Questões de Direitos Humanos

Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

sendo a intimidade um direito individual assegurado pela CF, decorrente do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de não admitir, em nenhuma hipótese, a revista íntima de mulheres ou homens;

a educação, direito de todos, é dever do Estado que se materializa na garantia de ensino fundamental gratuito e na universalização do ensino médio, facultando-se ao Poder Público a concessão, ou não, de acordo com suas possibilidades orçamentárias, de educação infantil prestada em creche e pré- escola, bem como de ensino superior gratuito;

é nulo de pleno direito e, portanto, não gera direitos e obrigações, o contrato de trabalho em que menor de 14 anos figura como empregado, sendo indevidas as verbas trabalhistas dele decorrentes, com exceção dos salários;

a Constituição Federal brasileira não consagrou expressamente o princípio da universalidade dos direitos fundamentais, pois restringiu sua titularidade aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

não respondida.

Comentários

Essa questão já caiu em vários concursos. Atenção no art. 5 da CF:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
Aqui vai alguns comentários.

A letra "D" está certa unicamente pelo emprego da palavra "expressamente" no texto da questão.
O princípio da Universalidade é sim válido para os direitos fundamentais, mas ficou IMPLÍCITO na CF.
Assim, embora não conste no texto constitucional, os direitos fundamentais valem sim para TODOS, como, por exemplo, ao estrangeiro em trânsito no Brasil (turista). Esse é entendimento do STF sobre o assunto.

Caso especial (bem atual - 2008): O embrião é titular dos direitos fundamentais?
Resposta: DEPENDE. Segundo decisão recente do STF, temos duas hipóteses:
a) embrião no implantado no ventre materno -> SIM, é titular.
b) embrião "in vitro" (aqueles que ficam congelados) -> NÃO. Tal decisão foi tomada recentemente pelo STF ao decidir sobre a constitucionalidade da Lei de Biossegurança

Um abraço e bons estudos.
(D)

Sobre a assertiva (A) de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 5, de 28 de Agosto de 2014 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Art. 1º. A revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade e que venham a ter contato direto ou indireto com pessoas privadas de liberdade ou com o interior do estabelecimento, devendo preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada. Parágrafo único. A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual.
letra A: revista íntima:

A Lei 13.271/2016, proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista em ambientes prisionais.
errado. Aos estrangeiros não residentes também são garantidos direitos fundamentais; basta uma leitura ampla da CF.
Entendo que a letra D é correta. Mas a letra A também é.
Conforme o artigo , inciso VI, da proíbe as ‘‘revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias’’. Segundo o princípio da isonomia, a referida vedação é aplicável também aos empregados do sexo masculino.
Ou seja, a revista íntima é vedada. O que é permitido, desde que necessário e feito de forma que não atinja a dignidade do trabalhador, é a revista pessoal. Parece que a questão não fez essa diferenciação.
Lei 13271
Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:
I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.
Lei 13271
Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Art. 2o Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:
I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.
Para quem ficou na dúvida quanto a letra "A", só se atentar no texto que diz "em nenhuma hipótese...".
Na minha opinião o gabarito seria alternativa E, levando em consideração no que se diz "em nenhuma hipótese" na alternativa A, enquanto na D os estrangeiros não residentes também são assegurados direitos fundamentais. Questão com cabimento de recurso.
Sobre a letra C: Diferentemente do Direito Civil, tal nulidade deve produzir efeitos apenas ex nunc. Do contrário, estaríamos admitindo benefícios a empregador que violou norma legal contratando menores fora dos termos estabelecido pela lei. Sendo assim, ainda que o contrato seja nulo e o menor de 14 anos afastado do serviço, deve-se assegurar a este o direito de receber todos os créditos trabalhistas ao tempo em que laborou. Ademais, este tempo deverá ser computado inclusive para efeitos de aposentadoria.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2011-fev-01/brechas-juridicas-autorizam-trabalho-menor-14-anos-brasil?pagina=3
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Letra D, está se referindo ao expresso na CRFB/88

Analise as seguintes proposições:

I - o Brasil adota a concepção dualista, da qual decorre a impossibilidade do Poder Executivo ratificar o diploma internacional sem que tenha sido aprovado, por Decreto Legislativo, pelo Congresso Nacional;
II - o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos tem sido marcado pelos fenômenos da multiplicidade e diversidade dos mecanismos de proteção, acompanhados pela identidade predominante de propósito deste último e pela unidade conceitual dos direitos humanos;
III - a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constituiu um marco decisivo no processo de generalização da proteção dos direitos humanos, permanecendo como fonte de inspiração e ponto de irradiação e convergência dos instrumentos de direitos humanos em níveis global e regional.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

todas as alternativas estão corretas;

apenas as alternativas II e III estão incorretas;

apenas a alternativa II está correta;

apenas a alternativa I está incorreta;

não respondida.

