Questões de Corte Internacional de Justiça

Questão 36484

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos); Conselho de Direitos Humanos; Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

• A. o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.
• B. o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
• C. a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Cor te Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
• D. o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.
• E. o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa “b”.
  
  O sistema de proteção aos direitos humanos da ONU possui três principais elementos: primeiro, estabelece normas internacionais por meio de sua Carta, tratados legais compulsórios, declarações não-compulsórias, acordos e documentos; em seguida, nomeia Relatores Especiais e experts ou grupos, tais como grupos de trabalho, comitês e órgãos de tratados, para trabalhar de diferentes modos para a promoção e proteção dos direitos humanos; finalmente, oferece assistência técnica por intermédio do Fundo de Contribuições Voluntárias para a Cooperação Técnica em Matéria de Direitos Humanos.
  O Conselho de Direitos Humanos é órgão da ONU. O Tratado de Roma previu a criação do Tribunal Penal Internacional, vinculado à ONU.
  A Corte Internacional de Justiça não faz parte do Sistema ONU de proteção dos direitos humanos, porque somente os Estados podem ser partes perante ela, e porque a competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, conforme dispõe o artigo 36, 1, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
  “Artigo 36 - 1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.”
  
  Bons Estudos!
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Atenção para não confundir. A TPI não faz parte da ONU
  
  De acordo com o site oficial do ICC
  The Court is an independent institution. The Court is not part of the United Nations, but it maintains a cooperative relationship with the U.N. The Court is based in The Hague , the Netherlands , although it may also sit elsewhere.

• Apesar de o TPI, apesar de manter relações com as nações unidas, não é vinculado a ONU -como o colega disse. A Corte Internacional De Justiça é órgão jurisdicional do sistema ONU.. Sinceramente nao entendi a questao.

• Essa questão só pode estar errada! A CIJ faz parte da ONU e o TPI não, apesar, como o colega disse, manter relações com a ONU.

• Não entendi: SINOPSE JUSPODVM - DIREITOS HUMANOS - 2014, página 177 "O Tribunal Penal I nternacional é um Tribunal Criminal instituído pela comunidade internacional para julgar pessoas acusadas de praticar crimes graves em detrimento dos direitos hu manos.O Tribunal não é u m órgão da ONU. mas uma instituição independente, dotada de personalidade jurídica internacional própria (art. 4°). Conforme previsto em seu estatuto, ele é vinculado às Nações Unidas (art. 2° ), mas não significa dizer que seja um órgão da ONU."
  

• Nesse link consta a seguinte afirmação:  "Outras entidades: Não pertencentes à estrutura da ONU mas que, devido às especiais relações que mantêm com esta, integram o sistema de protecção dos direitos humanos das Nações Unidas. (...) Tribunal Penal Internacional".

  
  

  http://direitoshumanos.gddc.pt/2_1/IIPAG2_1.htm
  

• sempre a FCC... 

• São três os órgãos específicos da ONU, encarregados do tema direitos humanos: o Conselho de Direitos Humanos; os Relatores Especiais de Direitos Humanos; e o Alto Comissariado de Direitos Humanos. (Fonte: estratégia) 

• Lembrando que as questões da DPE/SP são feitas por defensores da instituição, a fcc apenas dá o suporte, mas não elabora as questões... por isso as questoes desta instituição paulista são fora da curva de todos os concursos do Brasil... posições minoritarias reinam nestas provas...

• Sistema Onusiano
  
  Criação: Conjunto de órgãos da ONU e ainda de tratados elaborados sob os auspícios da ONU.
  
  Composição: Conselho de Direitos Humanos, Altos Comissários, Relatores especiais, Comitês criados pelos tratados
  internacionais e Tribunal Penal Internacional.
  
  Competência: Zelar pelo cumprimento da Carta da ONU e, a depender do tratado, do seu teor.
  
  Fonte: Curso de Direitos Humanos, André Carvalho. 

• Além do erro apontado, a "assertiva a" está contida na "assertiva b" e o enunciado não diz "inclui somente". 

• Pessoal, acredito que a resolução da questão reside numa constatação: a CIJ, embora possa resolver demandas envolvendo DH, não foi criada com esse fim específico, tanto é que somente os Estados-membros podem ser partes em questões perante a Corte. O TPI, por outro lado, é, de fato, um tribunal independente com atribuição para julgamento de indivíduos, mas ele abrange especificamente a proteção de direitos humanos do ponto de vista global para os delitos que tipifica.

• Teia onusiana (ONU) de cooperação.

  Abraços

• Teia onusiana (ONU) de cooperação.

  (O Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional). 

• gabarito não faz nenhum sentido... vide todos os comentários já feitos....

• A Organização das Nações Unidas, criada em 1945 por um tratado (Carta da ONU), tem como um de seus objetivos fomentar a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos. Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Pactos Internacionais, há uma série de outros tratados que asseguram direitos e criam órgãos de monitoramento, atuando em prol da proteção dos direitos humanos no mundo. O chamado sistema onusiano diz respeito ao conjunto de mecanismos de proteção, geridos tanto por órgãos da própria ONU quanto por órgãos previstos em tratados do sistema global. Ramos explica que, dentro da estrutura da ONU, o Conselho de Direitos Humanos, os relatores especiais e o Alto Comissariado de Direitos Humanos são órgãos especificamente voltados para  a proteção de direitos humanos e, além destes, existem órgãos e entes externos, que recebem apoio da ONU, como os comitês criados por tratados globais e o Tribunal Penal Internacional. 
  Assim, considerando as alternativas, temos:
  
  - letra A: incompleta e, por isso, errada.
  
  - letra B: resposta correta, como explicado acima.
  
  - letra C: errada. Estes órgãos integram os sistemas regionais de proteção de direitos humanos, respectivamente o sistema americano, o europeu e o africano.
  
  - letra D: errada. A Corte Internacional de Justiça julga litígios entre Estados soberanos e, ainda que seus julgados eventualmente tangenciem o tema, ela não é um órgão estritamente destinado à proteção dos direitos humanos, mas sim à solução pacífica de controvérsias entre entes estatais.
  
  - letra E: errada. Como visto na alternativa anterior, a Corte Internacional de Justiça não é um órgão do sistema onusiano de proteção de direitos humanos (ainda que seja um órgão da ONU).
  
  Gabarito: a resposta certa é a letra B.
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• GAB.: B

   

  Ainda que seja um órgão da ONU, a Corte Internacional de Justiça julga litígios entre Estados soberanos e, ainda que seus julgados eventualmente tangenciem o tema, ela não é um órgão estritamente destinado à proteção dos direitos humanos, mas sim à solução pacífica de controvérsias entre entes estatais.

• A Corte Internacional de Justiça não faz parte do Sistema ONU de proteção dos direitos humanos, porque somente os Estados podem ser partes perante ela, e porque a competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, conforme dispõe o artigo 36, 1, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

  “Artigo 36 - 1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.”

  Fé!

• Aparentemente esta questão foi baseada no Curso de Direitos Humanos do André de Carvalho Ramos:

  "A Organização das Nações Unidas possui órgãos próprios e ainda relações de apoio administrativo e técnico com entes criados por tratados elaborados sob seu patrocínio voltados à proteção de direitos humanos. O conjunto de mecanismos de proteção geridos tanto por órgãos onusianos quanto por órgãos previstos em tratados diversos apoiados pela ONU recebe o nome de “sistema global, onusiano ou universal de direitos humanos”. O ponto de união entre esses órgãos é a atuação da ONU, quer (i) diretamente (são órgãos da própria organização) quer (ii) indiretamente (são órgãos independentes, previstos em tratados elaborados sob o patrocínio da ONU e recebem apoio técnico e administrativo daquela organização). São órgãos e entes internos da ONU voltados precipuamente à proteção dos direitos humanos: • Conselho de Direitos Humanos. • Relatorias Especiais de Direitos Humanos. • Alto Comissariado de Direitos Humanos. São órgãos e entes externos, criados por tratados diversos elaborados com incentivo explícito da ONU e que recebem apoio da ONU: • Comitês criados por tratados internacionais de âmbito universal. • Tribunal Penal Internacional."

Questão 83872

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Instituto Rio Branco - Diplomata
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Presidente visita Benguela

O presidente da República in icia hoje uma viagem pelo
continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à
assinatura de um tratado comercial com a Repúb lica de Benguela,
envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda
financeira.

A República de Benguela é país recém-criado, surgido em
decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial,
pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de
economia mista do estado-membro participaria das obras de
infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi
informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações).

Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita,
julgue os itens seguintes.

Caso houvesse conflito entre a República de Benguela e o país predecessor, em decorrência de problemas sucessórios envolvendo, por exemplo, tratados, bens, arquivos e dívidas, tais litígios seriam passíveis de julgamento pela Corte Internacional de Justiça, situada em Haia na Holanda. Essa Corte é composta de quinze juízes , eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, para mandatos de nove anos

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto da Corte Internacional de Justiça
  
  Artigo 3
  A Corte será composta de quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.
  (...)
  
  Artigo 4
  Os membros da Corte serão eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem, de acordo com as disposições seguintes.
  (...)
  
  Artigo 36
  A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.
  
  Os Estados, partes do presente Estatuto, poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordos especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto:
  a) a interpretação de um tratado;
  b) qualquer ponto de direito internacional;
  c) a existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional;
  d) a natureza ou extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.
  (...)
• A questão não fala que a República de Benguela faz parte da ONU, tampouco o país predecessor. Ainda assim podemos dizer que a questão está correta?

• Para ser submetido ao julgamento da CIJ, não precisaria ser crime contra a humanidade? 

• Para quem não tem acesso a resposta.

  Gaba: CERTO

• Paulo, a CIJ é um tribunal de natureza civil que julga os ESTADOS que descumprem as obrigações internacionais relacionadas ao sistema da ONU. Crime contra a humanidade está relacionado ao tribunal penal internacional (TPI), que julga as PESSOAS - este sim, com natureza penal. 

• Bom, eu errei porque pensei que o termo passível mostrava que seria levado ao Tribunal caso ele assim entendesse, sem anuência dos Estados envolvidos, o que pelo CVDT 1969 não é obrigatório, a não ser que o Estado em tela tenha acatado a cláusula facultativa de jurisdição compulsória (Art. 66 CVDT 1969) ao qual o Brasil não aderiu, quando da ratificação da convenção pelo país, em 2009.

• A Corte Internacional de Justiça

  A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte – que é parte da Carta das Nações Unidas – podem recorrer a ela. Somente países, nunca indivíduos, podem pedir pareceres à Corte Internacional de Justiça.

  Além disso, a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança podem solicitar à Corte pareceres sobre quaisquer questões jurídicas, assim como os outros órgãos das Nações Unidas.

  A Corte Internacional de Justiça se compõe de quinze juízes chamados “membros” da Corte. São eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança em escrutínios separados.

  Fonte: nacoesunidas.org

• Nada é mencionado acerca da adesão desses países à cláusula de jurisdição obrigatória da CIJ. Confuso.

• Galera, tsic tsic tsic...

  Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Instituto Rio Branco - Diplomata

  ...

  Subentende-se que um cara que vá fazer a prova de Diplomata saiba alguma coisa sobre Geopolítica, não é?

  Ou seja, algumas informações não precisam estar expostas, na cara do candidato.

• GABARITO: CERTO

  PRIMEIRA PARTE DA ASSSERTIVA:

  "Caso houvesse conflito entre a República de Benguela e o país predecessor, em decorrência de problemas sucessórios envolvendo, por exemplo, tratados, bens, arquivos e dívidas, tais litígios seriam passíveis de julgamento pela Corte Internacional de Justiça, situada em Haia na Holanda."

  A priori, pode-se estranhar o fato de a CIJ julgar um Estado potencialmente não integrante da ONU, afinal o enunciado silencia quanto à adesão da República de Benguela e do país predecessor ao Sistema das Nações Unidas. Entretanto, o art. 35 do Estatuto da CIJ expressamente contempla a possibilidade de Estados não integrantes da ONU serem julgados pela CIJ. Veja-se:

  Artigo 35

  A Corte estará aberta aos Estados que são partes do presente Estatuto.

