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Questões de Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado

ID
2583832
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual n° 15, de 22 de novembro de 1996.

Alternativas
Comentários

  • A- Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei. OK

    B- A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. OK

    C- As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções. OK

    D- O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções. F

    E- As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei. OK

ID
2640919
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.

Os professores da Secretaria Estadual de Educação de Alagoas podem ser removidos de uma unidade escolar para outra a qualquer tempo, no interesse da administração.

Alternativas
Comentários

  • Art. 32. As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias regulamentares, exceto quando se tratar de permuta, doença, ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

  • Obrigada, Luciano!

  • ERRADA

    Justificativa

    Lei 6.196/2000

    Seção II

    Da Remoção

    Art. 26.

    A remoção levar-se-á em conta a correspondência entre a habilitação do profissional da educação e a habilitação exigida para a vaga existente.

  • Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000

    Art. 25. O profissional da educação, investido mediante concurso público, somente

    pode ser removido após o estágio probatório, salvo exceção prevista em Lei.

    Art. 31. Poderá haver remoção por permuta, desde que ambos os interessados a

    tenham pleiteado por escrito e sejam possuidores da mesma habilitação e da mesma

    jornada de trabalho.

    Parágrafo único. A remoção por permuta independe de concurso de remoção e de se

    encontrar o profissional da educação em estágio probatório.

    Art. 32. As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias regulamentares,

    exceto quando se tratar de permuta, doença, ou para acompanhar cônjuge ou

    companheiro(a).

  • Art. 25. O profissional da educação, investido mediante concurso público, somente

    pode ser removido após o estágio probatório, salvo exceção prevista em Lei.

    Art. 32. As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias regulamentares,

    exceto quando se tratar de permuta, doença, ou para acompanhar cônjuge ou

    companheiro(a).

ID
2640922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.


A gestão das escolas públicas do estado de Alagoas deve contar com a participação efetiva da comunidade em todos os órgãos colegiados.

Alternativas
Comentários

  • Gab: C

    deve sim contar com a participação da população para a gestão das escolas.

  • #PCAL2021

  • Acredito que podemos tirar o embasamento daqui:

    Lei n.º 6.196/2000

    Art. 46. A Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, estabelecida no Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e no Art. 14 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituir-se-á num espaço de construção coletiva do processo educacional, baseado nos seguintes princípios:

    I - participação efetiva da comunidade escolar no processo de gestão, em níveis deliberativo, consultivo e avaliativo;

  • Gabarito Certo

    Deve contar com a participação efetiva da comunidade em todos os órgãos colegiados. É o que chamamos de Gestão Democrática, contando com a participação de todos os envolvidos na escola.

ID
2640925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.


Os servidores da Secretaria de Educação passam a ser efetivos após aprovação no estágio probatório.

Alternativas
Comentários

  • Entende-se por estável  ( apos estágio probatório) e efetivo e imediato a posse...que e o momentonda investidura no cargo, portanto a questao está errada.

  • Notem o comando da questão "Os servidores da Secretaria de Educação passam a ser efetivos após aprovação no estágio probatório."

    Comparem com o Art. 3º da lei Lei n.º 6.754/2000 "Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade do Poder Estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado de Alagoas". 

    Comparem com o Art. Art. 12.da lei Lei n.ºLei n.º 6.197/2000 O servidor nomeado cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, de acordo com a Legislação em vigor. § 2o O servidor será submetido à avaliação de desempenho, com vistas a sua permanência, ou não, no cargo efetivo.

    A questão está errada porque suprimiu o texto dificultando o entendimento pleno da lei. Generalizou afirmando que "Os servidores" (que podem ser: permanentes, temporários ou de natureza excepcional), quando na verdade seria "O servidor Nomeado". (Obscuresceu a interpretação).

    Att. Saints!

  • servidor efetivo: após investidura, empossado, servidor estável(c/estabilidade) após o estágio probatório. Pegadinha!

  • No caso ele passa a ser efetivo após a posse, agora, após o estágio probatório ele adquiri estabilidade.

  • Questões concisas e interpretativas.

  • A efetividade e a estabilidade são institutos jurídicos distintos, sendo que a natureza de um não pode ser confundida com a de outro.

    Enquanto que a efetividade representa o modo de preenchimento do cargo que contempla esta natureza por pressupor a permanência e continuidade do servidor no exercício das suas atribuições, a estabilidade é a garantia de o servidor efetivo permanecer no serviço público após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, só podendo ser dele afastado se configurada uma das hipóteses prevista no art. 41, § 1º.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    ***********************************************

    § 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 19/98)

    In: https://www.clickpb.com.br/cotidiano/servidor-efetivo-x-servidor-estavel-traco-distintivo-110734.html

  • ERRADO

    Após o estágio probatório eles serão estáveis, uma vez que para serem considerados efetivos, a princípio, não precisam do estágio probatório e sim da posse. SÃO COISAS DISTINTAS.

  • Estável- estágio probatório
ID
2640928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.


Considerando-se a Lei n.º 6.754/2000, que institui o Código de Ética do Servidor Público, é correto afirmar que, diante de situações de trabalho que exijam uma decisão, o professor deve agir de modo a atender satisfatoriamente ao bem comum.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o motivo da anulação desta questão seja por conta que "exijam uma decisão", justamente o oposto que consta no Código de Ética. É justamente para não ter de decidir entre o certo e errado, mas para o interesse coletivo. Dá a entender que sempre terá essa escolha, e o Código não fala sobre isso.

ID
2640931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEDUC-AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições do Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas — Lei n.º 6.196/2000 —, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério — Lei n.º 6.197/2000 — e do Código de Ética do Servidor Público — Lei n.º 6.754/2000 —, julgue o item que se segue.


No exercício de sua função, o professor pode colocar em prática suas crenças e convicções, independentemente das consequências que isso venha a ter.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    O professor não pode colocar suas crenças e convicções. Ele precisa ser imparcial.

  • GABARITO: ERRADO.

  • LEI No 6.754, DE 1º DE AGOSTO DE 2006.

    Art.5º É vedado ao servidor público:

    VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

  • Art.5º É vedado ao servidor público:

    VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

    Aos Lulistas , Bolsonaristas , nem time do Flamengo. PARE PARE PARE...

  • Deve ser imparcial

  • Errado!

    Quem dera que isso se cumprisse aqui em Alagoas... Haha