Comentários

I- ErradaO Brasil adotou a TEORIA MONISTA NACIONALISTA, pois nosso ordenamento esposou posicionamento típico do monismo com prevalência da norma interna, no qual a Constituição pátria é a norma fundamental e deverá se impor a qualquer outra, inclusive a internacional.II e II estão corretas.
Questão muito polêmica para ser cobrada na fase objetiva.

Item I

A doutrina majoritária entende que o Brasil adotou a Teoria Dualista, tal qual consta da assertiva (Luiz Flavio Gomes e Flavia Piovensa - 'O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o Direito Brasileiro'. São Paulo. RT. 20000. pp. 158-159.

Já o STF parece ter acatado o Teoria Monista, sendo a CF o ápice desse ordenamento único (interno e internacional). ADIN 1480.

Phoda.

Bons estudos!
O STF adotou a teroria dualista moderada, pela qual é necessária para vigorar o tratado no ordenamento interno uma quarta etapa, pós rafiticação, que é o decreto de promulgação e publicação. Desse modo, a questão encontra-se desatualizada.
Pessoal independente de qual teoria o Brasil adota alguem sabe me responder se essa parte está correta

"a impossibilidade do Poder Executivo ratificar o diploma internacional sem que tenha sido aprovado, por Decreto Legislativo, pelo Congresso Nacional"

se puderem me responder no privado ficarei grata.
Pessoal, também tenho dúvidas com relação ao item I, mas vou tentar colaborar de acordo com as informações extraídas da "Sinopse para concursos de DH, da Juspodivm" (pg. 97), do prof. Rafael Barretto.

Segundo este prof., "O Brasil não é nem monista nem dualista, pois os tratados precisam ser promulgados na ordem interna (o que afasta o monismo), mas não são transformados em lei interna (o que afasta o dualismo), sendo aplicados como uma norma internacional. (...) O tratado não é transformado em lei interna brasileira, sendo aplicado enquanto tratado, enquanto norma internacional, cuja execução no plano interno foi autorizada pelo decreto executivo (do PR)."

Espero ter ajudado de alguma forma.
Bom estudo a todos! :)
A concepção monista, tem como sua baliza a defesa da existência de uma única ordem jurídica a qual engloba a ordem interna do estado e a ordem internacional; e essa concepção se subdivide em duas vertentes monismo com primazia de direito interno e monismo com primazia do direito internacional.

A Convenção de Viena que versa sobre o Direito dos Tratados do ano de 1969, trouxe em seus fundamentos a teoria do monismo internacionalista em seu Artigo 27, que dispõe: “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”. Diante disso podemos concluir que monismo internacionalista é a teoria adotada pelo direito internacional.

Por sua vez, consoante os ensinamentos da corrente dualista, um compromisso internacional, como, por exemplo, um tratado internacional, assumido pelo Estado, para que se tenha impacto ou repercussão no cenário normativo interno, faz-se necessário que a norma de Direito internacional seja transformada, através do processo da adoção ou transformação, em norma de Direito interno, para que passe a ter validade e eficácia jurídica.

Obs.: nesse caso, a possibilidade de um conflito entre uma norma internacional e uma norma de Direito interno não existirá, tendo em vista a necessidade de transformação da norma internacional em norma de Direito interno, no caso da existência de conflito ele sempre se dará entre duas disposições nacionais, haja vista a ratificação que deve ser realizada.

Vale ressaltar que, dentro da corrente dualista, existe uma subdivisão com a denominação dualista moderado a qual se destaca pela tese de que não é necessária a edição de uma lei interna para que um tratado internacional passe a ter repercussão e efeitos no ordenamento interno de um Estado signatário deste, bastaria apenas um ato formal de internalização, um decreto ou um regulamento, por exemplo.

Fonte: https://drlucasfcs.jusbrasil.com.br/artigos/504743248/teoria-monista-e-teoria-dualista
O Supremo Tribunal Federal, tendo por base a maneira e o método adotado para internalização dos acordos/tratados internacionais, dentro do ordenamento jurídico pátrio, segue pelo entendimento da corrente dualista moderada. Reparem que o Brasil não é nem monista nem dualista, pois os tratados precisam ser promulgados na ordem interna (o que afasta o monismo), mas não são transformados em lei interna (o que afasta o dualismo), sendo aplicados como uma norma internacional. (...) O tratado não é transformado em lei interna brasileira, sendo aplicado enquanto tratado, enquanto norma internacional, cuja execução no plano interno foi autorizada pelo decreto executivo (do PR).
O que portanto torna a afirmativa I incorreta. Gabarito: Alternativa D
Abraços e bons estudos
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