa questão aí mesmo... quem não estudou tinha que chutar entre 5 questões. Já quem estudou conseguiria eliminar fácil de 2 a 3 questões e aumentar demais a chances de exito no chute !

•   Corrupção ativa(PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

         Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.Vale ressaltar que os crimes de concussão,corrupção passiva e corrupção ativa possui as mesmas penas de reclusão de 2 a 12 anos e multa.No crime de corrupção passiva e corrupção ativa a pena é aumentada de 1/3 se em razão da vantagem ou promessa,o funcionário público retarda ou omite ato de oficio,ou pratica infringindo dever funcional.

• Desobedecer a ordem legal de funcionário público incide em pena de reclusão, de quinze dias a oito meses, e multa.   Desobediência

         Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

         Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

• Acertei no chute mesmo, não tenho costume de estudar PRAZOSSSSSSSSSSSS.

  Você "Policial" prende o delinquente e no ato da prisão você fala:

  -> Você pegará uma pena de detenção de "X" a "Y" de anos. (Não "Fo.......e" - AOCP).

  Testar conhecimento não é dessa maneira!

• ACERTEI A QUESTÃO, MAIS ESTA AOCP É PÉSSIMA.... DIZEM QUE SERÁ A BANCA DA PMGO, SÓ JESUS...

• Ctr c .... Ctr v.... Q se lasque os candidatos.......

• vai pesquisar então

• Acertei, mas é uma banca lixo que deveria ser banida dos concursos.

• A prova para oficial estava mais fácil que a de soldado.

• PMPAAAAAAAAA

• se essa for a banca do seu concurso pode tratar de decorar todas as penas do CP, pai... AOCP é Fo#d@

• . A pena é aumentada de um terço

  QUESTÃO ( D ) ESTA ERRADA

  O crime de corrupção ativa ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Esse crime possui pena prevista de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, e a pena é aumentada de um quinto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

• Banca lixo vem cobrar quantum de pena se lascar pra lá! Só de imaginar que essa banca que vai realizar o concurso da PM-GO doe o coração !

• Pessoal, instituto AOCP e AOCP são duas bancas diferentes ok? Não será essa banca lixo que organizará o certame da PMGO

• Uma Banca cobrar esse tipo de questão é f....

• Art 331.Quem desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela incide em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

• questão lixo , exigindo decoreba de preceito de pena

• A quantidade de penas em meses/anos e algo consultivo, muita falta de senso cobrar isso em provas, nem me preocupo em responder !

• baita sacanagem cobrar esse tipo de questao...

• Funcionário público

  Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

• GAB C

   Desacato

         Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  OBS.: O examinador cobrar pena só demonstra a total incompetência e despreparo dele para o oficio. Não quer elaborar uma prova utilizando os mais variados entendimentos, interpretação e conhecimentos diversos de lei, é muito simples, pede para sair e ceda a vaga para outro. Elaborar uma prova cobrando as penas até um boçal sem conhecimento nenhum faz, fora que é uma sacanagem, desrespeito para quem estuda e se prepara.

• NÃO PRECISA SABER AS PENAS PARA ACERTAR ESSA QUESTÃO!

  Pelo raciocínio lógico é possível acertar!

  É muito comum já termos uma negação ao deparar com penas >>> NINGUÉM SABE ESSE TREM!!!

  Mas vamos lá:

  Na A > Particular USURPAR - Reclusão até 6(SEIS) anos? Um tanto excessivo. Elimina

  Na B > 15 DIAS a 08 MESES? Pena desconexa, estranha. E de RECLUSÃO entre dias e meses? Elimina

  Na C > A única que tem a pena razoável que pode ser a alternativa. Por eliminação, Correta!!!

  Na D > DOIS A DOZE?? Pena absurda! Elimina

  Na E > 1(UM) A 2(DOIS) de RECLUSÃO >>>OU<<< MULTA!?? Multa substituindo pena de Reclusão? Elimina

• cobrar pena é f kkk

• não cobrou so as penas, mas a galinha toda....

• pm go 2022 , bora pra cima!!

Questão 5396431

• Banca: FGV
• Órgão: TCE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes praticados por particular contra administração pública estrangeira

Caio e Tício são sócios e únicos diretores responsáveis por uma empresa de construção. Desejosos de participar de uma licitação para a construção de uma escola pública e movidos pelo interesse de executar uma obra impecável, apresentam uma proposta 15% mais barata do que os valores normalmente contratados com o setor público para obras semelhantes. Contudo, considerando que o edital exigia que a empresa contratada não tivesse sido declarada inidônea – requisito que a empresa de Caio e Tício não possuía – os sócios decidem forjar um documento simulando que a declaração de inidoneidade de sua empresa fora anulada judicialmente. Ao final do processo licitatório, a empresa de Caio e Tício é selecionada e a obra é executada pelo valor previsto. Seis meses depois de entregue a obra, contudo, a falsificação é descoberta.