  As condições pelas quais a Corte estará aberta a outros Estados serão determinadas pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições especiais dos tratados vigentes; em nenhum caso, porém, tais condições colocarão as partes em posição de desigualdade perante a Corte.

  Quando um Estado que não é Membro das Nações Unidas for parte numa questão, a Corte fixará a importância com que ele deverá contribuir para as despesas da Corte. Esta disposição não será aplicada se tal Estado já contribuir para as referidas despesas.

  Desse modo, é possível afirmar que, sendo ou não parte da ONU, a CIJ poderia eventualmente julgar a República de Benguela e o país predecessor, desde que atendimentos os pressupostos fixados pelo Conselho de Segurança, conforme art. 35 acima exposto.

  SEGUNDA PARTE DA ASSSERTIVA:

  "Essa Corte é composta de quinze juízes , eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, para mandatos de nove anos"

  Todos os artigos abaixo são do Estatuto da CIJ

  Artigo 3

  A Corte será composta de quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.

  Artigo 4

  Os membros da Corte serão eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem, de acordo com as disposições seguintes.

  Artigo 13

  Os membros da, Côrte serão eleitos por nove anos e poderão ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que, dos juizes eleitos na primeira eleição, cinco terminarão suas funções no fim de um período de três anos, e outros cinco no fim de um período de seis anos.

• PMAL 2021 FOCO!!!

• Artigo 13. 1. Os membros da, Corte serão eleitos por nove anos e poderão ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que, dos juizes eleitos na primeira eleição, cinco terminarão suas funções no fim de um período de três anos, e outros cinco no fim de um período de seis anos.

  4. No caso de renúncia de um membro da Corte, o pedido de demissão deverá ser dirigido ao Presidente da Corte que o transmitirá ao Secretário Geral. Esta última notificação significará a abertura da vaga.

• ATENÇÃO!!! Não confunda as CORTES

   

   #CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ),

  • A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Ela foi estabelecida em junho de 1945 pela Carta da Nações Unidas e começou a funcionar em 1946.
  • situada em Haia na Holanda
  • tem poder para julgamento em decorrência de problemas sucessórios envolvendo, por exemplo, tratados, bens, arquivos e dívidas.
  • É composta de 15 juízes, eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,
  • o mandato dos juízes é de 9 anos.
  • Caso nenhum juiz da CIJ seja nacional dos dois Estados em questão, esses poderão indicar juízes ad hoc, não há necessidade de aprovação prévia pelo Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança.

   

   #CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH):

  • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) 
  • Suas sentenças são definitivas e irrecorríveis.
  • As sentenças podem, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada. 
  • Somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
  • Sua competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas através da (COIDH).
  • Regulamentada pelo Pacto de San Jose da Costa Rica
  • Possui função consultiva e contenciosa.
  • É o órgão jurisdicional da Convenção Americana.
  • Tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos além de formular recomendações aos governos dos Estados-membros.

  @No exercício de sua competência consultiva, pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados Americanos.

  • Não pode ter 2 juízes da mesma nacionalidade.
  • 7 JUÍZES - 1 DE CADA NACIONALIDADE
  • Mandato de 6 anos com apenas 1 reeleição.
  • Quorum → 5 juízes
  • Instituída em 1978 → sede em San José, costa rica.

   

  #COMISSÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (COIDH):

  • Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) 
  • Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não - governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado Parte.
  • Orienta Como forma de redução das prisões preventivas, a utilização das práticas de justiça restaurativa, que, no Brasil, são incentivadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.

  @O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.

  • Não pode mais de um nacional de um mesmo país.
  • Mandato de 4 anos com apenas 1 reeleição.
  • 7 MEMBROS - alta moral e de reconhecido saber de direitos humanos
  • Representa → todos os membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
  • Comparece em todos os casos da corte.
  • Instituída em 1959 → sede em Washingto

  Fonte: projeto_1902

   

Questão 102892

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa A
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A CHAMADA CLÁUSULA FACULTATIVA DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA ESTABLECE QUE UM ESTADO ACEITA SER DEMANDADO PERANTE A CORTE, SEMPRE QUE O OUTRO TAMBÉM TIVER ACEITO A REFERIDA CLÁUSULA, COM BASE NA RECIPROCIDADE.

• Mesmo países que não subscreveram a cláusula de jurisdição obrigatória, como os Estados Unidos da América, ou países que acharam por bem se retirar dessa obrigação, como o Brasil, podem sim se submeter à jurisdição da Corte de Haia bastando para isso aceitar o foro da referida corte.

  Não é demais lembrar que a Corte de Haia só julga casos de países que aceitam a ela se submeter. No caso da referida cláusula, esse princípio não se altera tendo em vista que a aceitação da cláusula nada mais é que uma aceitação prévia do foro.

• Houve um grave engano no comentário do Prof. Alexandre Borges, o qual trocou os exemplos clássicos sobre a CFJO (cláusula facultativa de jurisdição obrigatória).
  
  O Brasil é um exemplo de país que nunca assinou a CFJO.
  Os EUA são um exemplo de país que aderiu à CFJO e depois denunciou-a. Os EUA respeitaram a CFJO por 40 anos. Em 1985, após perder na CIJ o caso dos contras na Nicarágua, o presidente Ronald Reagan decidiu retirar os EUA da CFJO.
• No meu entendimento o foco do problema, nessa assertiva, está no fato de existir outras formas de haver julgamento, pela CIJ, independente da aceitação da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. São elas (além da CFJO):
  - previsão expressa em tratado;
  - casos concretos levados à CIJ. Nesse cenário, é possível que ambos Estados aceitem a jurisdição da CIJ para casos específicos ou ainda é possível que um Estado reconheça tacitamente a jurisdição da CIJ uma vez que comece a responder o mérito do litígio, não apresentando objeção de competência, ou seja, se mantiver silente em relação ao julgamento do litígio pela corte.
  Assim sendo, a palavra "somente", restringindo o conhecimento da ação pela corte à CFJO, invalida a questão.
• " A doutrina entende que o Estado pode expressar sua anuência de ser réu perante a CIJ por meio das seguintes possibilidades: previsão em tratado de submissão à Corte de um confilto relativo à aplicação do respectivo ato internacional; decisão voluntária das partes envolvidas em um litígio de submetê-lo à Corte, por meio de um acordo denominado "compromisso", e ; aceitação, pelo Estado, da competência da CIJ para decidir acerca de processo contra si proposto por outro Estado."
• Países que ratificaram a Cláusula facultativa
  
  
• Australia   (22 March 2002)
• Austria   (19 May 1971)
• Barbados   (1 August 1980)
• Belgium   (17 June 1958)
• Botswana   (16 March 1970)
• Bulgaria   (21 June 1992)
• Cambodia   (19 September 1957)
• Cameroon   (3 March 1994)
• Canada   (10 May 1994)
• Costa Rica   (20 February 1973)
• Cote d'Ivoire   (29 September 2001)
• Cyprus   (3 September 2002)
• Democratic Republic of the Congo   (8 February 1989)
• Denmark   (10 December 1956)
• Djibouti   (2 September 2005)
• Dominica, Commonwealth of   (31 March 2006)
• Dominican Republic   (30 September 1924)
• Egypt   (22 July 1957)
• Estonia   (31 October 1991)
• Finland   (25 June 1958)
• Gambia   (22 June 1966)
• Georgia   (20 June 1995)
• Germany   (30 April 2008)
• Greece   (10 January 1994)
• Guinea, Republic of   (4 December 1998)
• Guinea-Bissau   (7 August 1989)
• Haiti   (4 October 1921)
• Honduras   (6 June 1986)
• Hungary   (22 October 1992)
• India   (18 September 1974)
• Japan   (9 July 2007)
• Kenya   (19 April 1965)
• Lesotho   (6 September 2000)
• Liberia   (20 March 1952)
• Liechtenstein   (29 March 1950)
• Luxembourg   (15 September 1930)
• Madagascar   (2 July 1992)
• Malawi   (12 December 1966)
• Malta   (2 September 1983)
• Mauritius   (23 September 1968)
• Mexico   (28 October 1947)
• Netherlands   (1 August 1956)
•  
• Errado. A Jurisdição do tribunal também pode ser aceita pelo país apenas para o caso em questão.
• Sem exageros meu caro! Não foi tão grave assim o erro do colega Alexandre! Trocou as bolas por distração, somente!
  

• Existem, basicamente, três formas de consentimento que tornam a CIJ competente para julgar um caso. A primeira delas é a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória mencionada na questão. Ela constitui um ato unilateral por meio do qual um Estado, em condições de reciprocidade, afirma consentir com a jurisdição da CIJ daquele momento em diante. Além dessa possibilidade, a CIJ poderá julgar ações em duas outras hipóteses: quando os Estados interessados fizerem declarações ad hoc, ou seja, caso a caso; ou quando a submissão à jurisdição da CIJ tiver sido acordada em tratados dos quais os Estados envolvidos seja parte integrante. A Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969, por exemplo, tem artigo com cláusula compromissória prevendo a jurisdição da CIJ. Ressalta-se que o Brasil fez reserva a esse artigo. 
  
  
  A questão está errada.

  
  

• Colegas, apenas para contribuir, copio e colo aqui o comentário do Professor. Força e fé.

  Autor: Melina Campos Lima , Profª de Direito Internacional da UFRJ, Mestra e Doutora em Economia Política Internacional - UFRJ

  Existem, basicamente, três formas de consentimento que tornam a CIJ competente para julgar um caso. A primeira delas é a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória mencionada na questão. Ela constitui um ato unilateral por meio do qual um Estado, em condições de reciprocidade, afirma consentir com a jurisdição da CIJ daquele momento em diante. Além dessa possibilidade, a CIJ poderá julgar ações em duas outras hipóteses: quando os Estados interessados fizerem declarações ad hoc, ou seja, caso a caso; ou quando a submissão à jurisdição da CIJ tiver sido acordada em tratados dos quais os Estados envolvidos seja parte integrante. A Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969, por exemplo, tem artigo com cláusula compromissória prevendo a jurisdição da CIJ. Ressalta-se que o Brasil fez reserva a esse artigo.   A questão está errada.

• Artigo 35. 1. A Côrte estará aberta aos Estados que são parte no presente Estatuto.

  2. As condições pelas quais a Côrte estará aberta a outros Estados serão determinadas, pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições especiais dos tratados vigentes; em nenhum caso, porém, tais condições colocarão as partes em posição de desigualdade perante a Côrte.

  Artigo 36. 1. A competência da Côrte abrange tôdas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.

  2. Os Estados partes no presente Estatuto poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acôrdo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Côrte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto:

  a) a interpretação de um tratado;

  b) qualquer ponto de direito internacional;

  c) a existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria a violação de um compromisso internacional;

  d) a natureza ou a extensão da reparação devida pela rutura de um compromisso internacional.

   

  ;

• Nem sei do que se trata, mas vi facultativo e obrigatório na mesma frase e já fui logo marcando errado :D

• A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.​ [INCORRETA]
  
  EXISTEM 3  FORMAS DE CONSENTIMENTO QUE TORNAM A CIJ COMPETENTE PARA JULGAR UM CASO.

   

  1)  CLÁUSULA FACULTATIVA DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA: ATO UNILATERAL POR MEIO DO QUAL UM ESTADO, EM CONDIÇÕES DE RECIPROCIDADE, AFIRMA CONSENTIR COM A JURISDIÇÃO DA CIJ DAQUELE MOMENTO EM DIANTE.

   

  2) ESTADOS INTERESSADOS FIZEREM DECLARAÇÕES AD HOC,OU SEJA, CASO A CASO;

   

  3) QUANDO TIVER SIDO ACORDADO EM TRATADOS DOS QUAIS OS ESTADOS ENVOLVIDOS SEJA PARTE.

