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Questões de Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ID
3356713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).

I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • O Código de Ética vale também para terceirizados.

    Art. 3o As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

    A vedação está expressa conforme o art. 9o, V:

    "Art. 9o É vedado ao servidor, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

    V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA;"

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as disposições da Resolução TJ/PA nº 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará). Vamos analisar todos os itens para encontrar o gabarito da questão.

    I – ERRADO

    II – CERTO

    III – CERTO

    IV - ERRADO

    Portanto, o item correto é a alternativa C.

     

    I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

    ERRADO. Joaquim é faxineiro terceirizado, e, deste modo, alcançado pelo código de ética, vejamos:

    Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

    Parágrafo único. O presente Código integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os colaboradores do Tribunal.

    II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

    CERTO. Joaquim é faxineiro terceirizado, e, deste modo, alcançado pelo código de ética, exatamente como vimos na alternativa anterior.

    Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

    Parágrafo único. O presente Código integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços de forma a assegurar o alinhamento de conduta entre todos os colaboradores do Tribunal.

     

    III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

    CERTO. Exatamente, há sim essa vedação, vejamos:

    Art. 9º É vedado ao servidor, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

    V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA;

     

    IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

    ERRADO. As normas de conduta estabelecidas no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao Tribunal, seja de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada. Ainda é vedado opinar publicamente sobre o desempenho de servidores. Não importa se cometido dentro ou fora do horário de trabalho, ainda assim será transgressão ao Código de Ética.

     

    Gabarito da questão: C

  • gaba: 2,3

ID
3357073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).

I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

    III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

    C

  • A questão exigiu o conhecimento sobre o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará, especificamente o conhecimento do art. 3º, caput e art. 9º, inciso V do referido Código de Ética.

     

     

    Vamos analisar todos os itens em busca da resposta correta.

     

    I. ERRADO - Não há tal previsão no Código de Ética impedindo a responsabilização de Joaquim. Importante destacar que a situação ocorreu fora das dependências do TJ/PA. Entretanto, cabe destacar que apesar de a situação ter ocorrido fora do horário de trabalho, bem como das dependências do TJ/PA, o Código de Ética poderá ser aplicado, tendo em vista que Joaquim emitiu opiniões desabonadoras sobre um colega de trabalho, ou seja, o mesmo não respeitou o Código de Ética ao qual está submetido e esta é a situação chave para marcar de forma correta o item.

     

    II. CERTO – Como podemos verificar, o art. 3º, caput da Resolução TJ/PA n.º 14/2016 estabelece que o Código de Ética será aplicado a qualquer pessoa que de alguma forma desenvolva alguma atividade no TJ/PA, o que inclui aqueles que são terceirizados. Vejamos:

     

    Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.

     

    Os terceirizados são aqueles que pertencem a um órgão ou uma empresa e que prestam suas atividades em outras dependências e não nas dependências as quais pertencem.

     

    III. CORRETA - Tal vedação está contida no art. 9º, inciso V da Resolução TJ/PA n.º 14/2016. Vejamos:

     

    Art. 9º É vedado ao servidor, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

    V - opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA.

     

    IV. INCORRETA - O Código de Ética será aplicado independentemente de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, pois Joaquim ao emitir opiniões desabonadoras sobre um colega de trabalho, não respeitou o Código de Ética ao qual está submetido.


     

    Logo, corretos os itens II e III, e portanto, letra C é o gabarito da questão.


    Gabarito do Professor: C

ID
3361504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra B)

    Dentre os objetivos do Código, estão o de tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros=====> para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas no Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais, contribuir para transformar a Visão, a Missão, os Objetivos e os Valores Institucionais do Tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, e assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas no referido Código.

  • GABARITO: LETRA B

    DOS OBJETIVOS

    ☛Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de:

    I - tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas neste Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais;

    ⇉RESOLUÇÃO n.º 14 de 1º de junho de 2016. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer os objetivos do Código de Ética dos Servidores Públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Resolução TJ/PA n.º 14/2016:

    Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de:

    I - tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas neste Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais;

    Portanto, o item correto é a alternativa B.

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) Os estagiários do TJ/PA estão excluídos do âmbito normativo do código de ética em questão;

    ERRADO: Os estagiários não estão excluídos, vejamos: “Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada”.

    c) O referido código estabelece exaustivamente as penalidades a que os magistrados estão submetidos por falta ética;

    ERRADO: O rol de penalidades não é exaustivo, vejamos: “Art. 13. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as sanções previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), podendo cumular-se, se couber, com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria.”

    d) O referido código objetiva aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas e os princípios éticos adotados no TJ/PA;

    ERRADO: Em verdade, busca reduzir e não aumentar a subjetividade das interpretações, vejamos: “Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de: III - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição”

    e) Os procedimentos de apuração de falta ética devem ser públicos desde a instauração do processo;

    ERRADO: Os procedimentos são sigilosos, vejamos: “Art. 12. Os fatos que configurem infrações aos dispositivos deste Código serão apurados por meio de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, pela Comissão Disciplinar Permanente ou por quem for delegado pelas Corregedorias de Justiça, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa. § 1º Os procedimentos instaurados para apuração de prática em desrespeito às normas éticas são sigilosos, mantendo-se a chancela de "reservado", até que esteja concluído.”

     

    Gabarito da questão: B

ID
3361891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    DOS OBJETIVOS

    ☛Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de:

    I - tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas neste Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais;

    ⇉RESOLUÇÃO n.º 14 de 1º de junho de 2016. 

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer os objetivos do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, (Resolução TJPA nº 14/2016) vejamos:

    Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de:

    I - tornar explícitos os princípios éticos e as normas que regem a conduta dos servidores, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das ações adotadas neste Tribunal para cumprimento de seus objetivos institucionais.

    Portanto, o item correto é a alternativa B.

    Vamos analisar as demais alternativas:

     

    a) Os estagiários do TJ/PA estão excluídos do âmbito normativo do código de ética em questão;

    ERRADO: Não são excluídos. “Art. 3º As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada".

    c) O referido código estabelece exaustivamente as penalidades a que os magistrados estão submetidos por falta ética;

    ERRADO: Não são exaustivas. “Art. 13. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as sanções previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), podendo cumular-se, se couber, com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela legislação própria”.

    d) O referido código objetiva aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas e os princípios éticos adotados no TJ/PA;

    ERRADO: Reduzir e não aumentar. “Art. 5º O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem o objetivo de: III - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição”.

    e) Os procedimentos de apuração de falta ética devem ser públicos desde a instauração do processo;

    ERRADO: São sigilosos. “Art. 12. Os fatos que configurem infrações aos dispositivos deste Código serão apurados por meio de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, pela Comissão Disciplinar Permanente ou por quem for delegado pelas Corregedorias de Justiça, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa. § 1º Os procedimentos instaurados para apuração de prática em desrespeito às normas éticas são sigilosos, mantendo-se a chancela de "reservado", até que esteja concluído”.

     

    Gabarito da questão: B