Nesse caso, a responsabilidade penal de Caio e Tício corresponde a:

• A. crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A, do Código Penal);
• B. crime de contratação inidônea (Art. 337-M, do Código Penal);
• C. crime de corrupção (Art. 317, do Código Penal);
• D. ) crime de fraude em licitação ou contrato (Art. 337-L, do Código Penal);
• E. nenhum crime, pois a obra foi realizada e não houve prejuízo à Administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito ☛ B

  CP:

  Contratação inidônea

  Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

  Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

  § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

  Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.

  § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

  Não confundir com o crime de fraude à licitação ou contrato (o nome pode enganar):

  Fraude em licitação ou contrato

  Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:

  I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

  II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

  III - entrega de uma mercadoria por outra;

  IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;

  V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

  Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

• Só erra essa questão(como eu), quem ainda não estudou os artigos.

• Estou estudando errado então. Onde li sobre Direito Penal, não tem nada disso. Art 337 é outra coisa. Podem me ajudar?

• Contratação inidônea       

  Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:      

  Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.      

  § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:       

  Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.       

  § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.      

• Anielle é uma questão de interpretação, não é a literalidade da lei mas é o que prevê o art. 337-M, dê uma lida no caput. e o parágrafo segundo com atenção: Contratação inidônea (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

• Nova Lei de Licitações e Contratos torando geral! KKKK.

  Os artigos foram recém-adicionados ao CP, além de muitos outros. Esse ano está sendo de muita relevância no que tange inovações legislativas. A gente que lute, aff.

• A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes em licitação e contratos administrativos.

  A – Incorreta. Conforme o art. 313 – A do Código Penal o crime de inserção de dados falsos consiste em “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”. Este crime é um crime próprio, ou seja, somente pode ser cometido por quem tenha uma qualidade especial, qual seja, a condição de funcionário público, o que não é o caso, além disso, não houve inserção ou facilitação de dados falsos.

  B – Correta. Caio e Tício, sócios e únicos diretores responsáveis por uma empresa de construção, participaram de uma licitação no momento em que sua empresa era declarada inidônea, forjando um documento simulando que a declaração de inidoneidade de sua empresa fora anulada judicialmente. A conduta de Caio e Tício configura o crime de contratação inidônea, previsto no art. 337 – M, § 2°  do Código Penal:

  Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:  

  Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.     

  (...)

  § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública. 

  C – Incorreta. O crime de corrupção passiva consiste em: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (art. 317 do CP).

  D – Incorreta. O crime de Fraude em licitação ou (Art. 337-L), consiste em  “Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido, entrega de uma mercadoria por outra, alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido, qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato. O que não é o caso do enunciado da questão.

  E – Incorreta. Houve o crime do art. 337 – M, § 2°  do Código Penal.

  Gabarito, letra B.

• Contratação inidônea      

  Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:     

  Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.     

  § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:      

  Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.      

  § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.   

  GENTE,ATUALIZEM SEU MATERIAL DE DIREITO PENAL,POIS HOUVE MUDANÇAS DEVIDO Á NOVA LEI DE LICITAÇÕES.

  FGV ESTA COBRANDO EM PROVA.

• Vou ser sincero, não estudei e nem vou estudar qualquer coisa relacionada a lei de licitação nem tão cedo!

• Art. 337 -M

  § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.    

• O crime contra a fé pública de falsificação foi absorvido - principio da consunção.

• Não cai esses artigos no Escrevente do TJ SP

  Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

• letra A: só quem pode inserir dados falsos é o funcionário público

• Eu tava estudando esses artigos antes de fazer as questões. Nem os conhecia, rs. Tomara que eu tenha uma sorte assim na prova.

• Gabarito: B.

  Eu errei a primeira vez essa questão, pois não havia lido os novos artigos do CP incluídos pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

  Não obstante, eu percebi que há uma diferença entre esses crimes:

  • na Fraude em licitação ou contrato (art. 337-L, CP), o crime é praticado durante a execução da licitação ou contrato; ou seja, aqui já houve a licitação e a celebração contratual com o(a) vencedor(a) do certame;
  • já na Contratação inidônea (art. 337-M, CP), o crime é praticado antes da execução da licitação ou contrato, quando se admite, em licitações públicas, pessoa física ou jurídica declarada inidônea; quando se celebra contratos com elas e quando essas pessoas, mesmo inidôneas, participam de licitações (como é o caso da questão).

• Quase 70% de erros, FGV é sinistra!