  
  
  
   

• GABARITO: E

• só acertei pq vi um caso parecido como o exemplo da questão na série The Blacklist!

Questão 137536

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

A competência da Corte Internacional de Justiça é conferida:

• A. pelo art. 94 da Carta das Nações Unidas quando obriga seus membros a se comprometerem com suas decisões.
  
• B. pelas partes de sua jurisdição, quando a aceitam a qualquer tempo, mediante cláusula compromissória, segundo o art. 36, parágrafo 2º , de seu estatuto.
  
• C. por qualquer Tratado que trate sobre a matéria desde que assinado pelas partes litigantes respeitado o princípio da reciprocidade.
  
• D. pela própria Corte Internacional de Justiça atendidos os pressupostos do art. 36, parágrafo 2º , letras a, b, c e d.
  
• E. pela existência de condição material, ou seja, de controvérsia entre os litigantes sobre matéria constante de tratado internacional.

Gabarito: D

Comentários

• a CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA é um orgão da ONU criado em 1946 e julga os Estados.o artigo 38 dispõe: A coret, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicara e nos incisos cita as fontes.
• Atentar que nesta questão há uma pegadinha de interpretação: a Corte foi INSTITUÍDA pela Carta da ONU. Porém, suas competências foram delimitadas em seu estatuto.

• Aceitar a jurisdição da CIJ é facultativo para o Estado, porém, uma vez aceita, o cumprimento das decisões proferidas pela Corte é OBRIGATÓRIO ao Estado. A letra "a" fala da obrigatoriedade de comprometimento com as decisões da CIJ...   

• ESTATUTO DA CIJ

  Artigo 36

  1. A competência da Corte se estende a todos os litígios que as partes a

  submetam e a todos os assuntos especialmente previstos na Carta das

  Nações Unidas ou nos tratados e convenções vigentes.

   

  
   

• O primeiro cuidado a ser tomado é que a competência da Corte Internacional de Justiça não está prevista na Carta da ONU, mas sim em seu Estatuto (anexo à Carta), especialmente a partir do art. 34. Considerando as alternativas e o disposto nestes artigos, temos que a CIJ é competente para julgar conflitos entre Estados que voluntariamente reconheçam como obrigatória a sua jurisdição, atendidos os requisitos do art. 36 e levando em consideração que "qualquer controvérsia sobre a jurisdição da Corte será resolvida pela própria Corte", como determina o art. 36.6 do Estatuto. 
  
  Gabarito: letra D. 
  
  

• A competência da Corte Internacional de Justiça (CIJ) está prevista não na Carta das Nações Unidas, mas no próprio estatuto da CIJ. Em outras palavras: a competência da Corte foi prevista pela própria Corte, não pela Carta. Cuidado com isso.

  
  

  "Isso tudo passará"

• Princípio da compétence de la compétence

Questão 596191

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2011
• Provas: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

SEGUNDO A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTlÇA , (CASO YERODIA REPÚBLICA DEMOCRATICA DO CONGO V. REINO DA BÉLGICA), A IMUNIDADE DE MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,

• A. ( ) é relativa e só vale para viagens a serviço;
• B. ( ) é relativa e não prevalece para o crime de genocidio;
• C. ( ) é absoluta e se equipara à imunidade diplomática;
• D. ( ) é absoluta, mas não se equipara à imunidade diplomática.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.
  

  Em 11 de Abril de 2000, um juiz investigador do Tribunal de Primeira instância de Bruxelas emitiu um "mandado internacional de prisão à revelia" contra o Sr. Abdulaye Yerodia Ndombasi, acusando-o de autoria ou co-autoria de crime, com ofensas que constituíam violação grave à Convenção de Genebra de 1949 e dos Protocolos adicionais ainda; e de crimes contra a humanidade. O mandado de prisão circulou internacionalmente através da Interpol.
  Na época em que o mandado foi expedido, Sr. Yerodia era o Ministro de Relações exteriores do Congo.

  Em 17 de Outubro de 2000, o Congo instituiu procedimentos perante a Corte Internacional de Justiça, requerendo "que fosse declarado que o Reino da Bélgica deve anular o mandado internacional de prisão emitido em 11 de Abril de 2000".Depois de instituídos os procedimentos, Sr Yerodia deixou de trabalhar como Ministro de Relações Exteriores e, subseqüentemente, deixou de cuidar dos trabalhos de escritório do ministério.

  A Corte observa através do apresentado que em leis internacionais está firmemente estabelecido que como diplomatas e agentes consulares, certos detentores de altos serviços em um Estado, tais como o chefe de Estado, Chefe de Governo e Ministro das Relações Exteriores gozam de imunidades de jurisdição de outros Estados, ambos civis e criminais. Para o propósito do presente caso, é apenas a imunidade de jurisdição criminal e inviolabilidade de um Ministro das Relações Exteriores em exercício que devem ser apreciados pela Corte.
   

  Na costumeira lei internacional, as imunidades concedidas aos ministros das Relações Exteriores não são concedidas para benefício pessoal, mas para assegurar efetivo exercício de suas funções em nome de seus respectivos estados. Para determinar a extensão dessas imunidades, a Corte deve, dessa forma, considerar primeiramente a natureza dessas funções quando exercidas por um ministro das Relações Exteriores. Após um exame dessas funções, a Corte conclui que são tais que, durante o exercício de sua função, o ministro das Relações Exteriores, quando no exterior desfrute de total imunidade de jurisdição criminal e inviolabilidade. Essa imunidade e inviolabilidade protegem o indivíduo de quaisquer atos de autoridade de outro estado que poderiam atrapalhá-lo na performance de seus deveres.

   
• Continuando:
  
  A Corte coloca que examinou cuidadosamente a prática de Estado, incluindo legislação nacional e aquelas poucas decisões dos mais altos tribunais, tais como the House of Lords in the United Kingdom ou the French Court of Cassation, e que está inapto para deduzir dessa prática de que existe sob lei de costume internacional qualquer forma de exceção à regra que concede imunidade de jurisdição criminal e inviolabilidade aos Ministros das Relações Exteriores em exercício, onde forem suspeitos de ter cometido crime de guerra ou crime contra a humanidade. 
  
  A Corte enfatiza, entretanto, que a imunidade de jurisdição gozada por ministros das Relações Exteriores em exercício não significa que eles gozam de impunidade a respeito de quaisquer crimes que possam ter cometido, independentemente de sua gravidade. Imunidade jurisdicional pode excluir de execução judicial certas circunstâncias. A Corte refere-se a circunstâncias onde tais pessoas são julgadas em seu próprio país, onde o estado que representam ou representaram decide evitar tal imunidade, onde tais pessoas não mais gozam de todas as imunidades acordadas por lei internacional em outros estados depois de encerrada a continuação de serviços como Ministro das Relações Exteriores e onde tais pessoas são agente sem procedimentos criminais perante certos tribunais internacionais criminais, onde possuem jurisdição.
• Muito boa a resposta do colega.
  
  Ele só esqueceu de enviar também a fonte da onde ele retirou o texto.
  
  http://br.monografias.com/trabalhos/corte/corte2.shtml
  
  Um abraço à todos.
  

• - Em 11/04/200 o Ministro das Relações Exteriores chamado Abdulaye Yerodia Ndombasi estava na Belga em viagem não oficial quando um juiz Belga, por provocação do MP, decretou sua prisão. A República do Congo solicitou o parecer do CIJ que disse que o Ministro das Relações Exteriores dispunha de imunidade absoluta, mesmo não estando a serviço de seu País. O que não se cuidava de um perdão por eventuais crimes, porque Yerodia poderia ser julgado no Congo, tanto antes como durante ou depois do exercício do cargo, desde que por crimes cometidos a título privado.
  - O que não poderia era um Estado condenar o Ministro das Relações Exteriores de outro Estado por atos praticados no exercício das suas funções.

• Caso inteiro no site da CIJ

  http://www.icj-cij.org/docket/index.php?p1=3&p2=3&code=cobe&case=121&k=36&p3=0

  Notícia do caso no mesmo site

  http://www.icj-cij.org/docket/index.php?pr=552&code=cobe&p1=3&p2=3&p3=6&case=121&k=36

   

Questão 749332

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

• A. Organização Mundial da Saúde
  
• B. tribunal constitucional de Estados
  
• C. parlamento de Estados
  
• D. tribunal internacional especializado
  
• E. Comitê Internacional da Cruz Vermelha
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: a) Organização Mundial da Saúde. 
  A CIJ tem uma atuação também como órgão de consulta. Esta competência está prevista nos Artigos 96 da Carta da ONU e 65 do Estatuto da CIJ. Assim, poderá ela emitir parecer consultivo sobre qualquer questão de ordem jurídica, a pedido da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança. Os demais órgãos e organismos especializados poderão fazê-lo com autorização da Assembléia Geral. A Corte aplicará as normas do Artigo 31 do Estatuto (juiz “ad hoc”) quando o parecer solicitado for sobre uma controvérsia entre dois Estados. Os Estados podem proporcionar informações escritas ou orais à Corte. Apesar do grande valor desses pareceres, eles não possuem força obrigatória. Entretanto, de um modo geral, são cumpridos.
  A Corte, por sua vez, poderá se recusar a dar um parecer se considerar que não é conveniente proferi-lo.
  FONTE: http://arquivo.fmu.br/prodisc/direito/stg.pdf
  
• Estabelece o Artigo 96 da Carta das Nações Unidas:
  1. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.
  2. Outros órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembléia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades.
   
  Por eliminação temos que a resposta CORRETA é a alternativa “A”.
• A função consultiva da Corte Internacional de Justiça (CIJ) está prevista no artigo 65 de seu estatuto, onde se afirma que “A Corte poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acordo com a Carta das Nações Unidas ou por ela autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido”. Já a Carta das Nações Unidas, em seu artigo 96, dispõe que a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança ou outros órgãos e entidades especializadas das Nações Unidas, desde que sejam autorizados pela Assembleia Geral, poderão solicitar pareceres consultivos à CIJ. Das opções apresentadas na questão, somente a Organização Mundial da Saúde é vinculada à ONU e, portanto, permitida a solicitar parecer consultivo à CIJ, caso seja autorizada pela Assembleia Geral. 
  
  

  A alternativa correta é a letra (A).

• A Corte Internacional de Justiça é um dos principais organismos internacionais ligados à Organização das Nações Unidas, tendo como finalidades precípuas: a) solucionar controvérsias entre os países que submetem seus conflitos à sua jurisdição; e, b) atuar de forma consultiva, emitindo pareceres sobre questões jurídicas submetidas pelos órgãos ou agências das Nações Unidas autorizadas.

• DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945.

  Artigo 96. 1. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.

  2. Outros órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembléia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades.

• Prezados colegas, apenas uma dúvida, dentro desse espectro de entidades especializadas, o que excuiria o item E, visto que o proprio comite se define como uma organização, sendo também uma organização relacionada a questões de saúde, ajuda humanitária, enfim. Uma entidade especializada, não? Por gentileza, me tirem essa dúvida. 

• DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945.

  Artigo 96. 1. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.

• Artigo 96. 1. A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.

  2. Outros órgãos das Nações Unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembleia Geral, poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades.

Questão 1122679

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa; FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Consultório Dentário; FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico de Enfermagem; FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Patologia Clínica; FUMARC - 2013 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Conselho de Direitos Humanos; Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Sobre a ONU, NÃO é correto afirmar:

• A. O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes (China, França, Reino Unido, EUA e Rússia) e dez não permanentes.
  
• B. A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, tem competência jurisdicional e consultiva e é o principal órgão judicial das Nações Unidas.
  
• C. A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.
  
• D. O poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança decorre da necessidade de que, em relação às questões materiais sob seu exame, as deliberações sejam tomadas por nove votos afirmativos, incluindo, todavia, os votos dos cinco membros permanentes.

Gabarito: C

Comentários

• O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), criado em 2006, veio substituir a Comissão para os Direitos Humanos. Em maio de do mesmo ano, o novo Conselho elegeu seus 47 membros para um primeiro mandato. Os assentos foram distribuídos por continente ou região, sendo 13 para a África, 8 para a América Latina e Caribe, 7 para aEuropa Ocidental e 6 para a Europa do Leste. O Brasil foi eleito para uma das vagas latino-americanas.
  
  Bons estudos senhoras e senhores :)
  

• O Conselho Econômico e Social, composto de 54 membros, cria a Comissão de Direitos Humanos - 53 membros. Esta, por sua vez, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, formado por 47 membros.

  Então:

  Conselho Econômico e Social: 54
  

  Comissão de Direitos Humanos: 53

  Conselho de Direitos Humanos: 47
  

• O Conselho Econômico e Social é composto por 54 membros (eleitos em grupos de 18 membros todos os anos para mandatos de três anos) e tem por finalidade promover a cooperação com questões de ordem econômica, social ou culturais, incluindo, assim, os Direitos Humanos, conforme artigo 62, da Carta das Nações Unidas.Do Conselho destaca-se, ainda, pela possibilidade de criação de Comissões. Dentre as várias comissões criadas destaca-se a Comissão de Direitos Humanos, atualmente, denominada de Conselho de Direitos Humanos, com 47 membros.

• Criado em 2006, pela Resolução n. 60/251 da Assembleia Geral da ONU, também tem sede em GENEBRA.

  O CDH é VINCULADO À ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, com sede em Genebra. Ele SUBSTITUIU A EXTINTA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

  É composto por representantes de 47 ESTADOS, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de 3 anos, com direito a uma única reeleição.

  Reúne-se ordinariamente 3 vezes por ano. Também se reúne extraordinariamente, a pedido de um membro do Conselho e com a aprovação de 1/3 dos membros.

  FUNÇÃO GERAL: promover o respeito universal aos direitos humanos por meio do acompanhamento do cumprimento dos compromissos internacionais celebrados pelos entes estatais na matéria (pode, inclusive formular recomendações à Assembleia Geral).

  Além disso, à semelhança do Alto Comissariado, ocupa-se de examinar violações dos direitos humanos e de emitir recomendações, coordenar as ações e incorporar a perspectiva dos direitos humanos em todos os órgãos da Organização, ainda que em menor nível político que o Alto Comissariado.

  Princípios do Conselho:

  a) universalidade;

  b) imparcialidade;

  c) não-seletividade;

  d) proteção de todas as dimensões de direitos humanos e promoção do diálogo internacional.

  Obs.1: o Conselho funcionará com base no diálogo e na ampla participação. Ele herdou da Comissão de Direitos humanos os “procedimentos especiais”, que são objeto de um mandato conferido a um especialista, chamado “relator especial” (special rapporteur).

  Obs.2: tais procedimentos podem incluir visitas aos Estados, desde que haja prévia anuência do Estado, através de “convites permanentes” (standing invitations).

  Obs.3: o Conselho (CDH) NÃO ACEITA PETIÇÕES INDIVIDUAIS.

• Conselho Econômico e Social: 54

  Comissão de Direitos Humanos: 53

  Conselho de Direitos Humanos: 47

• Resposta C

  Não manteve com 53, FOI SUBSTITUIDA  PELO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 47 MEMBROS.......

• O comando da questão pede a incorreta, logo:

   

  A) O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes (China, França, Reino Unido, EUA e Rússia) e dez não permanentes.

  CORRETA, logo não é o gabarito.

  Artigo 23 da Carta das Nações Unidas - O Conselho de Segurança será composto por quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.  

   

  B) A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, tem competência jurisdicional e consultiva e é o principal órgão judicial das Nações Unidas.

  CORRETO, logo não é o gabarito.

  Artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça - A Corte será composta por quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.

  Artigo 1º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça - A Corte Internacional de Justiça, estabelecida ela Carta das Nações Unidas como principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.

   

  C) A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.

  INCORRETA, logo GABARITO.

  Peço vênia para reproduzir o comentário do Colega Augusto Vieira:

  O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), criado em 2006, veio substituir a Comissão para os Direitos Humanos. Em maio de do mesmo ano, o novo Conselho elegeu seus 47 membros para um primeiro mandato. Os assentos foram distribuídos por continente ou região, sendo 13 para a África, 8 para a América Latina e Caribe, 7 para aEuropa Ocidental e 6 para a Europa do Leste. O Brasil foi eleito para uma das vagas latino-americanas.

   

  D) O poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança decorre da necessidade de que, em relação às questões materiais sob seu exame, as deliberações sejam tomadas por nove votos afirmativos, incluindo, todavia, os votos dos cinco membros permanentes.

  CORRETO, logo não é o gabarito.

  Artigo 27 da Carta das Nações Unidas - 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto. 2. As decisões do Conselho de Segurança, em questões processuais , serão tomada pelo voto afirmativo de nove Membros. 3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros , inclusive os votos afirmativos de todos os membro permanentes, (...).  

   

  Espero ter ajudado!

• Quem estudou pelo material do estratégia (meu caso) para a prova de Delegado (MG) Fumarc que será realizada dia 17/06/2018 está NO SAL, porque nada disso está no material fornecido.

  As aulas abordaram um conteúdo COMPLETAMENTE DIFERENTE das questões anteriores da FUMARC.

  Ou seja, FU DEU !

• O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), criado em 2006, veio substituir a Comissão para os Direitos Humanos. Em maio  do mesmo ano, o novo Conselho elegeu seus 47 membros para um primeiro mandato. Os assentos foram distribuídos por continente ou região, sendo 13 para a África, 8 para a América Latina e Caribe, 7 para aEuropa Ocidental e 6 para a Europa do Leste. O Brasil foi eleito para uma das vagas latino-americanas.

• Gabarito Letra C.

   

  c) A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros. ERRADA! Quanto ao conselho Econômico e Social, composto por 54 membros, tem competência para promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais, incluindo os direitos humanos (promover o respeito e observância dos Direitos Humanos). 

• Na verdade são 47 membros

• A alternativa A está correta, tendo em vista que é essa a composição do Conselho de Segurança. Observe-se que os 10 membros não permanentes são eleitos em assembleia para mandatos de dois anos.

  A alternativa B está correta, pois a Corte Internacional de Justiça é considerada um dos principais órgãos da ONU e possui 15 membros em sua composição.

  A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. O erro da alternativa está em afirmar que o Conselho de Direitos Humanos manteve a composição de 53 membros, quando, na verdade, a composição do conselho é de 47 membros.

  A alternativa D está correta, pois esboça exatamente o objetivo do poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança.

  Sistematizando: diferenças e semelhanças entre a Comissão de Direitos Humanos (1946-2006) e o Conselho de Direitos Humanos (2006):

  - Criação: A Comissão foi criada em 1946, no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, enquanto que o Conselho, que a substituiu, foi criado em 2006.

  - Número de membros: Na Comissão, o número de membros era 53 (cinquenta e três), enquanto que, no Conselho, esse número passou para 47 (quarenta e sete).

  - Mandato dos membros: em ambas o mandato dos membros era/é de 3 (três) anos.

  - Eleição dos membros: Na Comissão, os membros eram eleitos pelo Conselho Econômico e Social (ECOSOC), enquanto que, no Conselho, os membros são eleitos pela Assembleia Geral da ONU (AGNU).

  - Revisão periódica universal (RPU) e peer view: Um dos problemas da Comissão é que ela era integrada, por vezes, por países sabidamente violadores dos Direitos Humanos (como já ocorreu com a Líbia, de Muamar Kadafi). Após a criação do Conselho, os membros integrantes da Organização passaram a estar subordinados a um mecanismo de revisão periódica, feito pelos pares (peer view), que pode gerar a suspensão de algum deles por voto de 2/3 da AGNU.

• Em primeiro lugar, observe que a questão pede que se indique qual é a alternativa incorreta. Vamos analisar as opções:
  
  - alternativa A: correta. De acordo com o art. 23.1 da Carta da ONU, o Conselho de Segurança será composto por quinze membros das Nações Unidas, sendo que "A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes".
  
  - alternativa B: correta. O art. 3.1 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça indica que a Corte será composta por quinze membros; a competência consultiva está prevista no art. 65 do Estatuto e no art. 96 da Carta da ONU e a competência jurisdicional (ou contenciosa) está prevista no art. 92 deste Tratado.
  
  - alternativa C: errada. O Conselho de Direitos Humanos da ONU é composto por 47 países, e não por 53. 
  
  - alternativa D: correta. Apesar de cada Estado membro do Conselho de Segurança ter direito a um voto, as decisões em questões não-processuais são tomadas pelo voto afirmativo de nove membros; no entanto, dentre estes nove votos, é preciso o voto afirmativo dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, como indica o art. 27 da Carta da ONU. Este dispositivo tem sido relativizado e considera-se suficiente, para a aprovação da decisão sobre questão material, que nenhum membro permanente tenha expressamente votado em sentido contrário (ou seja, a abstenção não impede a aprovação da decisão).
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA C. 
  
  

• Para fins de revisão:

  Conselho Econômico e Social: 54

  Comissão de Direitos Humanos: 53

  Conselho de Direitos Humanos: 47

• Gabarito letra C.

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

• GAB. C

  A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.

  CORRETO :

  Conselho de Direitos Humanos: 47

  Conselho Econômico e Social: 54

  Comissão de Direitos Humanos: 53

• Vi outra questão falando sobre a corte com 7 juízes alguém pode ajudar??

• Não entendi. A corte não é composta por 7 membros? Alguém para explicar? Por gentileza...

• Adna, a corte composta por 7 membros é a interamericana.

• INTERIAMERICANA 7 MEMBROS

  AMERICANA 15 MEMBROS

Questão 1495987

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2015
• Provas: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Categorias e gerações dos direitos humanos; Conselho de Direitos Humanos; Corte Internacional de Justiça; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

• A. As resoluções do Conselho de Segurança da ONU referentes a proteção de direitos humanos são sujeitas a recurso ao Conselho de Direitos Humanos e, eventualmente, podem ser questionadas perante a Corte Internacional de Justiça.
• B. Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais prevê que todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação economica internacional, baseada no principio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, podera um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.
• C. Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um marco na proteção internacional dos direitos humanos, mas contém tao somente direitos civis e politicos, tambem chamados direitos de primeira geração.
• D. Os "Principios de Paris" consistem em regras internacionais de composição e conduta autônoma que as instituições nacionais de direitos humanos dos Estados devem observar para que sejam credenciadas como organizações nao governamentais perante o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos.

Gabarito: B

Comentários

• B) De acordo com o artigo 1°, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Economicos e Culturais: "2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência." Portanto, alternativa CORRETA. 
  C) INCORRETA. De acordo com o artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade."
  

• Acerca da alternativa "d", pelos Princípios de Paris (aprovados por resolução da então Comissão de Direitos Humanos da ONU), a Instituição Nacional de Direitos Humanos deve "ser um órgão público competente para promover e proteger os direitos humanos, estando
  previsto na Constituição ou em lei, agindo com independência" (Ramos, André de Carvalho. Curso de direitos humanos.
  São Paulo : Saraiva, 2014). Portanto não pode ser uma Organização não Governamental.
  

• alguém poderia me explicar quais são os direitos de 1° geração e 2° geração ?

• Os de 1ª geração são os voltados a proteção dos direitos civis e políticos.

  Os de 2ª geração são os voltados para proteção dos direitos sociais, culturais e econômicos.

  A partir da Década  de 70 começou a se falar em uma 3ª geração que se volta para proteção do meio ambiente - os chamados direitos transindividuais (coletivo e difusos). Entretanto ainda não esta na DUDH.

  
  

•  ARTIGO 1º

   1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

   2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

   3. Os Estados Partes do Presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.

• Analisando as alternativas:
  
  -> A letra A está incorreta. As resoluções do Conselho de Segurança não podem ser reavaliadas, por meio de recurso, nem pelo Conselho de Direitos Humanos, nem pela Corte Internacional de Justiça.
  
  -> A letra B está correta com base no disposto no art. 1º, II, do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
  
  -> A letra C está incorreta. A Declaração Universal também garante direitos econômicos (ex: direito a igual remuneração por igual trabalho - art. 23º, II); direitos sociais (ex: direito à instrução- art. 26, I); e direitos culturais (ex: direito de participar livremente da vida cultural da sua comunidade - art. 27º, I).
  
  -> A letra D está incorreta. Os "Princípios de Paris" consistem em um documento que regula a estrutura e o funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos. Aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1993, esses princípios pormenorizam atribuições e responsabilidades, composição, garantias de independência e métodos de operação. Segundo a ONU, uma INDH é um organismo estatal criado por mandato constitucional ou legislativo para promover e proteger os direitos humanos. Ela promove importantes laços entre o Estado, a sociedade civil e os organismos internacionais de direitos humanos e trabalha no intuito de preencher os vazios na aplicação do direito internacional dos direitos humanos.
  
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA B.
  

• Por que," Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência."?

• . 1 - direitos de primeira geração– direitos individuais – são direitos da pessoa humana em relação ao Estado. Esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer (prestação negativa) por parte do Estado. São os direitos civis e políticos, compreendidos nas liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida e segurança). Essa geração de direito tem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado.
  
  2 – direitos de segunda geração– direitos sociais – correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais. Obriga ao Estado a fazer (prestação positiva) em benefício da pessoa que necessite desses direitos. As ações do Estado devem estar motivadas e orientadas para atender a justiça social.
  
  3 – direitos de terceira geração– direitos coletivos - são também denominados direitos de solidariedade e fraternidade. O Estado tem obrigação de proteger a coletividade de pessoas, não o ser humano de forma isolada. Os principais são: meio ambiente, qualidade de vida, paz, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor, da criança, do idoso.
  
  4 – direitos de quarta geração– direito das minorias – são novos direitos sociais decorrentes da evolução da sociedade e da globalização. Envolvem questões relacionadas à informática, biociência, clonagem, eutanásia, estudo de células tronco. Para Paulo Bonavides, são direitos à democracia, à informação e ao pluralismo. Essas classificações não são unânimes. Ao estudar para a prova verifique a bibliografia adotada.

   

   

• Em resposta à colega Monique: os meios de subsistência de um povo não lhe podem ser retirados porque se isso acontecesse o povo não sobreviveria (não subsistiria).  E isso seria uma forma de genocídio.

• PARTE I

  Artigo 1º

  § 1.

   

  §2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor

  livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das

  obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no

  princípio do proveito mútuo e do Direito Internacional. Em caso algum poderá um

  povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

  questão correta  letra do próprio pacto

• Sobre o Conselho de Segurança da ONU:

  Conselho de Segurança, é o órgão da ONU com a “principal  responsabilidade na manutenção da paz e segurança internacionais” (art. 24). É composto por cinco membros permanentes e dez não permanentes. Os membros permanentes são China, França, Reino Unido, Estados Unidos e, desde 1992, Rússia, que sucedeu a URSS.Os não permanentes são eleitos pela Assembleia Geral para mandato de dois anos, considerando a contribuição dos membros para os propósitos das Nações Unidas e a distribuição geográfica equitativa (art. 23 (1)). Cada membro do Conselho de Segurança tem direito a um voto. As deliberações do Conselho em questões processuais são tomadas pelo voto afirmativo de nove membros. Em relação às questões materiais, as deliberações também  são tomadas pelo voto afirmativo de nove membros, incluindo, todavia, os votos afirmativos de todos os cinco membros permanentes (art. 27). 

  Fonte: Flávia Piovesan

• a) Errada

  Não há previsão expressa de recurso das Resoluções do Conselho de Segurança ao Conselho de Direitos Humanos. André de Carvalho Ramos preceiutua, todavia, que o entendimento predominante é o de que tais decisões podem ser questionadas tanto no Conselho de DH como na CIJ: "Na medida em que tanto o Conselho quanto a Corte Internacional de Justiça têm o papel de aplicar o Direito, verifica-se a peculiar possibilidade de decisão do Conselho de Segurança (vinculante a todos os Estados) sobre determinado caso conflitar com decisão ou opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça... (...) A Corte Internacional de Justiça já defendeu, consistentemente, a sua posição de considerar adjudicáveis judicialmente todas as questões de Direito Internacional, inclusive as sujeitas a deliberações do Conselho de Segurança. Com efeito, no caso das atividades paramilitares na Nicarágua, a Corte foi clara: enquanto na Carta da ONU há restrição expressa (art. 12) à Assembleia Geral de deliberar sobre matéria já submetida ao Conselho de Segurança, nada há de semelhante em relação à Corte Internacional de Justiça (ACR,Processo Internacional de DH)"

• Pelo que entendi do comentario de Matheus Andrade a alternativa "a" estaria correta. Entendimento de doutrina e jurisprudencia.

  Por que está errada, então?

• Caro Ricardo, entendo que a letra A está incorreta primeiramente pois menciona recurso ao Conselho, que não está previsto, e em segundo lugar por falar do recurso à Corte. Não obstante a posição doutrinária de relevo, creio que o equívoco desse trecho da assertiva é a afirmação peremptória de que "eventualmente podem ser questionadas perante a Corte", considerando que não há precedente nesse sentido (ou ao menos desconheço). Entendo que essa posição da doutrina (acerca da adjudicação pela Corte) seria muito defensável, por exemplo, em prova oral, diante de eventual questionamento sobre o "controle" de resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

• GABARITO:B
  
  
  Analisando as alternativas:
  
  
  -> A letra A está incorreta. As resoluções do Conselho de Segurança não podem ser reavaliadas, por meio de recurso, nem pelo Conselho de Direitos Humanos, nem pela Corte Internacional de Justiça.
  
  
  -> A letra B está correta com base no disposto no art. 1º, II, do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
  
  
  -> A letra C está incorreta. A Declaração Universal também garante direitos econômicos (ex: direito a igual remuneração por igual trabalho - art. 23º, II); direitos sociais (ex: direito à instrução- art. 26, I); e direitos culturais (ex: direito de participar livremente da vida cultural da sua comunidade - art. 27º, I).
  
  
  -> A letra D está incorreta. Os "Princípios de Paris" consistem em um documento que regula a estrutura e o funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos. Aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1993, esses princípios pormenorizam atribuições e responsabilidades, composição, garantias de independência e métodos de operação. Segundo a ONU, uma INDH é um organismo estatal criado por mandato constitucional ou legislativo para promover e proteger os direitos humanos. Ela promove importantes laços entre o Estado, a sociedade civil e os organismos internacionais de direitos humanos e trabalha no intuito de preencher os vazios na aplicação do direito internacional dos direitos humanos. 
  
  
  FONTE: PROFESSOR DO QC

• Os Estados Partes no presente Pacto: Considerando que, em conformidade com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no Mundo; Reconhe- cendo que estes direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana;

  Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e liberdades do homem; Tomando em consideração o fato de que o indivíduo tem

• Excelente Questão .....

• A) Não há esta previsão

  Dica: geralmente é o Conselho de Segurança que autoriza (possui uma posição em destaque na ONU)

  B) Sim, o MPF cobra literalidade de tratados (resposta da questão).

  Artigo 1°, 2, do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais: "Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência."

  C) A Declaração Universal de Direitos Humanos possui diversos direitos de 2ª dimensão, como a Seguridade Social, entre outros.

  D) PRINCÍPIOS DE PARIS

  Diz respeito à criação de uma instituição nacional de direitos humanos (INDH)

  A INDH deve ser:

  a) uma instituição pública;

  b) alcance nacional;

  c) forte representatividade social;

  d) autonomia política;

  e) orçamento próprio;

  f) apta a atuar em caso de violações de direitos humanos.

  Obs.: o erro da questão estava em saber que a INDH é, sim, GOVERNAMENTAL e a assertiva afirma que deve ser não governamental.

  Obs.2: o credenciamento perante a ONU não é um requisito, e sim uma possibilidade.

  Obs.3: segundo André de Carvalho Ramos, o Brasil ainda não atende aos Princípios de Paris, especialmente em razão da forte presença de conselheiros vinculados ao Poder Executivo. O governo deve ser mero observador.

• Artigo 2º do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais:

  Todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no principio do proveito mútuo e do direito Internacional.

• "...Em caso algum, podera um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência."

  Não condiz com nossa realidade atual

  =/

• Sobre a D

  "Os “Princípios de Paris” determinam que uma instituição nacional de direitos humanos deva ser um órgão público competente para promover e proteger os direitos humanos, estando previsto na Constituição ou em lei, agindo com independência nas seguintes atribuições: [...] Trata-se de uma instituição pública (o INDH não é uma organização não governamental), porém independente, não podendo ser comandada pelo Governo ou ter maioria de votos de representantes vinculados à hierarquia governista (representantes de ministérios etc.) [...] Em resumo, deve ser uma instituição pública, de alcance nacional, com mandato claro e independente, com forte representatividade social e autonomia política, dotada de orçamento próprio, apta a atuar na prevenção e também nos casos de violação de direitos humanos sem ser constrangida, impedida ou ameaçada nessa atuação. Caso cumpra esses requisitos de ser ao mesmo tempo um órgão público, independente, plural e de atuação livre, a instituição nacional pode pleitear seu credenciamento perante a Organização das Nações Unidas." (Ramos, André de Carvalho Ramos. Curso de direitos humanos, 2014, p. 602-603)

• GAB. B

  Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais prevê que todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação economica internacional, baseada no principio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, podera um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

Questão 2393335

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2017
• Provas: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação)
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Concebido em 1945, após a Conferência de São Francisco, o sistema da ONU está formado pelos seis principais órgãos (a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado), por Fundos ou Programas e pelas Agências Especializadas. Atualmente as Nações Unidas têm 26 programas e agências vinculados de diversas formas com a ONU, apesar de terem seus próprios orçamentos e estabelecerem suas próprias regras e metas. Todos os programas e agências especializadas têm uma área específica de atuação e prestam assistência técnica e humanitária nas mais diversas áreas. Eles são organizações separadas, autônomas, com seus próprios orçamentos e funcionários internacionais e estão ligados à ONU através de acordos internacionais. Algumas destas agências e fundos antecederam a criação da própria ONU. São exemplos de agências e fundos internacionais anteriores à assinatura da Carta de São Francisco:

• A. Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Mundial Meteorológica (OMM) e Fundo das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).
• B. União Internacional de Telecomunicações (ITU), União Postal Universal (UPU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).
• C. Organização Marítima Internacional (OMI), Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
• D. Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), Fundo lnternacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).
• E. Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial do Turismo (OMT), Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

Gabarito: B

Comentários

• União Internacional de Telecomunicações (ITU);

  União Postal Universal (UPU);

  Organização Internacional do Trabalho (OIT).

• Essa questão muito bem contextualizada !

• FUI NA B POR CAUSA DA (OIT)

• questão top viu chutei e chutei pra valer fui mais por causa da oit

• Por causa da OIT (3)

• OIT foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social. É a única das agências do Sistema das Nações Unidas com uma estrutura tripartite, composta de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião.

   

  UTI-UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES- Em 24 de maio de 1844, Samuel Morse enviava sua primeira mensagem pública por meio de uma linha telegráfica entre Washington e Baltimore, inaugurando com este simples ato a era das telecomunicações. 

   

  Fundada em 1874, a União Postal Universal (UPU), com sede na capital suíça, Berne, é a segunda organização internacional mais antiga do mundo.

  Com seus 192 países membros, a UPU é o principal fórum de cooperação entre os jogadores do setor postal. Isso ajuda a garantir uma rede verdadeiramente universal de produtos e serviços atualizados.

  SIGAM NA LUTA!FÉ EM DEUS SEMPRE!!

   

• Por causa da OIT (4)

• Por causa da OIT (5)

• Gostaria de amizade sincera com quem tem material sincero sobre DH kkkk

• Por causa da OIT (6)

• ERREI POR CAUSA DA OIT (1)

• Acertei por causa da OIT 1

• Chutei na B por causa da OIT.

• Também acertei por causa da OIT. Lembrando que apesar da OIT ter sido criada antes da ONU, atualmente ela é uma agencia da ONU

• Nem sabia o que era OIT...

   

• Não chutei pq não vi a oit =(

• Prova da NASA?

• Não chutei porque não vi a OIT (2)

• Textão absurdo que não te leva a nada. podiam ter resumido. OIT. Só acertei por causa da OIT.

• não chutei porque eu não cheguei nem a ler. passei para próxima!

• Questão multidisciplinar que pode ser resolvida com conhecimento do contexto histórico.

  Conferência de São Francisco, ano de 1945. O que acontecia no mundo? Fim da 2° Guerra Mundial, início da tensão EUA x URSS.

  Todas as assertivas incorretas contêm agências internacionais que tratam de temáticas incompatíveis com a época:

  a) Organização Mundial Meteorológica (preocupação climática) - Criada em 1950

  c) Agência Internacional de Energia Atômica (era um tema muito novo, a energia atômica ainda era experimental, não teria como existir um órgão internacional sobre o tema antes de hiroshima e nagasaki)

  d) Organização Mundial de Propriedade Intelectual (discussão irrelevante no contexto histórico) - criada apenas nos anos 60

  e) Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (preocupação climática) - criada nos anos 70

• Assertiva B

   São exemplos de agências e fundos internacionais = União Internacional de Telecomunicações (ITU), União Postal Universal (UPU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Questão 2501209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.

A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre por maioria simples de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  Estatuto do CIJ, art. 10:

  “Os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos.

  Nas votações do Conselho de Segurança, quer para a eleição dos juízes, quer para a nomeação dos membros da comissão prevista no Artigo 12, não haverá qualquer distinção entre membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança.

  No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assembleia Geral quanto do Conselho de Segurança, contemple mais de um nacional do mesmo Estado, o mais velho dos dois será considerado eleito.

• Maioria ABSOLUTA.

• Composição CIJ: 15 juízes independentes

  São eleitos por maioria absoluta de votos pela assembleia geral e pelo conselho de segurança

  Mandato 09 anos, permitida a reeleição.

• Grande pegadinha!!!

• Maioria absoluta, maoria absoluta, maioria absoluta, maioria absoluta, maioria absoluta...

• Pedro THIAGO

  falou q era mandato de 6 anos. 

  Natalia  Bezerra dissse 9 ANOS.

  Ficou confuso.

• Estatuto da Corte Internacional de Justiça

  Artigo 13

  1. Os membros da Corte serão eleitos por nove anos e poderão ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que dos juízes eleitos na primeira eleição, cinco terminarão suas funções no fim de um período de três anos e outros cinco no fim de um período de seis anos.

• Artigo 3
  A Corte será composta de quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado. 

   

  Artigo 10
  Os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assembléia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos. 

   

  Artigo 13
  Os membros da Corte serão eleitos por nove anos e poderão ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que dos juizes eleitos na primeira eleição, cinco terminarão suas funções no fim de um período de três anos e outros cinco no fim de um período de seis anos. 

   

  Estatuto da Corte Internacional de Justiça

• A escolha dos juízes que integram a Corte Internacional de Justiça está regulamentada no Estatuto da Corte, documento anexo à Carta da ONU e que, em seu art. 3º, estabelece que a Corte será composta por 15 membros e que (art. 10.1) "os candidatos que obtiverem a maioria absoluta de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos". 
  
  Gabarito: a afirmativa está errada. 
  

• Errado

  Os juízes são eleitos pela Assembleia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança. Para ser eleito, o candidato deve obter a maioria absoluta dos votos nos dois órgãos.

• MA na AG e CS

   

  Maioria Absoluta de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança

   

  Gabarito: Errado

• 15 membros maioria absoluta 9 anos

• POR MAIORIA ABSOLUTA 

   

  A CORTE É COMPOSTA POR 15 MEMBROS

• A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre por maioria simples de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

  
  

  Gabarito: ERRADA!

  
  

  A Corte é composta de 15 juízes, os quais são eleitos por maioria absoluta pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, dois dos principais órgãos das Nações Unidas.

  
  

  Fundamentos: Artigos 3º e 10 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, anexo ao Decreto 19.841/1945 (Carta das Nações Unidas).

• Maioria Absoluta....

  GAB: ERRADO

• E qual seria o período do mandato dos juízes então? 6 ou 9 anos?

• A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça, que é composta por 15 membros com mandatos de 9 anos, podendo ser reeleitos, ocorre por maioria absoluta de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

• Maioria absoluta!!

• ESTATUTO DA CIJ:

  Artigo 3: A Corte será composta de quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado. A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será, para efeito de sua inclusão como membro da Corte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos.

  Artigo 4: Os membros da Corte serão eleitos pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem, de acordo com as disposições seguintes: (...)

  Artigo 10: Os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assembléia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos. Nas votações do Conselho de Segurança, quer para a eleição dos juízes, quer para a nomeação dos membros da comissão prevista no Artigo 12, não haverá qualquer distinção entre membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança. No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assembléia Geral quanto do Conselho de Segurança, contemple mais de um nacional do mesmo Estado, o mais velho dos dois será considerado eleito.

• Corte Internacional de Justiça X Corte Interamericana

  _A Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia (Holanda), é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Todos os países que fazem parte do Estatuto da Corte – que é parte da Carta das Nações Unidas – podem recorrer a ela. Somente países, nunca indivíduos, podem pedir pareceres à Corte Internacional de Justiça.

  A Corte Internacional de Justiça se compõe de 15 (quinze) juízes chamados “membros” da Corte. São eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança em escrutínios separados e possui mandato de 09 anos.

  _A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um orgão judicial autônomo que tem sede em São Jose da Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção dos direitos humanos e outros tratados de DH. Faz parte do chamado Sistema interamericano de proteção dos DH. A Corte é composta por 7 (sete) Juízes, naturais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal e possui mandato de 06 anos sendo possível uma recondução.

• Maioria Absoluta

• Por exemplo, caso o quórum máximo seja de 100 pessoas e haja apenas 60, na maioria simples exige-se que se obtenha, de votos, o primeiro número inteiro superior à metade dos presentes, ou seja, 31. ... Difere da maioria absoluta por essa exigir a metade do quórum máximo, ou seja, 51.

• ERRADO!

  A Corte é composta de 15 juízes, os quais são eleitos por maioria absoluta pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, dois dos principais órgãos das Nações Unidas.

• CIJ - São eleitos por maioria absoluta de votos, pela assembleia geral e pelo conselho de segurança. Com mandato de 9 anos, permitindo a reeleição.

• Corte Internacional de justiça: é tribunal de natureza civil e não penal. Julga Estados. Competência facultativa.

  - O único com sede em Haia, na Holanda

  - 15 membros

  • Denominados “juízes”
  • Eleitos por Assembleia Geral e Conselho de Segurança
  • Mandato de 9 anos
  • Não pode haver dois juízes de mesma nacionalidade
  • Não representa os ideais dos Estados

  - Julga somente entrave entre ESTADOS (diferente do TPI que julga pessoas e possui 18 membros)

  - Competência consultiva e jurisdicional

  - Emite pareceres

• ARTIGO 80

      A eleição dos membros da Comissão far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 79, por votação secreta da Assembléia-Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-Membros. Se, para eleger todos os membros da Comissão, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pela Assembléia-Geral, os candidatos que receberem menor número de votos.

• Maioria absoluta.

• maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-Membros.

• A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre pela MAIORIA ABSOLUTA dos votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

  A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre por maioria simples de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas. ERRADO

• Acertei a questão mas fiquei confuso quanto a essa questão que a galera ta postando de 9 anos, reeleição e composição.

  dei uma lida no pacto e lá são 6 anos... quem puder me ajudar agradeço

  Artigo 52 - 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

  Artigo 54 - 1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desse três juízes. 

• questão errada, pois ela ocorre pela maioria absoluta

• Artigo 4. 1. Os membros da Corte serão eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais da Corte Permanente de Arbitragem, de acôrdo com as disposições seguintes.

  Artigo 10. 1. 0s candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos.

  2. Nas votações do Conselho de Segurança, quer para a eleição ,dos juizes, quer para a nomeação dos membros da comissão prevista no artigo 12, não haverá qualquer distinção entre membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança.

  3. No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assembleia Geral quanto do Conselho de Segurança, contemple mais de Um nacional do mesmo Estado, o mais velho dos dois será considerado eleito.

• "os candidatos que obtiverem a maioria absoluta de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos".

• Cuidado para não confundirem Corte INTERAMERICANA de direitos humanos com Corte INTERNACIONAL de justiça.

  Em ambas a eleição ocorre por MAIORIA ABSOLUTA dos votos.

  -Corte interamericana de direitos humanos:

  • Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de SEIS ANOS e só poderão ser reeleitos uma vez.
  • A Corte é composta de SETE JUÍZES, nacionais dos Estados membros da OEA
  • Não deve haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

  -Corte internacional de justiça:

  • Os juízes serão eleitos para um mandato de NOVE ANOS.
  • A Corte é composta de QUINZE JUÍZES.
  • Não deve haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

Questão 2581966

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Conselho de Direitos Humanos; Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH); Corte Internacional de Justiça; Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

• A. assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.
• B. o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.
• C. a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.
• D. a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.
• E. seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

• Corrigindo:

  CIJ -15 juizes

•  

  a) De fato, a Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945. Contudo, o Conselho de Direitos Humanos surgiu somente em 15 de Março de 2006, que veio em substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos, esta última criada em 10 de dezembro de 1946.

   

   

  b) O Conselho de Segurança das Nações Unidas é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. O Conselho é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes com poder de veto: os Estados Unidos, a França, o Reino Unido, a Rússia e a República Popular da China. Portanto, a assertiva está errada, pois incluiu a Alemanha no lugar da França.

   

   

  c) Artº. 4 da Carta das Nações Unidas
  1. A admissão como membro das Nações Unidas fica aberta a todos os outros Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.
  2. A admissão de qualquer desses Estados como membro das Nações Unidas será efectuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

  Assim, há a interferência do Conselho na escolha, fazendo com que a assertiva esteja errada.

   

   

  d)  A Corte Internacional de Justiça (CIJ)  é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas . Entrentanto,  a Corte é composta de 15 juízes, os quais são eleitos por maioria absoluta pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, dois dos principais órgãos das Nações Unidas.

   

   

  e)Seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTO.

   

• D- a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composta por 15 JUÍZES, SENDO O QUÓRUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO DE 9 JUÍZES.

  NÃO CONFUNDIR COM CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS:

  CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  Artigo 52    1.         A Corte compor-se-á de (7)sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

• CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 92 da Carta, é o principal órgão judicial das Nações Unidas, composto por quinze juízes. Seu funcionamento é disciplinado pelo Estatuto da Corte. Dispõe a Corte de competência contenciosa e consultiva, mas somente os Estados são partes em questões perante ela. COMPETÊNCIA CONTENCIOSA E CONSULTIVA; APENAS PARA ESTADOS.
  A Corte Internacional de Justiça (CIJ) entende que a capacidade de lhe submeter litígios está restrita aos Estados soberanos, membros ou não da Organização das Nações Unidas (ONU). Portanto, para que um particular faça valer algum direito seu junto à CIJ, é necessário que seu Estado espose tal pretensão e ali deflagre demanda judicial.

  NÀO CONFUNDIR COM A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE É COMPOSTA POR 7 MEMBROS.

• Sobre a letra b)

  o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.
  
  Conselho de Segurança das Nações Unidas

  macetin do condin...''RUFA a CREUSA!''

  RU - Rússia

  FA - França

  C - China

  RE - Reino Unido

  USA - EUA 

   

  Até a próxima!

• GABARITO: Letra E.

• Queria entender o que passa na questão da pessoa em comentar.. "gabarito e".. jura?

• Rafael, quando nao tinha a assinatura algumas vezes lia os comentários para saber se alguém tinha feito isso, por um tempo foi útil, hoje não preciso mais, mas não posso julgar kkkkkk.

• O que  tem a menina colocar o gabarito? Muita gente não tem dinheiro pra assinar.

• Só pode ser muito frustrado um cara que reclama de alguem botar gabarito nos comentários....

  Vá se benzer, cansado!

• E o mais interessante que esse cara tem mais de 200 seguidores e só comenta bobagem. 

•  

  Rafael Oliveira, não sei se você sabe, mas nem todo tem condições de assinar o site, e não assinantes têm limite de dez questões diárias vendo o gabarito, então custa nada ajudar né, filho ?

• Acalmem-se ! Donos da bondade e da verdade!  Talvez o colega Rafael não saiba que mesmo não sendo assinante é possível resolver as questões do QC e olhar as repostas nos comentários.! Antes eu tbm não sabia e não entendia esses comentários apenas com o gabarito. 

• CONSELHO DE SEGURANÇA: é formado por 15 membros, sendo 10 não permanentes e 5 permanentes.

  MACETE DOS PAÍSES PERMANENTES: O amigo do Rei dizendo para o Rei que sua esposa Ruth ( apelido RU) cifra ele. 

  RU-CHI- FRA-EU-REI 

  RÚSSIA -CHINA - FRANÇA- EUA- REINO UNIDO

  Talvez engraçado, mas valioso na prova. Forte abraço colegas. 

   

   

   

• B- Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

  C- ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

  D-Artigo 1. A Côrte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acôrdo com as disposições do presente Estatuto.

  Artigo 3. 1. A Côrte será composta de quinze membros, não podendo configurar entre êles dois nacionais do mesmo Estado.

• MEUS ESTUDOS SOBRE CORTE INTERNACIONAL E ÓRGÃOS DA ONU

   

  GABARITO LETRA E

   

  LETRA (B)  RECIF =>   RUSSIA, EUA, CHINA, INGLATERRA (REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE) e FRANÇA   ----- ESTES SÃO 5 MEMBROS PERMANENTES E OS OUTROS 10 SÃO TEMPORÁRIOS ELEITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL COM MANDATOS DE 2 ANOS.

   

  LETRA (D) CORTE INTERNACIONAL COMPOSTA DE 15 MENBROS COM FUNÇÃO CONTENCIOSA (vilação de direitos humanos) E CONSULTIVA (parecer de determinada matéria) . Esta corte restringe-se a julgamento de causas cíveis, pois as penais compete ao Tribunal Penal Internacional.

   

  CONSELHO ECONOMICO => composto por 54 membros eleitos em grupos de 18 membros com mandados de 3 em 3 anos, com competencia para questoes de ordem economica, social ou cultural.

   

  DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945. => carta das nações unidas

   

   

  Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

   

  ÓRGÃOS

  Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

   

• Tem pessoas que respondem questões, mas não são assinantes...

• Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

   e)seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

   

• CORRETO GABARITO D

   

  O Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

   

  Se tivesse França estaria correto. 

• Gabarito Letra E

  Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

   a) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações. ERRADA

  Duas partes diferentes, misturou as datas da criação da Carta das Nações Unidas, com o Conselho de Direitos Humanos

  1: assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945 Carta das Nações Unidas

  2: Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas criada em 15 de março de 2006

   

   

   b) o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral. ERRADA

  Trocou França por Alemanha

   Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

   

   c) a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.ERRADA

  É necessário recomendação do Conselho de Segurança

  ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

   

   d) a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes. ERRADA

  São 15 juízes

  O CIJ é composto por quinze juízes de nacionalidades distintas (artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça) eleitos para mandato de nove anos pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a partir de uma lista de pessoas nomeadas por grupos nacionais na Corte Permanente de Arbitragem (artigo 4º). Está prevista a possibilidade de reeleição ao cargo (artigo 13).

   e) seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTA

   

  E que a vontade de realizar meus sonhos, seja maior que o medo.

   

   

• Vamos analisar as alternativas:
  - afirmativa A: errada. A data de assinatura da Carta da ONU está correta, mas o Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.
  
  - afirmativa B: errada. De fato, o Conselho de Segurança é composto por 15 membros, mas seus membros permanentes são EUA, China, Rússia, Grã-Bretanha e França.
  
  - afirmativa C: errada. A admissão é feita por decisão da Assembleia Geral, mas é necessária a recomendação do Conselho de Segurança, como determina o art. 4.2 da Carta da ONU.
  
  - afirmativa D: errada. A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, como determina o art. 3.1 do seu Estatuto (anexo à Carta da ONU).
  
  - afirmativa E: correta. Os propósitos da ONU estão indicados no art. 1º da Carta e são:
  
  "1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;
  
  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
  
  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e
  
  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns".
  
  Gabarito: a resposta é a letra E.
  
  

• Vamos combinar que, no pós 2ª GM, iria rolar a maior "torta de climão" se a Alemanha estivesse no Conselho de Segurança.

  Só pra descontrair .

• Assertiva A: "(A carta da ONU) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações". ERRADA, pois o Conselho de Direitos Humanos não foi criado na Carta da ONU, na verdade ele só foi criado em 2006.

  O surgimento do Conselho de Direitos Humanos ocorreu da seguinte forma: Em 1947 o Conselho Econômico e Social (ECOSOC - e, este sim, surgiu na Carta da ONU, mais precisamente no artigo 61 desta), criou a COMISSÃO de Direitos Humanos (por determinação do art. 68 da Carta da ONU).

  Essa Comissão tinha como alguns de seus encargos o de submeter propostas para uma carta internacional de direitos, para declarações internacionais sobre liberdades civis e outros temas. Resumidamente, observa-se que a Comissão contou com dois períodos durante a sua existência:

  a) um período abstencionista de mais ou menos 20 anos, em que majoritariamente eram feitas apenas normais gerais e promoção de valores por meio de seminários e cursos;

  b) um período intervencionista (década de 70 em diante), em que a Comissão passou a se posicionar de forma mais enfática diante de violações sistemáticas de direitos humanos.

  Em 2006 a Comissão foi EXTINTA, tendo sido criado, em seu lugar, o CONSELHO de Direitos Humanos. Isso em razão: 1) da "politização" da Comissão (Estados acusados de violações sistemáticas de direitos humanos participando dela) e 2) da inexistência de um mecanismo que verificasse o cumprimento dos direitos humanos no mundo, levando a uma atuação direcionada a alguns Estados.

  Assim, o Conselho apresenta inúmeras diferenças em relação à antiga "Comissão".

  Sobre a assertiva, em suma: A Carta da ONU criou o ECOSOC. O ECOSOC criou a COMISSÃO de Direitos Humanos por meio de resolução. Em 2006, essa Comissão foi EXTINTA. Após essa extinção, foi criado o CONSELHO de Direitos Humanos. Assim, embora o Conselho tenha alguma relação com a Carta da ONU, ele não foi criado nela.

  (Anotações pessoais a partir da aula 6 do Curso de Direitos Humanos do CEI)

• Assertiva E

  seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

• Letra (E), na forma do artigo 1 da Carta das Nações Unidas.

  Quanto às demais, resumão:

  (A): O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006;

  (B): Alemanha não é um membro permanente;

  (C): Deve haver a Recomendação do Conselho de Segurança, na forma do artigo 4 da Carta;

  (D): A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes.

• a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por 15 juízes, cujo mandato terá a duração de 9 anos. Inverteu a numeração.

• GAB. E

  Sobre a Carta das Nações Unidas:

  seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

• GABARITO: LETRA E.

  CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:

  A) Carta das Nações Unidas (ONU):

  • Assinada em 26/06/1945 em São Francisco (EUA);
  • Conhecida também como “Carta de São Francisco”;
  • O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da carta;
  • Contexto: fim da 2ª guerra mundial;
  • Não elenca um rol de direitos.

  Obs.: O Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.

  B) Conselho de Segurança (Composição):

  • 5 membros permanentes: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos.  
  • 10 membros não permanentes: mandato de 2 anos, eleitos pela Assembleia Geral.

  Artigo 23.

  1. O Conselho de Segurança será composto de 15 (quinze) Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

  C) Artigo 4.

  1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.

  2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

  D) Anexo à Carta da ONU:

  Artigo 3.

  1. A Corte será composta de 15 (quinze) membros, não podendo configurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.

  E) Art. 1º, propósitos das Nações Unidas:

  • Manter a paz e a segurança internacional;
  • Desenvolver relações amistosas entre as nações;
  • Estimular uma cooperação internacional, e promover e estimular o respeito aos direitos humanos;
  • Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

• Gab.:E

Questão 2790406

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  As Convenções e seus Protocolos estipulam medidas a serem tomadas para evitar ou colocar um fim em todas as violações

• CAPÍTULO IV

  SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

   

  Artigo 27.  Suspensão de garantias

   

              1.         Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

   

  CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

   

  (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,

  San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

• se fosse assim rio de janeiro já tava mudado faz tempo

• Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

  Gaba: ERRADO

   

   

  CAPÍTULO IV

  SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

   

  Artigo 27.  Suspensão de garantias

   

              1.         Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.

   

  CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

   

  (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,

  San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

• Artigo 27 Suspensão de garantias §1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Membros, este poderá adotar as disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo,, idioma, religião ou origem social. §2. A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3º (direito ao reconhecimento da personalidade jurídica), 4º (direito à vida), 5º (direito à integridade pessoal), 6º (proibição da escravidão e da servidão), 9º (princípio da legalidade e da retroatividade), 12 (liberdade de consciência e religião), 17 (proteção da família), 18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. §3. Todo Estado Membros no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados Membros na presente Convenção, por intermédio do Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por determinada tal suspensão.

• Não existe um fim "automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito". Na verdade, o Pacto San José da Costa Rica fala, no Art. 27, diz apenas que há apenas uma suspensão por tempo determinado:  "pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção"

  Portanto, não há um encerramento da vigência do tratado, mas uma suspensão deste por tempo determinado.

• Tem nem cabimento essa. Os direitos humanos são, entre outros, indisponíveis. Item E.

   

  AVANTE!!!

• Não existe um fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito.

• Só complementando:

  Ø Direitos Humanos strictu sensu: os Estados assumem espontaneamente a obrigação de proteger os direitos humanos, sob pena de responsabilização em razão de denúncia por outros Estados ou pela reclamação do sujeito que teve seus direitos violados.

  Ø Direito Humanitário: mecanismos jurídicos internacionais de proteção das pessoas inseridas em zonas de conflitos militares e de guerras.

  Ø Direito dos Refugiados: preocupação dos Estados em proteger pessoas vítimas de discriminação (cultural, racial), de limitações às liberdades de expressão e de opinião política.

  
  

• O direito internacional humanitáiro é uma vertente da proteção dos direitos humanos.

  Acredito que o erro seja em falar que um dá lugar ao outro, uma vez que serve de complemento ao DIDH, 

  DIDH - Proteje todos os indivíduos, promovendo a dignidade da pessoa humana

  O direito internacional humanitário - visa reduzir a violência 

  Vertentes do DIDH: 

  Direito internacional humanitário

  Direito internacional dos refugiados 

   

   

• manjada. direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados não necessariamente limitam um ao outro. ao contrário, podem ser aplicados simultaneamente e era isso que a questao queria saber se a gente sabia rs.

• Quando vc observar a palavra AUTOMÁTICO, em questões da cespe...desconfie! Na grande maioria dos casos a questão está errada!

• Errado. São aplicados em conjunto

• Errado.

  "A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário."

  Não há que se falar em fim automática dos DH, Dir. humanitários e dos refugiados, ou seja, os direitos não se limitam.

• ERRADA,

  Não HÁ O FIM, mas sim a VIOLAÇÃO DOS DIREITOS, bem como a sua SUSPENSÃO.

  bons estudos.

• alguém sabe me dizer se a questao reescrita dessa forma estaria correta?

  A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca a SUSPENSÃO automática da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.

• Como o enunciado se reporta à Corte Internacional de Justiça, fundamento mais coerente há de ser encontrado no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, não na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O referido Pacto assim dispõe:

  ARTIGO 4

      1. Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

  ()

• Não é encerramento, mas a violação da DUDH.

• A doutrina costuma apontar que existem três vertentes para a proteção dos direitos humanos - o direito dos refugiados, o direito humanitário e os direitos humanos stricto sensu, que são normas de caráter geral e que podem ser aplicadas em qualquer situação. Não há nenhum entendimento da Corte Internacional de Justiça indicando que o início de um conflito armado marcaria o fim da vigência dos direitos humanos e do sucessivo início da vigência do direito humanitário, até porque estas são consideradas normas especiais em relação àquelas, a sua aplicação é concomitante e, em não havendo norma específica de proteção de direito humanitário aplicável ao caso, as normas de proteção dos direitos humanos em sentido estrito continuam sendo normalmente aplicadas. 
  
  
  Gabarito: a afirmativa está errada. 
  
  

• Eu marquei errado por motivo de não achar que seria simplesmente automático. Mas confesso que não entendi muito bem os comentários de alguns colegas e nem muito bem a do professor. Bora prestar mais atenção, kkkkk!!

• Direitos Protecionistas = Uso Complementar, ou seja, tento utilizar todo tipo de direito positivado, princípios, costumes, tudo que possa ajudar na obtenção fim do Direito Humano.

  Direitos Contecionistas = Uso de forma subsidiária, ou seja, nesse caso quero "punir", então sempre utilizo do âmbito interno para o âmbito externo. O que isso quer dizer? Bem, tento esgotar ao máximo a norma interna (leis internas de um país), caso não seja suficiente, uso as normas de cunho internacional.

• Minha contribuição.

  Vertentes da Proteção Internacional dos Direitos Humanos

  1°) Direitos Humanos (sentido estrito) => Proteção internacional à dignidade da pessoa humana.

  2°) Direito Humanitário => Garantia de paz e segurança dos grupos vulneráveis em razão de conflitos militares e bélicos.

  3°) Direito dos Refugiados => Proteção contra violações a direitos civis, em decorrência de discriminações, de limitações às liberdades de expressão e à opinião política.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• Os direitos NÃO são COMPARTIMENTALIZADOS. Logo, é possível e provável a sobreposição, logo, um não exclui a incidência do outro.

• Os direitos humanos coexistem entre si!

  Errada.

• Os direitos se complementam.

• Errado, há uma suspensão por tempo determinado.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Questão simples, um direito (em matéria de D.H) não anula o outro.

• Sabia não que pode ligar e desligar os DU assim tão fácil...

• Se liguem pra Qual Cargo é essa Questão "Diplomata"

• RESUMO QUE NÃO IRÁ GASTAR 1 MIN DO SEU TEMPO:

  >>> Um direito não anula outro!

  eles se complementam.

• Um direito não limita outro direito. Todos são usados ao mesmo tempo.

  -> Direitos humanos

  -> Direito humanitário

  -> Direito dos refugiados

• Um direito não anula outro---->eles se complementam.

• -> Direito humanitário( militares envolvidos em confronto)

  -> Direito dos refugiados (militares, civis, estrangeiros)

  -> Direitos humanos (DUDH pós SG)

• Comentário do colega Axel com minha marcação:

  "Não existe um fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito".

  O Pacto San José da Costa Rica fala, no Art. 27:

  Há apenas uma suspensão por tempo determinado:  "pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção"

  Portanto, não há um encerramento da vigência do tratado, mas uma suspensão deste por tempo determinado.

• ANTES DE COMENTAR, COLOQUE O GABARITO PARA QUEM NÃO TEM CONDIÇÕS DE PAGAR A PLATAFORMA DO QCONCURSOS, TAMBÉM TENHAM ACESSO!

  GABARITO: ERRADO

• Errado.

  Um Direito não anula o outro. São vertentes de Proteção:

  Direito Humanitário

  Direitos Humanos

  Direitos dos Refugiados

• Não há nenhum entendimento da Corte Internacional de Justiça indicando que o início de um conflito armado marcaria o fim da vigência dos direitos humanos e do sucessivo início da vigência do direito humanitário

• COMPLEMENTARIDADE / INDIVISIBILIDADE

  Os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;

• Errado.

  Os direitos humanos são imprescritíveis.

• A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário. ERRADO.

  De acordo com a Teoria Complementarista, atualmente vigente, há uma relação de complementariedade entre o DIH e o DIDH.

• VERTENTES PARA a PROTEÇÃO dos DIREITOS HUMANOS

  ■EXISTEM TRÊS VERTENTES para a proteção dos direitos humanos -

  ▪︎os direitos humanos stricto sensu,

  ▪︎o direito dos refugiados,

  ▪︎o direito humanitário

  Direitos Humanos strictu sensu: os Estados assumem espontaneamente a obrigação de proteger os direitos humanos, sob pena de responsabilização em razão de denúncia por outros Estados ou pela reclamação do sujeito que teve seus direitos violados.

  Direito dos Refugiados: preocupação dos Estados em proteger pessoas vítimas de discriminação (cultural, racial), de limitações às liberdades de expressão e de opinião política.

  Direito Humanitário: mecanismos jurídicos internacionais de proteção das pessoas inseridas em zonas de conflitos militares e de guerras.

  são normas de caráter geral e que podem ser aplicadas em qualquer situação,não necessariamente limitam um ao outro. ao contrário, podem ser aplicados simultaneamente.

  SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

  Art. 27, diz apenas que há apenas uma suspensão por tempo determinado:  "pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção"desde que...."não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social."

Questão 3689158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2015
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Corte Internacional de Justiça; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

A propósito das relações entre a União Europeia e o Brasil, julgue (C ou E) o item a seguir.

No marco de sua parceria estratégica, Brasil e União Europeia estabeleceram um plano de ação conjunto que enfatiza, com respeito à paz e à segurança, ações como a promoção dos direitos humanos e da democracia, a defesa da justiça internacional e o fortalecimento do sistema multilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gab. CERTO

  Declaração de Lisboa, em 4 de julho de 2007.

  Brasil e UE são tradicionais aliados na defesa do multilateralismo e dos valores democráticos, a promoção da paz e da segurança internacionais, na expansão do comércio e na eliminação das barreiras comerciais, na geração de empregos e no fomento à competitividade e inovação.

  As relações entre o Brasil e a União Europeia aliam a força da tradição e o impulso constante da renovação, aprofundando-se a cooperação em temas globais, ciência e inovação, tecnologia da informação e das comunicações, energia, direitos humanos, mudanças climáticas, desenvolvimento sustentável e temas econômicos.

• Uma questão dessa, que não põe em dúvida a legislação em si, só pode ser certa

• Excelentes comentários.

• Gabarito:"Certo"

  Complementando...

  O Brasil foi um dos primeiros países a estabelecer relações diplomáticas com a então Comunidade Econômica Europeia, em 1960. Desde então, o relacionamento bilateral passou por diversas mudanças, mas sempre manteve elevada importância no quadro da política externa brasileira. Com a assinatura da Parceria Estratégica, em 2007, as relações Brasil-União Europeia atingiram novo patamar, e ampliaram-se as oportunidades de diálogo sobre desafios globais e oportunidades de interesse bilateral ou birregional (MERCOSUL com a UE). A Parceria tem contribuído para que Brasil e UE aprofundem as relações políticas, dinamizem os vínculos econômicos e diversifiquem as iniciativas de cooperação.

• Esta é uma questão interessante e pouco usual. A parceria estratégica Brasil-União Europeia foi estabelecida em 2007, pela Declaração de Lisboa. Nesta, é estabelecido que "No momento histórico da sua primeira Cúpula, o Brasil e a UE decidiram estabelecer uma parceria estratégica abrangente, baseada nos seus estreitos laços históricos, culturais e econômicos. Ambas as partes partilham valores e princípios essenciais, como a democracia, o primado do Direito, a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a economia de mercado. Os dois lados concordam com a necessidade de identificar e promover estratégias comuns para enfrentar os desafios mundiais, inclusive em matéria de paz e segurança, democracia e direitos humanos, mudança do clima, diversidade biológica, segurança energética e desenvolvimento sustentável, luta contra a pobreza e a exclusão. Estão também de acordo quanto à importância de cumprir as obrigações decorrentes dos tratados internacionais vigentes em matéria de desarmamento e não-proliferação. O Brasil e a UE concordam em que a melhor forma de abordar as questões de ordem mundial se dá pela via de um multilateralismo efetivo centrado no sistema das Nações Unidas". Assim, a afirmativa está correta.
  
  Gabarito: a resposta está CORRETA.
  
  
  
• é o famoso tá muito fácil q deve ser alguma pegadinha kkkk

• Parceria estratégica, de acordo com a Comissão Europeia, é um termo utilizado pela União Europeia (UE) para referir-se aos relacionamentos desenvolvidos pela UE com uns dos principais atores do cenário mundial, buscando alcançar compromissos e objetivos mútuos através de ferramentas como acordos internacionais, planos de ações conjuntas e cúpulas.

  A parceria estratégica entre o Brasil e a União Europeia é oficialmente proposta pela Comissão Europeia, em uma declaração de 30 de maio de 2007, declaração de Lisboa.

• Esse tipo de questão, se você responder muito rápido, o cabra ainda é arriscado errar, prova requer do candidato 60% conhecimento do assunto, 20% preparo e 20% sorte pra cair a maioria dos assuntos que o mesmo estudou com maior frequência.

• gab C

  essa é aquela que quem estuda muito, erra.

• gabarto: certo

  essa questao e uma aula

• Hoje isso não seria possível.

• argumento para responder a questão: Não é possível que o Brasil não fez isso. kkkk

• Declaração de Lisboa.

• Declaração de Lisboa, em 4 de julho de 2007.

  RUMO PMAL2021!

Questão 5208193

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2020
• Provas: Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Assembleia Geral das Nações Unidas; Conselho de Direitos Humanos; Corte Internacional de Justiça; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

São órgãos principais das Nações Unidas, EXCETO:

• A. Assembléia Geral.
• B. Secretariado.
• C. Conselho Econômico e Social.
• D. Conselho Internacional de Justiça.
• E. Conselho de Tutela.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 7. 1 . Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas:

  • uma Assembléia Geral
  • um Conselho de Segurança
  • um Conselho Econômico e Social
  • um conselho de Tutela
  • uma Corte Internacional de Justiça
  • um Secretariado.

• '-'

• A ONU é constituída por seis órgãos principais:

  I- Assembléia Gera

  II- onselho Econômico e Social

  III- Conselho de Segurança

  IV- Conselho de Tutela

  V- Secretariado

  VI- Corte Internacional de Justiça.

  Os cinco primeiros tem sede em Nova York, EUA, e o último em Haia, Paises Baixos. Na estrutura organizacional desses órgãos, encontram-se diversos programas, fundos, comissões e agências especializadas que compõem o sistema ONU. 

  https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/arquivo/assuntos/acoes-internacionais/Articulacao/articulacao-internacional/onu-1/ONU%20-%20atualizado.pdf

  FOCO, FORÇA E FÉ MEUS GUERREIROS!!!!!

• CORTE INTERNACIONAL E NÃO CONSELHO !

• ARTIGO 7. 1 do DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945:

  "Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado."

• A Organização das Nações Unidas, estabelecida pela Carta da ONU em 1945, possui seis órgãos principais: Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social, Secretariado, Conselho de Tutela e Corte Internacional de Justiça.
  
  
  Não há um "Conselho" Internacional de Justiça e a resposta da questão é a letra D.
  
  
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D.